Recurso Especial 0005402-74.2021.8.13.0071 - STJ

Recurso Especial 0005402-74.2021.8.13.0071 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

04/06/2025, 08:07

Transitado em Julgado em 04/06/2025

04/06/2025, 08:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 427966/2025

14/05/2025, 20:06

Protocolizada Petição 427966/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/05/2025

14/05/2025, 19:50

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/05/2025 Petição Nº 176368/2025 - AgRg

07/05/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2025, 01:06

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0176368 - AgRg no REsp 2056534 - Publicação prevista para 07/05/2025

05/05/2025, 15:30

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00176368/2025 - AgRg no REsp 2056534/MG

30/04/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/03/2025

28/03/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025, 02:04

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00176368/2025 - AgRg no REsp 2056534/MG

26/03/2025, 12:28

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

06/03/2025, 19:45

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 176368/2025

05/03/2025, 17:01

Protocolizada Petição 176368/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 05/03/2025

05/03/2025, 16:42

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 15:30

Ofício

•13/02/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2056534/MG (2023/0071127-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: BRUNO RODRIGUES DE ARRUDA ADVOGADO: DAMARIS MONA LISA JUNQUEIRA - MG182817 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: WEVERTON RAFAEL NEVES DECISÃO BRUNO RODRIGUES DE ARRUDA interpõe recurso especial com base no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0071.21.000540-2/001. Consta dos autos que o acusado foi condenado à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva. Nas razões recursais, foi apontada a violação dos arts. 226 do CPP e 157, § 2º-A, I, do Código Penal. A defesa aduz, inicialmente, que a condenação teve por base reconhecimentos – fotográfico e pessoal – realizados em desacordo com o procedimento estabelecido no art. 226 do CPP, motivo pelo qual requer a absolvição dos crimes pelos quais o réu foi condenado. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da causa de aumento de pena caracterizada pelo emprego de arma de fogo, porquanto o referido artefato não foi apreendido, tampouco periciado. Apresentadas as contrarrazões pelo Parquet, a Corte de origem admitiu o recurso especial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 393-397). Decido. I. Admissibilidade De início, constato a tempestividade do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Embora a defesa haja oposto embargos infringentes parciais, o recurso especial foi interposto tempestivamente em relação à parte unânime do acórdão. Verifico, também, o preenchimento dos requisitos constitucionais, legais e regimentais para seu processamento. Houve prequestionamento do tema objeto da impugnação e exposição dos dispositivos de lei presumidamente contrariados, além dos fatos e do direito, de modo a permitir o exame da aventada questão jurídica controversa. II. Art. 226 do CPP - o reconhecimento de pessoas como meio probatório e o avanço da jurisprudência Diz o art. 226 do CPP, no que interessa (grifei): Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; [...] IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Esta Corte Superior entendia, até recentemente, que as prescrições contidas no referido dispositivo constituiriam "mera recomendação" e, como tal, o seu eventual descumprimento não ensejaria nulidade da prova. Rompendo com essa posição jurisprudencial, a Sexta Turma deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal "não configura mera recomendação do legislador, mas rito de observância necessária, sob pena de invalidade do ato". Estabeleceu-se ali a necessidade de se determinar a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a potencializar o concreto risco de graves erros judiciários. