Procedimento Comum Cível 5025645-98.2022.4.02.5101 - STJ

Procedimento Comum Cível 5025645-98.2022.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2181828/RJ (2024/0427754-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ML PROJETOS EIRELI ADVOGADOS: GABRIELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA - ES023307 MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA - ES023267 RENATA RIBEIRO ORRICO - ES021382 RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela ML PROJETOS EIRELI contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 1.372/1.376e): ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido, ante ausência de ilegalidade, objetivando a anulação do "ato administrativo que aplicou a penalidade de suspensão de licitar e impedimento de contratar a empresa Requerente pelo prazo de 12 (doze) meses e do ato administrativo que aplicou a penalidade de multa no importe de R$22.889,30 (vinte e dois mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), eis que praticados em total dissonância ao devido processo legal;". 2. A inexecução injustificada do contrato administrativo sujeita o contratado às sanções legalmente previstas, a serem aplicadas no âmbito de processo administrativo no qual lhe sejam franqueadas as formalidades inerentes ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo de a Administração Pública, a seu juízo de conveniência e oportunidade, optar pela rescisão unilateral do contrato. 3. Durante a vigência do contrato, a Autora já estava descumprindo as obrigações exigidas durante a contratação, o que deu azo à rescisão unilateral por parte da Ré, com a concomitante aplicação de penalidades, em conformidade com os dispositivos legais acima transcritos. 4. Portanto, no caso em análise, é passível de rescisão unilateral por parte da Administração, nos termos do artigo 78, inciso I da Lei 8.666/1993, bem como há possibilidade de aplicação de multa, conforme previsão contratual e no Edital 5. Quanto à suposta violação ao contraditório e à ampla defesa, o Ofício n. 23079.1681/2019- PR6 oportunizou à Autora a possibilidade de obtenção de vista e cópias do processo administrativo, bem como de interposição de defesa prévia acerca dos fatos narrados no prazo de cinco dias, que foi interposta em 27/11/2019. 6. Ausente legalidade na tramitação do processo administrativo e inexistindo o suposto cerceamento de defesa, descabe ao Judiciário interferir nos atos administrativos e sanções aplicadas pela Administração Pública. 7. Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.410/1.412e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do Código de Processo Civil e 2º da Lei n. 9.784/1999. Aponta omissão não sanada no acórdão recorrido, quanto ao fato de não considerar que a Recorrente não teve oportunidade de apresentação do Recurso Hierárquico legalmente previsto, "[...] em virtude do envio do envio dos ofícios n° 154/2021, datado de 23 de junho de 2021, e n° 243/2021, datado de 26 de outubro de 2021, para o endereço errado da Embargante" (fls. 1.421/1.458e). Alega ser "[...] desarrazoada e abusiva se mostra a aplicação da penalidade de multa no importe de R$22.889,30 (vinte e dois mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), visto que, embora o Instrumento Convocatório, de fato, previsse, em sua cláusula 22.2.2 a aplicação de multa moratória correspondente a 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 60 (sessenta) dias, em nenhum momento a Universidade Recorrida apresentou base de cálculo supostamente utilizada para se chegar ao valor supracitado, de modo a, mais uma vez, cercear frontalmente o direito de defesa da Requerente" (fls. 1.421/1.458e). Com contrarrazões (fls. 1.468/1.472e), o Recurso Especial foi admitido (fl. 1.478e). O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso especial (fls. 1.490/1.497e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No caso, a Recorrente ajuizou ação anulatória em face da Recorrida, visando: "(1) seja anulado o ato administrativo que aplicou a penalidade de suspensão de licitar e impedimento de contratar a empresa Requerente pelo prazo de 12 (doze) meses e (2) seja anulado o ato administrativo que aplicou a penalidade de multa no importe de R$22.889,30 (vinte e dois mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), eis que praticados em total dissonância ao devido processo legal" (fls. 3/25e). O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos (fls. 1.252/1.257e). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da Recorrente (fls. 1.372/1.376e). A Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, quanto quanto ao fato de não considerar que a Recorrente não teve oportunidade de apresentação do Recurso Hierárquico legalmente previsto, "[...] em virtude do envio do envio dos ofícios n° 154/2021, datado de 23 de junho de 2021, e n° 243/2021, datado de 26 de outubro de 2021, para o endereço errado da Embargante" (fls. 1.421/1.458e). Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 1.410/1.412e): A inexecução injustificada do contrato administrativo sujeita o contratado às sanções legalmente previstas, a serem aplicadas no âmbito de processo administrativo no qual lhe sejam franqueadas as formalidades inerentes ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo de a Administração Pública, a seu juízo de conveniência e oportunidade, optar pela rescisão unilateral do contrato. In casu, o contrato de prestação de serviços nº 20/2019 (evento 1, contrato 5 - JFRJ) foi firmado entre as partes em 18/03/2019, no valor global de R$79.987,39 (setenta e nove mil novecentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos), com duração de 270 (duzentos e setenta) dias corridos. Verifico que durante a vigência do contrato, a Apelante já estava descumprindo as obrigações exigidas durante a contratação, conforme evento 1, outros 8, item1 - JFRJ, o que deu azo à rescisão unilateral por parte da UFRJ, com a concomitante aplicação de penalidades, em conformidade com os dispositivos legais acima transcritos. Logo, no caso em análise, é passível de rescisão unilateral por parte da Administração, nos termos do artigo 78, inciso I da Lei 8.666/1993, bem como há possibilidade de aplicação de multa, conforme previsão contratual e no Edital (evento 1, contrato 5 - JFRJ e evento 1, edital 19, fl. 23 - JFRJ). Vejamos: (...) Quanto à suposta violação ao contraditório e à ampla defesa, o Ofício n. 23079.1681/2019-PR6 (evento 1, outros 8 - JFRJ) oportunizou à Apelante a possibilidade de obtenção de vista e cópias do processo administrativo, bem como de interposição de defesa prévia acerca dos fatos narrados no prazo de cinco dias, que foi interposta em 27/11/2019, conforme evento 1, outros 9 - JFRJ. Assim, ausente ilegalidade na tramitação do processo administrativo e inexistindo o suposto cerceamento de defesa, descabe ao Judiciário interferir nos atos administrativos e sanções aplicadas pela Administração Pública. