Execução de Título Extrajudicial 1083936-33.2019.8.26.0100 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 1083936-33.2019.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 691

06/05/2026, 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 691 - Ciência no Domicílio Eletrônico

04/05/2026, 06:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

30/04/2026, 04:21

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/04/2026, 04:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0525/2026Data da Publicação: 29/04/2026

29/04/2026, 17:14

Juntada

29/04/2026, 17:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0525/2026Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 2338/2339: Trata(m)-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. decisão de fls. 2334, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. In casu, o pedido é meramente infringente. Ausente efeito suspensivo o feito segue seu curso. Assim, a apreciação do mérito deverá ser levada ao conhecimento da Superior Instância, pelo recurso próprio, de modo que CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os REJEITO, porque incabíveis. 2) Fls. 2344: defiro quinze dias. 3) Expeça-se o mandado de imissão na posse, competindo ao arrematante agendar o ato junto ao oficial designado, fornecendo os meios para entrada no bem, retirada e transporte dos bens que guarnecem o imóvel para local indicado pelo ocupante, ou guarda se este nada indicar. Defiro o arrombamento e o uso de reforço policial, se necessário, valendo a presente como oficio à autoridade policial. Intimem-se.Advogados(s): Daphnis Citti de Lauro (OAB 29212/SP), Yasmim Barletta Baleixe (OAB 28566/PA), Robert Guilherme da Silva Rodrigues Oliveira (OAB 470671/SP), Murillo Navarro Castanheira (OAB 92245/PR), Felipe Bresciani de Abreu Sampaio (OAB 256919/SP), Solange Brack T Xavier Rabello (OAB 119351/SP), Katia Regina Cordeiro Bazzo (OAB 243251/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Adriana Simião Caporali (OAB 207377/SP), Alexandre Quintanilha Coelho de Paula (OAB 194915/SP), Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP)

27/04/2026, 17:03

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. 1) Fls. 2338/2339: Trata(m)-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. decisão de fls. 2334, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. In casu, o pedido é meramente infringente. Ausente efeito suspensivo o feito segue seu curso. Assim, a apreciação do mérito deverá ser levada ao conhecimento da Superior Instância, pelo recurso próprio, de modo que CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os REJEITO, porque incabíveis. 2) Fls. 2344: defiro quinze dias. 3) Expeça-se o mandado de imissão na posse, competindo ao arrematante agendar o ato junto ao oficial designado, fornecendo os meios para entrada no bem, retirada e transporte dos bens que guarnecem o imóvel para local indicado pelo ocupante, ou guarda se este nada indicar. Defiro o arrombamento e o uso de reforço policial, se necessário, valendo a presente como oficio à autoridade policial. Intimem-se.

27/04/2026, 16:37

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40590465-2Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 24/04/2026 18:08

24/04/2026, 18:13

Juntada - SAJ - Pedido de Prazo Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40532093-6Tipo da Petição: Pedido de PrazoData: 13/04/2026 13:04

13/04/2026, 13:12

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40530449-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 13/04/2026 10:10

13/04/2026, 10:18

Conclusos para decisão

10/04/2026, 09:31

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WJMJ.26.40503153-5Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 07/04/2026 14:46

07/04/2026, 14:57

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0470/2026Data da Publicação: 08/04/2026