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a temática também tem se repetido. Exemplificativamente, menciono o HC n. 172.606/SP (DJe 5/8/2019), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, em que, monocraticamente, se absolveu o réu, em razão de a condenação haver sido lastreada apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. Ainda, há de se destacar que, em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma da Suprema Corte deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo reconhecido por fotografia de maneira irregular. Na ocasião, o Ministro relator mencionou outros precedentes do STF em sentido similar e, reportando-se ao que o STJ decidiu no HC n. 598.886/SC, propôs a fixação de três teses, acolhidas à unanimidade pelo colegiado: 1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa. 2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. 3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, esta colenda Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é totalmente inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar, nem para lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia. Pontuou-se, ainda, no referido julgado, que o reconhecimento de pessoas é prova cognitivamente irrepetível, porque o ato inicial afeta todos os subsequentes e a sua repetição, mesmo que em conformidade com o art. 226 do CPP, não convalida os vícios pretéritos. Mais recentemente, com o objetivo de minimizar erros judiciários decorrentes de reconhecimentos equivocados, a Resolução n. 484/2022 do CNJ incorporou os avanços científicos e jurisprudenciais sobre o tema e estabeleceu "diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário" (art. 1º). Tecidas essas considerações, passo ao exame do caso concreto posto em julgamento. III. O caso dos autos De acordo com a denúncia, os fatos transcorreram da seguinte forma (fl. 3): Segundo o apurado, no dia e local dos fatos, o denunciado BRUNO RODRIGUES DE ARRUDA, pulou a janela da residência da vítima Jenniffer Lopes Mervere Silva, ato contínuo abriu a porta para o segundo autor WEVERTON RAFAEL NEVES. Em seguida, os denunciados armados com duas garruchas renderam as vítimas Flank Willian de Lima, Evandro Sebastião de Lima, Jenniffer Lopes Mervere Silva e Fabiola Adriano de Lima, as colocando em um quarto da casa, para que os denunciados realizassem a subtração sem serem reconhecidos. Logo após, na posse de diversas peças de lingerie, cinco (05) celulares, uma (01) botina e aproximadamente R$ 60,00 (sessenta reais), os denunciados ameaçaram a vítima Flank Willian de Lima para que o mesmo chamasse seu tio Camilo de Lelis Oliveira na casa ao lado, prontamente Camilo abriu a porta e ao perceber que se tratava de um assalto, Camilo tentou fechar a porta, mas foi impedido de forma violenta pelos denunciados. Seguidamente as vítimas Camilo de Lelis Oliveira, Maria Laurinda Helena Cunha e Flank Willian de Lima foram amarradas com fios no banheiro da residência de Camilo, para que os denunciados pudessem novamente realizar o crime sem serem identificados. Na posse dos bens supracitados, mais a quantia de aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais) e 02 (dois) celulares, subtraídos na residência da vítima Camilo, WEVERTON RAFAEL NEVES e BRUNO RODRIGUES DE ARRUDA evadiram do local. Na sentença, o Magistrado assim fundamentou a condenação do réu (fls. 168-169, grifei): Dessa forma, entendo que também restou demonstrada a autoria delitiva, uma vez que os réus foram reconhecidos pelas vítimas, sem sombra de dúvidas, as quais narraram com riqueza de detalhes a ação deles. Inclusive o réu BRUNO ainda teria dito que retornaria à Fazenda para se vingar, o que foi ouvido pelas vítimas F.W.L. e J.L.M.S. que estavam na viatura junto com ele e os policiais. Cediço que, em crimes desta natureza, ocorrido no mais das vezes sem testemunhas presenciais, a palavra das vítimas assume especial relevo, notadamente no caso dos autos, quando coesas, coerentes e sem contradições. [...] Quanto ao reconhecimento, reforça-se, as vítimas, em Juízo, viram os réus pelo sistema de videoconferência e, mais uma vez os reconheceram. Desse modo, não há como negar a autoria de ambos, dado o reconhecimento firmado pelas vítimas, não havendo qualquer indício de que isso não corresponda à realidade. Eventual