—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 2.370.362,20

Órgão julgador

GAB. 123 (Des. Federal GISELE LEMKE)

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Cumprimento de sentença 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

—

Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB11

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5039060382013404700020241014145414

Decisão interlocutória

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

Recurso Especial não admitido

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(24)