Apelação Cível 0050765-04.2005.8.22.0004 - STJ | JusConsulta

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—

Apelação CívelEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 36.690,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Kiyochi Mori

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

YAGO DIAS ARAUJO

CPF·Representa: Autor

ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA

CPF·Representa: Autor

VERALICE GONCALVES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

CLARINO CLAUZO LOURENCO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DEONIZIA KIRATCH

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

09/05/2025, 07:28

Juntada de Decisão

08/05/2025, 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

26/02/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:08

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de CLARINO CLAUZO LOURENCO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de CLARINO CLAUZO LOURENCO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:31

Publicado DECISÃO em 03/02/2025.

03/02/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Kiyochi Mori

31/01/2025, 13:18

Todas as movimentações(126)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

09/05/2025, 07:28

Juntada de Decisão

08/05/2025, 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

26/02/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:08

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA em 05/02/2025 23:59.

Documentos

DECISÃO

•08/05/2025, 13:42

DECISÃO

•31/01/2025, 13:18

06/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de CLARINO CLAUZO LOURENCO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de CLARINO CLAUZO LOURENCO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:31

Publicado DECISÃO em 03/02/2025.

03/02/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Kiyochi Mori

31/01/2025, 13:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

31/01/2025, 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

30/01/2025, 07:24

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 07:24

Decorrido prazo de CLARINO CLAUZO LOURENCO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:00

Publicado em .

05/12/2024, 11:15

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 11:24

Juntada de Petição de

04/12/2024, 11:24

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

04/12/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 07:14

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 07:34

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 07:34

Decorrido prazo de CLARINO CLAUZO LOURENCO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de CLARINO CLAUZO LOURENCO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/10/2024, 00:02

Publicado DECISÃO em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Kiyochi Mori

16/10/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 12:50

Recurso Especial não admitido

16/10/2024, 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

12/09/2024, 07:31

Conclusos para admissibilidade recursal

12/09/2024, 07:30

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2024, 20:05

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 14:58

Publicado INTIMAÇÃO em 20/08/2024.

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 06:58

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 06:58

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 06:56

Juntada de Petição de

19/08/2024, 06:55

Juntada de Petição de Recurso especial

19/08/2024, 06:55

Juntada de Petição de Recurso especial

19/08/2024, 06:55

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 06:48

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 06:47

Juntada de Petição de custas

16/08/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 06:39

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 06:39

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 06:37

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 06:35

Juntada de Petição de

16/08/2024, 06:32

Juntada de Petição de Recurso especial

16/08/2024, 06:32

Juntada de Petição de Recurso especial

16/08/2024, 06:32

Decorrido prazo de CLARINO CLAUZO LOURENCO em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 20:39

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 20:13

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2024, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 08:51

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA e provido

22/07/2024, 13:38

Juntada de certidão

17/07/2024, 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/07/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 11:11

Pedido de inclusão em pauta

12/06/2024, 13:31

Conclusos para decisão

03/06/2024, 07:44

Conclusos para decisão

03/06/2024, 07:43

Juntada de Petição de

03/06/2024, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 07:43

Decorrido prazo de CLARINO CLAUZO LOURENCO em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 08:42

Publicado DESPACHO em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/05/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 12:09

Decorrido prazo de CLARINO CLAUZO LOURENCO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de CLARINO CLAUZO LOURENCO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:01

Conclusos para decisão

06/05/2024, 07:13

Conclusos para decisão

06/05/2024, 07:13

Juntada de Petição de

06/05/2024, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 07:13

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 20:08

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 13:40

Publicado DESPACHO em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2024, 00:02

Publicado DESPACHO em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:26

Conclusos para decisão

25/04/2024, 11:46

Cancelada a movimentação processual

25/04/2024, 11:42

Desentranhado o documento

25/04/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 10:13

Juntada de Petição de

08/04/2024, 07:04

Juntada de Petição de Memoriais

08/04/2024, 07:04

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 15:54

Conclusos para decisão

14/03/2024, 07:33

Juntada de Petição de parecer

13/03/2024, 17:57

Recebidos os autos

13/03/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 11:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/03/2024, 10:10

Juntada de termo de triagem

12/03/2024, 10:09

Recebidos os autos

11/03/2024, 10:27

Distribuído por sorteio

11/03/2024, 10:27

DECISÃO

•16/10/2024, 12:50

ACÓRDÃO

•22/07/2024, 13:38

DESPACHO

•12/06/2024, 13:31

DESPACHO

•20/05/2024, 12:09

DESPACHO

•25/04/2024, 13:26

DECISÃO

•28/12/2023, 09:35

SENTENÇA

•19/11/2023, 11:44

DESPACHO

•27/09/2023, 13:48

DECISÃO

•12/09/2023, 10:12

DECISÃO

•12/09/2023, 10:12

DESPACHO

•03/08/2023, 12:02

DESPACHO

•04/07/2023, 11:15

DECISÃO

•14/04/2023, 14:11

Todos os documentos(28)

DECISÃO

•08/05/2025, 13:42

DECISÃO

•31/01/2025, 13:18

DECISÃO

•16/10/2024, 12:50

ACÓRDÃO

•22/07/2024, 13:38

DESPACHO

•12/06/2024, 13:31

DESPACHO

•20/05/2024, 12:09

DESPACHO

•25/04/2024, 13:26

DECISÃO

•28/12/2023, 09:35

SENTENÇA

•19/11/2023, 11:44

DESPACHO

•27/09/2023, 13:48

DECISÃO

•12/09/2023, 10:12

DECISÃO

•12/09/2023, 10:12

DESPACHO

•03/08/2023, 12:02

DESPACHO

•04/07/2023, 11:15

DECISÃO

•14/04/2023, 14:11

DESPACHO

•03/03/2023, 11:25

DECISÃO

•16/12/2022, 11:09

DECISÃO

•04/07/2022, 12:33

DESPACHO

•10/02/2021, 12:30

DECISÃO

•20/08/2020, 14:53

DESPACHO

•10/06/2020, 00:17

DESPACHO

•08/05/2020, 11:45

DESPACHO

•10/02/2020, 17:32

DESPACHO

•12/12/2019, 11:24

DESPACHO

•27/09/2019, 10:53

DESPACHO

•15/03/2019, 09:16

DESPACHO

•26/06/2018, 12:40

DESPACHO

•07/05/2018, 08:54