ausência de lembrança exata da cor da roupa dos agentes pelas vítimas é plenamente justificável, em face da tensão do momento, mas registrando que, em linhas gerais, confirmaram que usavam calça jeans, bonés, estavam com camisetas no rosto e BRUNO se valia de camiseta de mangas longas. No acórdão, por sua vez, a condenação foi mantida sob os seguintes argumentos (fls. 300-305, destaquei): A respeito da suposta irregularidade do reconhecimento dos réus, por não ter sido observada a forma do art. 226 do Código de Processo Penal, entendo que razão não assiste à defesa. No caso, o reconhecimento tal como realizado, além de constituir mera irregularidade, não elide o valor probante das demais declarações no sentido do apontamento da autoria delitiva em desfavor dos acusados, precipuamente quando tal apontamento é harmônico com o lastro probatório constante dos autos [...] O reconhecimento feito de forma diversa daquela preconizada no art. 226 do Código de Processo Penal – como o reconhecimento informal e o reconhecimento fotográfico, por exemplo – são meios de prova atípicos e nada impede que sejam valorados pelo julgador quando da apreciação do conjunto probatório. [...] No caso em espécie, as cinco vítimas reconheceram os acusados como sendo os autores do delito, sem sombra de dúvidas, em razão de sua fisionomia, porte físico, voz e parte das vestimentas, tanto em fase investigativa, como em juízo (fls. 06/07, 08/09, 10/11, 56/58, 59/60 e mídia de fl. 125). Neste sentido, verifico que os relatos das vítimas são consistentes e harmônicos, sendo que eventuais divergências são plenamente concebíveis e esperadas, sobretudo em relação às vestimentas utilizadas pelos acusados, dada a dinâmica dos fatos e os ânimos elevados. No que tange ao reconhecimento das pessoas dos acusados, as vítimas foram ouvidas em duas oportunidades nos autos e em momento algum recuaram das acusações, esclarecendo as condutas com detalhes. Outrossim, eventual quadro de ansiedade suportado pela vítima J., como alega a douta defesa (fl. 148), em nada invalida seus testemunhos, tratando-se de condição de saúde que não prejudica sua capacidade de discernimento. Com efeito, não há nada nos autos que possa derrubar a credibilidade das informações prestadas pela ofendida, o que fez com segurança. [...] No caso em comento, embora o corréu confesso negue o envolvimento de Bruno na prática do delito, as provas reunidas nos autos, sobretudo a palavra das cinco vítimas (que o reconheceram em fase policial e em juízo) e da testemunha policial, permitem atestar a autoria delitiva, que deve a ele ser imputada. Nesse contexto, não há falarem fragilidade probatória. Por todo o exposto, rejeito o pleito absolutório e mantenho a escorreita condenação tal como proferida. Depreende-se dos autos a seguinte dinâmica fática. Na data dos fatos, dois indivíduos supostamente armados invadiram um imóvel rural e, depois de render os moradores, subtraíram diversos objetos do interior da residência. Em seguida, determinaram a uma das vítimas que chamasse o morador da casa vizinha, que, ao abrir a porta para atender ao chamado, foi rendido, agredido fisicamente e teve seus membros amarrados com um fio; ato contínuo, os criminosos se apossaram de valores em espécie e outros itens e, em seguida, empreenderam fuga. A polícia militar foi acionada e, no local do ocorrido, exibiu algumas fotografias dos réus, os quais foram reconhecidos pelas vítimas. Algumas horas depois do crime, os militares prenderam Bruno. O reconhecimento do acusado foi repetido em Juízo, por meio de sistema de videoconferência. Consoante as narrativas dos ofendidos e o depoimento do condutor do flagrante, o reconhecimento fotográfico inicial foi realizado sem a exibição da fotografia de outros indivíduos com características físicas semelhantes; além disso, a imagem do réu foi apresentada na condição de suspeito de ter cometido o crime – atribuída pela equipe policial. Da mesma forma, depois da prisão, o recorrente foi submetido a reconhecimento pessoal em circunstâncias semelhantes (sem dublês e na condição de suspeito). Sobre a forma como o réu foi reconhecido inicialmente pelas vítimas, registram Lilian M. Stein e Gustavo N. Ávila, que um procedimento