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). E depreende-se da leitura do acórdão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023;e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). De outra parte, O tribunal de origem, a partir do exame das cláusulas do contrato administrativo de prestação de serviços, e, ainda, após minuciosa análise dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou descumprimento de cláusulas contratuais e de ausência de violação ao devido processo legal, nos seguintes termos do acórdão recorrido (fls. 1.372/1.376e): A inexecução injustificada do contrato administrativo sujeita o contratado às sanções legalmente previstas, a serem aplicadas no âmbito de processo administrativo no qual lhe sejam franqueadas as formalidades inerentes ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo de a Administração Pública, a seu juízo de conveniência e oportunidade, optar pela rescisão unilateral do contrato. In casu, o contrato de prestação de serviços nº 20/2019 (evento 1, contrato 5 - JFRJ) foi firmado entre as partes em 18/03/2019, no valor global de R$79.987,39 (setenta e nove mil novecentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos), com duração de 270 (duzentos e setenta) dias corridos. Verifico que durante a vigência do contrato, a Apelante já estava descumprindo as obrigações exigidas durante a contratação, conforme evento 1, outros 8, item1 - JFRJ, o que deu azo à rescisão unilateral por parte da UFRJ, com a concomitante aplicação de penalidades, em conformidade com os dispositivos legais acima transcritos. Logo, no caso em análise, é passível de rescisão unilateral por parte da Administração, nos termos do artigo 78, inciso I da Lei 8.666/1993, bem como há possibilidade de aplicação de multa, conforme previsão contratual e no Edital (evento 1, contrato 5 - JFRJ e evento 1, edital 19, fl. 23 - JFRJ). Vejamos: "15. CLAUSULA DECIMA QUINTA - RESCISAO 15.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Projeto Executivo, anexo do Instrumento Convocatório. 15.2. Os casos de rescisão contratual sendo formalmente motivados, assegurando-se 3 CONTRATADA o direito a prévia e ampla defesa. 15.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. 15.4. O termo de rescisão, sempre que possível, devera indicar: 15.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos em relação ao cronograma físico- financeiro, atualizado; 15.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 15.4.3. Indenizações e multas." Quanto à suposta violação ao contraditório e à ampla defesa, o Ofício n. 23079.1681/2019-PR6 (evento 1, outros 8 - JFRJ) oportunizou à Apelante a possibilidade de obtenção de vista e cópias do processo administrativo, bem como de interposição de defesa prévia acerca dos fatos narrados no prazo de cinco dias, que foi interposta em 27/11/2019, conforme evento 1, outros 9 - JFRJ. Assim, ausente ilegalidade na tramitação do processo administrativo e inexistindo o suposto cerceamento de defesa, descabe ao Judiciário interferir nos atos administrativos e sanções aplicadas pela Administração Pública. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte, assim, respectivamente, enunciadas: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3. A Corte a quo, após ampla análise dos instrumentos contratuais, bem como do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve modificação unilateral no contrato, tampouco violação aos termos do edital, e que não houve enriquecimento injustificado por parte do Poder Público. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.311.899/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de ação desconstitutiva com pedido liminar de suspensão de multa administrativa ajuizada por sociedade empresária contratada contra o Distrito Federal tendo por objeto controvérsia a respeito de culpa pelo descumprimento de contrato de fornecimento de licença de uso de software para o Setor de Taquigrafia e de Apoio ao Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. II - Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a apelação foi parcialmente provida. O recurso especial foi inadmitido em decisão monocrática da Presidência do STJ. III - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões nele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV - Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. V - A alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque não ocorrentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. VI - Também a alegada afronta do art. 489, § 1º, IV, do CPC, não merece prosperar, pois o Tribunal de origem examinou a controvérsia dos autos de forma fundamentada e sem omissões, com a apreciação de todos os argumentos relevantes que poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, não se configurando negativa de prestação jurisdicional o julgamento contrário aos interesses da parte. Nesse sentido: "Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 489 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (AgInt no REsp n. 1.668.924/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/10/2020.) VII - Quanto ao mérito do recurso, pertinente à violação dos dispositivos processuais relativos à atividade probatória, no que diz respeito ao art. 357 do CPC, na espécie, incide o óbice da Súmulas n. 284/STF, uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal em razão do uso da expressão "e seguintes", sem que sejam particularizados quais dispositivos teriam sido contrariados, o que revela fundamentação recursal deficiente e atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Segundo a jurisprudência do STJ, 'o uso da fórmula aberta 'e seguintes' para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente." (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019)." (AgInt no REsp n. 1.449.307/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 13/12/2019.) VIII - No mais, conforme trecho acima transcrito, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.047.806/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. ATRASO NA REALIZAÇÃO DE OBRAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MULTA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROABTAÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara a respeito do descumprimento das cláusulas contratuais. 2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que houve descumprimento contratual, bem como para verificar se houve prejuízo aos usuários ou justa causa para o atraso nas obras, incidindo, in casu, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.933.909/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 24/6/2022.) Por último, fixo os honorários recursais em 10% (dez por cento) o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias (fl. 1.374e), a teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

14/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Todas as movimentações(67)