Habeas Corpus 0045831-43.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0045831-43.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981262/SP (2025/0045831-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DALBERON ARRAIS MATIAS ADVOGADO: DALBERON ARRAIS MATIAS - SP162001 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JACKSON ANTONIO DE ARAUJO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JACKSON ANTONIO DE ARAUJO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2387972-61.2024.8.26.0000). Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática de crime de tráfico de drogas, e sua prisão foi convertida em preventiva. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Neste writ, a parte impetrante sustenta, em síntese, que a decisão que negou a liberdade provisória carece de fundamentação, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Afirma, ainda, que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa e trabalho lícito, sendo pai de família. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão do paciente, expedindo-se o consequente alvará de soltura. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausentes o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Com efeito, o Tribunal de origem assim consignou (fl. 22; grifamos): No caso dos autos a r. decisão fundamentou a necessidade da prisão mencionando os maus antecedentes e a reincidência como reveladoras de concreto risco à ordem pública, além da quantidade e variedade de drogas apreendidas como indicativas de dedicação à atividade criminosa. Observa-se que a gravidade concreta da conduta, a real periculosidade do paciente e o risco real de reiteração delitiva são fundamentos que autorizam a prisão preventiva. Verifica-se, portanto, que a decisão combatida pela impetração que ora se examina foi proferida com fundamentação suficiente e da qual não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, que deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

24/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 282421/2025

Protocolizada Petição 282421/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a JACKSON ANTONIO DE ARAUJO (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 243633/2025

Protocolizada Petição 243633/2025 (PET - PETIÇÃO) em 23/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/02/2025

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 147556/2025

Protocolizada Petição 147556/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 24/02/2025

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