Mandado de Segurança 0046953-91.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Mandado de Segurança 0046953-91.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 16:13

Transitado em Julgado em 07/03/2025

07/03/2025, 16:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 148922/2025

24/02/2025, 18:36

Protocolizada Petição 148922/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/02/2025

24/02/2025, 18:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2025

24/02/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/02/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 31038/SP (2025/0046953-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: WASHINGTON JOSE ORTEGA LEITE ADVOGADOS: JULIO SOARES NORONHA - SP336301 LUCIANO BERNARDES DE SANTANA - SP204056 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO WASHINGTON JOSÉ ORTEGA LEITE impetra mandado de segurança contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento a recurso de apelação contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de bem (veículo). Entretanto, conforme dispõe o art. 105, I, "b" da Constituição Federal, compete a este Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente, "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal." Vale dizer, esta Corte não tem competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido em apelação, sobretudo quanto a solução dada na origem para a questão suscitada não se mostra teratológica, mas apenas controvertida. Aliás, esse é o teor da Súmula n. 41 do STJ (destaquei): "o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". Nesse sentido, ainda: "Nos termos da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos" (AgRg no MS n. 22.073/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 31/5/2016). Em ra zão do exposto, nos termos do art. 212 do RISTJ, indefiro, desde logo, o pedido, com a extinção do mandado de segurnaça sem apreciação do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

21/02/2025, 00:00

Extinto o processo sem resolução do mérito por

20/02/2025, 09:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/02/2025

20/02/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação MS 31038/SP (2025/0046953-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: WASHINGTON JOSE ORTEGA LEITE ADVOGADOS: JULIO SOARES NORONHA - SP336301 LUCIANO BERNARDES DE SANTANA - SP204056 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 13/02/2025.

14/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) - pela SJD

13/02/2025, 19:21

Distribuído por sorteio ao Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - TERCEIRA SEÇÃO

13/02/2025, 19:00

Protocolizada Petição (originária) em 13/02/2025

13/02/2025, 18:07

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/02/2025, 09:00