comumente usado para o reconhecimento é o chamado show-up, que consiste em exibir apenas a pessoa suspeita, ou sua fotografia, e solicitar que a vítima ou testemunha reconheça se essa pessoa suspeita é, ou não, autora do crime. Nesse procedimento, a testemunha/vítima compara o rosto do suspeito com a representação mental do criminoso e responde se ambos são a mesma pessoa, podendo reconhecer um inocente simplesmente por este ser semelhante ao autor do crime (STEIN, Lilian. M.; ÁVILA, Gustavo. N. Avanços científicos em Psicologia do Testemunho aplicados ao reconhecimento pessoal e aos depoimentos forenses. Brasília: Secretaria de Assuntos Legislativos, Ministério da Justiça (Série Pensando Direito, n. 59), 2015. Disponível em: http://pensando.mj.gov.br/wp-content/uploads/2016/02/PoD_59_Lilian_we b -1.pdf. Acesso em: fev. 2022). Estudos sobre a epistemologia jurídica e a psicologia do testemunho alertam que o show-up é contraindicado, por ser o procedimento com maior risco de falso reconhecimento. Com efeito, o maior problema dessa dinâmica adotada pela autoridade policial reside no seu efeito indutor, porquanto se estabelece uma percepção precedente, ou seja, um pré-juízo acerca de quem seria o autor do delito, que acaba por contaminar e comprometer a memória. E, uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como o autor do delito, há uma tendência a repetir a mesma resposta em reconhecimentos futuros, pois sua memória estará mais ativa e predisposta a tanto (CECCONELLO, William Weber; AVILA, Gustavo Noronha; STEIN, Lilian Milnitsky. A (ir)repetibilidade da prova penal dependente da memória: uma discussão com base na psicologia do testemunho. Revista Brasileira de Políticas Públicas. v. 8, n. 2, p. 1.057-1.073, 2018. Disponível em: https://doi.org/10.5102/rbpp. v8i2.5312. Acesso em: fev. 2022). Nesse sentido, também, é o documento Avanços científicos em psicologia do testemunho aplicados ao reconhecimento pessoal e aos depoimentos forenses, produzido pelo Ministério da Justiça em 2015: Quanto ao show-up, mesmo em situações tidas como ideais, a literatura científica é uníssona em não recomendar sua realização, tendo em vista o alto grau de sugestionabilidade envolvido nesta prática. [...] Como vimos em nossa análise da literatura científica, esta é a forma de reconhecimento que mais expõe a vítima/testemunha à possível distorção de sua memória para o verdadeiro suspeito. A adoção da prática de reconhecimento através de show-up pode, inclusive, ter como potencial consequência a implantação de uma falsa memória na testemunha sobre a identidade do ator do delito. (Disponível em: http://pensando.mj.gov.br/wp-content/uploads/2016/02/PoD_59_Lilian_web-1.pdf. Acesso em: fev. 2022). Segundo o acórdão recorrido, a natureza atípica dos reconhecimentos informal e fotográfico autoriza a valoração desses meios de prova, quando da análise do conjunto probatório. Entretanto, registro que a assertiva está em desacordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, segundo a qual, se “realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é totalmente inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar” (HC n. 712.781/RJ). Chamo a atenção, também, para o fato de que os atos criminosos foram perpetrados em período noturno e, durante a ação, o recorrente fazia uso de boné e de uma peça de roupa para encobrir o rosto, de modo a ocultar os caracteres identificáveis da face (lábios, sorriso, nariz, formato do queixo, pelos faciais), circunstância que aumenta a fragilidade do reconhecimento pessoal, tanto que as vítimas sustentam a descrição física do réu em elementos genéricos, como porte físico, altura, som da voz e vestimenta. Ressalto que o reconhecimento repetido em juízo, também é ilegal, uma vez que, na ocasião, as formalidades do art. 226 do CPP foram ignoradas novamente. Ademais, o acórdão recorrido revela a inexistência de outros elementos de prova independentes e produzidos sob o crivo do contraditório aptos a sustentar o decreto condenatório, porquanto os únicos elos que sustentam a imputação da autoria ao recorrente são os reconhecimentos nulos, conforme registrado na sentença (fl. 168): “Dessa forma, entendo que também restou demonstrada