Execução em Mandado de Segurança 0254591-27.2007.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0254591-27.2007.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/05/2026 Petição Nº 375153/2026 - PET

20/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/05/2026, 01:00

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2026/00375153 - PET na ExeMS 6864

18/05/2026, 14:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0375153 - PET na ExeMS 6864 - Publicação prevista para 20/05/2026

18/05/2026, 14:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Presidente da Seção)

13/05/2026, 18:16

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 375153/2026

20/04/2026, 16:11

Protocolizada Petição 375153/2026 (PET - PETIÇÃO) em 20/04/2026

20/04/2026, 15:58

Juntada de Certidão : Certifico que esta unidade juntou cópia da decisão fls. , nos autos dos embargos respectivos.

14/04/2026, 11:56

Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

13/04/2026, 14:38

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se à retificação da autuação para excluir o interessado OSVALDO PEREIRA MAGALHÃES em cumprimento à r. decisão de fls. e-STJ 397/399.

13/04/2026, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

13/04/2026, 11:25

Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS conforme decisão retro. Após, devolver a esta unidade para as demais providências

13/04/2026, 11:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2026 Petição Nº 549348/2025 - PET

09/04/2026, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/04/2026, 01:00

Extinto o processo por desistência

06/04/2026, 21:30

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•18/05/2026, 14:30

DECISÃO TERMINATIVA

•06/04/2026, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 6864/DF (2007/0254591-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: OSVALDO PEREIRA MAGALHAES INTERESSADO: OTELITO PROCOPIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: OZORIO DE AZEVEDO INTERESSADO: PASCHOAL SOARES DE CASTRO INTERESSADO: PAULO BRIGAGAO INTERESSADO: PAULO CESAR PROENCA INTERESSADO: PAULO GERALDO MARTINS INTERESSADO: PAULO GRACIANO DE MORAES INTERESSADO: PAULO JOSE HORTA BARBOSA DE CARVALHO INTERESSADO: PAULO PINTO COELHO INTERESSADO: PAULO ROBERTO DOS REIS INTERESSADO: PAULO RONZANI INTERESSADO: PEDRO AMERICO CAMPOS ALVIM INTERESSADO: PEDRO CELSO DA SILVA INTERESSADO: PEDRO JOSE DA SILVA NETO INTERESSADO: PHILOMENO ATHANAZIO INTERESSADO: RACHEL DE ASSIS VIEIRA MARQUES INTERESSADO: RAFAEL JOSE GOMES INTERESSADO: RAIMUNDO ALVES DA SILVA INTERESSADO: LIVIA FREITAS GUIMARAES OLIVEIRA HERDEIROS DE: REGINA CELIA FREITAS INTERESSADO: REGINA MARIA GONCALVES COIMBRA DECISÃO Mediante a petição de fls. 358-360, o INSS informa que “não foi efetuado o pagamento de honorários do desistente PAULO VICENTE DE AZEVEDO (condenação às fls. 269/271)". Assim, diante da falta do pagamento espontâneo, requer a penhora eletrônica de contas e ativos financeiros do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Sendo infrutífera, pugna pela penhora de veículos automotores no Sistema RENAJUD com bloqueio de transferência, licenciamento e circulação. Mantendo-se inócuas as tentativas anteriores, pede a inclusão do nome do devedor no SERASAJUD. Apresenta o valor da dívida atualizado no montante de R$ 637,36 (seiscentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos). É o relatório. Decido. Embora regularmente intimada a efetuar o pagamento voluntário nos termos do art. 523, com as advertências do § 1º do mesmo diploma legal, a ANFIP não se desincumbiu da obrigação em relação ao desistente. Nesse sentido, incide, na hipótese, a regra prevista no § 1º do referido diploma legal, que prevê o acréscimo, ao débito exequendo, de "multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento". Da mesma forma, a parte executada deixou transcorrer o prazo do art. 525 do CPC e de apresentar, nos próprios autos, impugnação. Impõe-se, portanto, reconhecer correto o valor apresentado pelo INSS. Com efeito, o § 3º do art. 523 do CPC dispõe o seguinte: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. [...] § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. (grifei) Ante o exposto, homologo o valor exequendo e determino o bloqueio nas contas pessoais de PAULO VICENTE DE AZEVEDO, via sistema SISBAJUD. A constrição deverá ser limitada ao montante de R$ 637,36 (seiscentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos) -indicado pela Fazenda Pública credora à fl. 359 -, atualizado, incluídos os acréscimos devidos em razão do não adimplemento voluntário no prazo legal, a serem apurados pela Seção de Contadoria da Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial. O bloqueio ora determinado deverá ser realizado pelo Juiz Auxiliar da Presidência com atuação nos processos de cumprimento de sentença, em novos autos apartados, em cuja autuação figurará o INSS, como exequente; a ANFIP, como executada; e o substituído acima referido como interessado, a serem instruídos com o traslado desta decisão e das peças de fls. 269-271, 279-281, 317-318, 358-360, 366-367, 371 e 372, a fim de evitar tumulto processual. Havendo cumprimento parcial ou integral da ordem de bloqueio, intime-se a parte executada (art. 854, § 2º, do CPC) nos novos autos, para, se for o caso, manifestar-se nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do mesmo diploma legal. Ainda, havendo indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio da constrição indevida (art. 854, § 1º, do CPC). Transcorrido o prazo de 5 dias sem manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora e transfira-se o montante para conta judicial vinculada a este juízo. Ato contínuo, abra-se vista ao exequente para informar os procedimentos para conversão em renda e, na sequência, oficie-se ao banco depositário para realizar a providência de conversão em renda do valor depositado, e seus acréscimos. No caso de manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, promova-se a intimação do exequente para resposta no prazo de 5 dias. Sendo infrutífera a ordem de constrição, venham-me conclusos os autos apartados para deliberar sobre o pedido de penhora via RENAJUD e de inclusão do nome do devedor no SERASAJUD. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/05/2026 Petição Nº 375153/2026 - PET

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Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2026/00375153 - PET na ExeMS 6864

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0375153 - PET na ExeMS 6864 - Publicação prevista para 20/05/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Presidente da Seção)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 375153/2026

Protocolizada Petição 375153/2026 (PET - PETIÇÃO) em 20/04/2026

Juntada de Certidão : Certifico que esta unidade juntou cópia da decisão fls. , nos autos dos embargos respectivos.

Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se à retificação da autuação para excluir o interessado OSVALDO PEREIRA MAGALHÃES em cumprimento à r. decisão de fls. e-STJ 397/399.

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS conforme decisão retro. Após, devolver a esta unidade para as demais providências

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2026 Petição Nº 549348/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Extinto o processo por desistência

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