07/04/2026, 12:16

Juntada

07/04/2026, 12:16

Documentos

DECISÃO

•27/04/2026, 16:37

DECISÃO

•06/04/2026, 15:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0680/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1819/1824: Trata(m)-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por terceiro contra a r. decisão de fls. 1806/1808, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. O que pretende o(a)(s) embargante(s), em verdade, é alterar o resultado da r. decisão objurgada e reavaliar provas, a que não se presta a via eleita; quando não verificado vício que autorize o recurso integrativo. In casu, o pedido é meramente infringente. Ainda que a Lei imponha a intimação dos sucessores no caso em que o inventariante do espólio seja dativo (CPC: art. 75, § 1º), neste caso não há qualquer nulidade a ser reconhecida, na medida em que os sucessores estão cientes sobre a existência deste processo, que já foi discutido nos autos do inventário (Processo 0040497-87.1999.8.26.0100, 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital/SP). Tanto é assim que o MM. Juízo Sucessório proferiu decisão em 11.05.2022 com o objetivo de cientificar este Juízo sobre a existência de tratativas para a liquidação do débito condominial aqui cobrado, como se vê na fl. 528 destes autos. Ora, a intimação é o ato por meio do qual se dá ciência a alguém sobre o conteúdo do processo. Se a existência deste processo e as hastas públicas foram discutidas nos autos do inventário, é inexorável concluir que os sucessores estão cientes sobre o que se passa aqui. Então, não há utilidade em intimá-los pessoalmente a partir destes autos, para que tomem ciência de algo que já conhecem. No mais, a omissão alegada não existe. O ofício expedido pelo MM. Juízo Sucessório não teria o condão de impedir a alienação do imóvel; o seu objetivo era meramente dar ciência a este Juízo sobre o interesse dos sucessores em saldar o débito aqui cobrado. Mas é certo que a execução se desenvolve no interesse do exequente (CPC: art. 797). Ele não pode ser obrigado a aguardar a proatividade dos sucessores. Se eles não encontrara

23/06/2025, 00:00

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Fls. 1819/1824: Trata(m)-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por terceiro contra a r. decisão de fls. 1806/1808, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. O que pretende o(a)(s) embargante(s), em verdade, é alterar o resultado da r. decisão objurgada e reavaliar provas, a que não se presta a via eleita; quando não verificado vício que autorize o recurso integrativo. In casu, o pedido é meramente infringente. Ainda que a Lei imponha a intimação dos sucessores no caso em que o inventariante do espólio seja dativo (CPC: art. 75, § 1º), neste caso não há qualquer nulidade a ser reconhecida, na medida em que os sucessores estão cientes sobre a existência deste processo, que já foi discutido nos autos do inventário (Processo 0040497-87.1999.8.26.0100, 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital/SP). Tanto é assim que o MM. Juízo Sucessório proferiu decisão em 11.05.2022 com o objetivo de cientificar este Juízo sobre a existência de tratativas para a liquidação do débito condominial aqui cobrado, como se vê na fl. 528 destes autos. Ora, a intimação é o ato por meio do qual se dá ciência a alguém sobre o conteúdo do processo. Se a existência deste processo e as hastas públicas foram discutidas nos autos do inventário, é inexorável concluir que os sucessores estão cientes sobre o que se passa aqui. Então, não há utilidade em intimá-los pessoalmente a partir destes autos, para que tomem ciência de algo que já conhecem. No mais, a omissão alegada não existe. O ofício expedido pelo MM. Juízo Sucessório não teria o condão de impedir a alienação do imóvel; o seu objetivo era meramente dar ciência a este Juízo sobre o interesse dos sucessores em saldar o débito aqui cobrado. Mas é certo que a execução se desenvolve no interesse do exequente (CPC: art. 797). Ele não pode ser obrigado a aguardar a proatividade dos sucessores. Se eles não encontraram um meio de