a autoria delitiva, uma vez que os réus foram reconhecidos pelas vítimas, sem sombra de dúvidas, as quais narraram com riqueza de detalhes a ação deles”. Relembro que, conforme decidido por esta Sexta Turma por ocasião do já mencionado HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica, decorrente da falibilidade da memória humana. É pertinente ressaltar, por oportuno, que não se trata, no caso, de negar a validade integral do depoimento da vítima, mas sim de negar validade à condenação baseada apenas em reconhecimento colhido em desacordo com as regras probatórias. Também não se trata, aqui, de insinuar que a vítima mentiu. Chamo a atenção, nesse ponto, para o fundamental conceito de “erros honestos” trazido pela psicologia do testemunho. Para esse ramo da ciência, o oposto da ideia de “mentira” não é a “verdade”, mas sim a “sinceridade”. Quando se coloca em dúvida a confiabilidade do reconhecimento feito pela vítima, mesmo nas hipóteses em que ela diga ter “certeza absoluta” do que afirma, não se está a questionar a idoneidade moral daquela pessoa ou a imputar-lhe má-fé, vale dizer, não se insinua que ela esteja mentindo para incriminar um inocente. De forma alguma. O que se pondera, apenas, é que, não obstante a vítima esteja sendo sincera, isto é, afirmando aquele fato de boa-fé, a afirmação dela pode não corresponder à realidade por decorrer de um “erro honesto”, causado pelo fenômeno das falsas memórias. Um dos principais estudiosos do tema no Brasil, Vitor de Paula Ramos, bem esclarece a questão: A forma mais instintiva de definir a mentira é aquela constante tanto no Código Penal brasileiro quanto no Código Penal espanhol: “fazer afirmação falsa” ou “faltar com a verdade”. Na doutrina, portanto, há vozes afirmando que “mentir em geral envolve dizer algo que é falso”. Não obstante, tal definição não parece precisa: alguém que detém e acredita em uma informação falsa, pode passá-la adiante sem que isso configure uma mentira. Trata-se do erro honesto. A diferença é sutil, mas visível: alguém que tem uma moeda no bolso e sabe disso mente ao afirmar que não possui uma moeda no bolso. Por outro lado, alguém que tem uma moeda no bolso e não sabe disso não mente, mas comete um erro honesto, ao afirmar que não possui uma moeda no bolso. O testemunho, portanto, pode ser falso em pelo menos dois modos: mediante mentiras ou mediante erros honestos. É que a mentira ocorre não quando alguém afirma o falso, mas sim quando afirma o que acredita ou sabe ser falso. Afinal, a testemunha não pode ter uma crença sobre algo que acredita ser falso (o que seria uma contradição lógica), mas pode expressar algo em que não acredita. E isso é mentir. Via de regra faz-se, no direito, uma contraposição indevida entre verdade e mentira. Habitualmente, afinal, tem-se que o contrário de estar mentindo é estar falando a verdade. Não obstante, como mencionado, nem sempre que a informação dada pela testemunha (ou por qualquer outra pessoa) não corresponder ao que efetivamente ocorreu haverá mentira. O direito, em outras palavras, não faz, em geral, uma diferenciação essencial, entre dois pares de antônimos: verdade e inverdade, e mentira e sinceridade. Do ponto de vista da verdade e da inverdade, será inverídica a informação/recordação que não corresponder ao que realmente ocorreu, e será verídica aquela que corresponder. Do ponto de vista da mentira, por sua vez, essa tem seu contrário na sinceridade, que tem a que ver com a memória do sujeito, não com a realidade: grosso modo, mente quem narra uma versão diferente da sua memória. É sincero quem narra uma versão igual à sua memória. É possível, portanto, que a testemunha tenha percebido de maneira equivocada o que ocorreu, de modo que, nesse caso, seu depoimento conterá informações inverídicas, não correspondentes à realidade (mas nem por isso haverá mentira). Isso porque a testemunha narra, supostamente a partir de uma recordação. A narrativa pode corresponder ou não à recordação, e a recordação pode ou não corresponder à realidade. São passos diferentes. Pode inclusive dar-se, destarte, situação em que o sujeito esteja mentindo (na medida em que está declarando possuir uma memória diferente daquela que, na verdade, possui), mas falando a verdade (na medida em que a sua narrativa corresponde à realidade, isto é, ao que realmente ocorreu). A narrativa não corresponderá à recordação (mentira), mas acabará coincidindo com a realidade (veracidade). (RAMOS, Vitor Lia de Paula. Prova testemunhal: do subjetivismo ao objectivismo, do isolamento científico ao diálogo com a psicologia e epistemologia. 