Conflito de Competência 0038599-77.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0038599-77.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211307/RJ (2025/0038599-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE: GILBERTO STIEBLER FILHO ADVOGADO: IERES DIAS PIMENTEL - RJ113776 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO: JUÍZO DA 61A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ INTERESSADO: ELIVALDO SALVINO DE SOUSA ADVOGADOS: RODRIGO SPINDOLA GOMES DOS SANTOS - RJ175216 SERGIO GOMES DOS SANTOS - MT021610O INTERESSADO: STIEBLER ARQUITETURA E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO TOUSSAINT - RJ077776 INTERESSADO: MARIA HELENA PINTO STIEBLER ADVOGADO: IERES DIAS PIMENTEL - RJ113776 DECISÃO Cuida-se de conflito de competência proposto por GILBERTO STIEBLER FILHO (GILBERTO), apontando como suscitados os juízos da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, Falência nº 0288498952014.8.19-0001 (JUÍZO FALIMENTAR), e o da 61ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Reclamação Trabalhista nº 0114100-49.2008.5.01.0061 (JUÍZO TRABALHISTA). Para tanto, esclarece ter sido incluído na falência da empresa STIEBLER ARQUITETURA E INCORPORACOES LTDA, da qual era sócio, com a suspensão de todas as ações e execução contra eles propostas, ressaltando que passados 7 anos da quebra ficam extintas as obrigações do falido, além de ter sido deferido seu pedido de reabilitação empresarial. Informa que, apesar disso, o JUÍZO TRABALHISTA prossegue com a execução trabalhista, com a solicitação de reserva de numerário junto ao JUÍZO FALIMENTAR e determinação de busca de ativos financeiros. Requer, ao final, a suspensão de todos os atos constritivos realizados em face do Suscitante oriundas da Reclamação Trabalhista (e-STJ, fl. 20). É o relatório. A concessão de medida liminar se condiciona à existência, concomitante, dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Na espécie, GILBERTO aponta ter sido incluído na falência da empresa da qual era sócio, a extinção das obrigações do falido pelo decurso do prazo e a sua reabilitação empresarial. Porém, o JUÍZO TRABALHISTA prossegue com o trâmite da execução laboral. Colhe-se do documento juntado na e-STJ, fls. 60/62, que no ano de 2023, o JUÍZO TRABALHISTA solicitou a reserva de numerário junto ao JUÍZO FALIMENTAR e consulta ao SISBAJUD. Compulsando os autos, não foi demonstrada a prática de atos processuais pelo JUÍZO TRABALHISTA após aquela decisão. Dessa forma, não se verifica, neste momento, a presença do periculum in mora, necessário para a concessão da medida de urgência. Nessas condições, INDEFIRO a liminar. Nos termos do art. 955 do CPC, designo o juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, Falência nº 0288498952014.8.19-0001, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes relacionadas ao patrimônio de GILBERTO, ora suscitante. Oficie-se os Juízos da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, Falência nº 0288498952014.8.19-0001, e o da 61ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Reclamação Trabalhista nº 0114100-49.2008.5.01.0061, para que, em 10 (dez) dias úteis, prestem informações. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 426178/2025

Protocolizada Petição 426178/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 005660/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 005657/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA 61A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/05/2025

Declarado competente o o juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ,

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 398213/2025

Protocolizada Petição 398213/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/05/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 268987/2025

Todas as movimentações(33)