2018. Tese (Doutorado) – Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Universitat de Girona, Porto Alegre e Girona, 2018, p. 66-67, destaquei) Assim, trata-se de um erro honesto, e não de uma mentira, porque a vítima acredita piamente no que está dizendo; entretanto, muitas vezes – como demonstram as inúmeras estatísticas sobre condenações injustas baseadas em reconhecimentos equivocados –, sua percepção diverge do que realmente aconteceu. Conforme pontua Janaína Matida, "vítimas e testemunhas podem não ter motivos para mentir, o que não afasta o perigo de erros honestos sejam por elas cometidos em razão de falsas memórias" (O reconhecimento de pessoas não pode ser porta aberta à seletividade penal. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-set-18/limite-penal-reconhecimento-pessoas-nao-porta-aberta-seletividade-penal?pagina=2. Acesso em: fev. 2022, grifei). É de se ponderar, também, que não há razão que justifique correr-se o risco de consolidar, na espécie, possível erro judiciário, mercê da notória fragilidade do conjunto probatório. É importante lembrar que, em um modelo processual em que sobrelevam princípios e garantias voltados à proteção do indivíduo contra eventuais abusos estatais que interfiram em sua liberdade, dúvidas relevantes hão de merecer solução favorável ao réu (favor rei). Afinal, “a certeza perseguida pelo direito penal mínimo está, ao contrário, em que nenhum inocente seja punido à custa da incerteza de que também algum culpado possa ficar impune” (FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 85). Um dos grandes perigos dos modelos substancialistas de direito penal – alerta o jusfilósofo peninsular – é o de que, em nome de uma fundamentação metajurídica (predominantemente de cunho moral ou social), se permita incontrolado subjetivismo judicial na determinação em concreto do desvio punível. Daí por que a verdade a que aspira esse modelo é a chamada "verdade substancial ou material", ou seja, uma verdade absoluta, carente de limites, não sujeita a regras procedimentais e infensa a ponderações axiológicas, o que, portanto, degenera em julgamentos privados de legitimidade, ante a ausência de apoio ético no modo de ser do processo. De lado oposto, sob a égide de um processo penal de cariz garantista – o que nada mais significa do que concebê-lo como atividade estatal sujeita a permanente avaliação de conformidade com a Constituição da República ("O direito processual penal não é outra coisa senão Direito constitucional aplicado", dizia-o W. Hassemer) –, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincule a regras precisas, que assegurem às partes maior controle sobre a atividade jurisdicional. Assim, não é possível ratificar a condenação do acusado, visto que apoiada apenas em prova desconforme ao modelo legal. IV. Dispositivo À vista do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, reconhecida a violação do art. 226 do CPP, declarar a nulidade dos reconhecimentos fotográfico e pessoal e absolver o recorrente da condenação a ele imposta no Processo n. 0005402-74.2021.8.13.0071. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

14/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 427966/2025

Protocolizada Petição 427966/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/05/2025 Petição Nº 176368/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0176368 - AgRg no REsp 2056534 - Publicação prevista para 07/05/2025

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00176368/2025 - AgRg no REsp 2056534/MG

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00176368/2025 - AgRg no REsp 2056534/MG

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 176368/2025

Protocolizada Petição 176368/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 05/03/2025

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