22/06/2025, 23:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0424/2025Teor do ato: Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão que anulou a sentença de extinção deste processo. 2) Fl. 1774: Anote-se, no rosto dos autos, a penhora de créditos do executado. 3) Fls. 872/928: O executado opôs embargos à arrematação do imóvel gerador das despesas aqui cobradas. Não há nulidade na penhora da integralidade do imóvel, considerando que ele pertence unicamente ao espólio executado, como se vê na matrícula de fls. 9/14, especificamente no R.4. Eventual partilha em inventário é irrelevante, pois o formal não foi registrado. E, mesmo se tivesse sido, não retiraria a possibilidade de exigir a integralidade das cotas do espólio, inclusive porque o bem deve ser alienado por inteiro (CPC: art. 843) e ele próprio responde pelas despesas condominiais. Pela mesma razão, não procede a invocação do princípio da menor onerosidade, inclusive porque seria ônus do executado indicar meio não apenas menos gravoso, mas também mais eficiente para pagamento do débito. Isso não ocorreu; tanto é assim que, passados três anos do protocolo dos embargos à arrematação, ainda não sobreveio depósito judicial da quantia devida. Ademais, a alegação de que seria necessária a intimação de cônjuge não procede, considerando que a sociedade conjugal é extinta com a morte. No mais, Elias está cadastrado no processo e poderia ter oposto embargos de terceiro. E descabe ao espólio defender suposto direito alheio (CPC: art. 17). Inexiste nulidade nas intimações, considerando que o executado tinha plena ciência dos atos processuais, o que pode ser inferido das manifestações que apresentou ao longo do processo (vide fls. 547/548, fls. 380/381, por exemplo). Vale observar que as publicações estão sendo feitas em nome da Advogada do espólio. Não há falar em impenhorabilidade de bem de família em execução de dívida condominial, nos termos do inc. IV do art. 3º da Lei 8.009/1990. A

06/05/2025, 10:34

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão que anulou a sentença de extinção deste processo. 2) Fl. 1774: Anote-se, no rosto dos autos, a penhora de créditos do executado. 3) Fls. 872/928: O executado opôs embargos à arrematação do imóvel gerador das despesas aqui cobradas. Não há nulidade na penhora da integralidade do imóvel, considerando que ele pertence unicamente ao espólio executado, como se vê na matrícula de fls. 9/14, especificamente no R.4. Eventual partilha em inventário é irrelevante, pois o formal não foi registrado. E, mesmo se tivesse sido, não retiraria a possibilidade de exigir a integralidade das cotas do espólio, inclusive porque o bem deve ser alienado por inteiro (CPC: art. 843) e ele próprio responde pelas despesas condominiais. Pela mesma razão, não procede a invocação do princípio da menor onerosidade, inclusive porque seria ônus do executado indicar meio não apenas menos gravoso, mas também mais eficiente para pagamento do débito. Isso não ocorreu; tanto é assim que, passados três anos do protocolo dos embargos à arrematação, ainda não sobreveio depósito judicial da quantia devida. Ademais, a alegação de que seria necessária a intimação de cônjuge não procede, considerando que a sociedade conjugal é extinta com a morte. No mais, Elias está cadastrado no processo e poderia ter oposto embargos de terceiro. E descabe ao espólio defender suposto direito alheio (CPC: art. 17). Inexiste nulidade nas intimações, considerando que o executado tinha plena ciência dos atos processuais, o que pode ser inferido das manifestações que apresentou ao longo do processo (vide fls. 547/548, fls. 380/381, por exemplo). Vale observar que as publicações estão sendo feitas em nome da Advogada do espólio. Não há falar em impenhorabilidade de bem de família em execução de dívida condominial, nos termos do inc. IV do art. 3º da Lei 8.009/1990. A exist

06/05/2025, 09:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0419/2025Teor do ato: Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão que anulou a sentença de extinção deste processo. 2) Fl. 1774: Anote-se, no rosto dos autos, a penhora de créditos do executado. 3) Fls. 872/928: O executado opôs embargos à arrematação do imóvel gerador das despesas aqui cobradas. Não há nulidade na penhora da integralidade do imóvel, considerando que ele pertence unicamente ao espólio executado, como se vê na matrícula de fls. 9/14, especificamente no R.4. Eventual partilha em inventário é irrelevante, pois o formal não foi registrado. E, mesmo se tivesse sido, não retiraria a possibilidade de exigir a integralidade das cotas do espólio, inclusive porque o bem deve ser alienado por inteiro (CPC: art. 843) e ele próprio responde pelas despesas condominiais. Pela mesma razão, não procede a invocação do princípio da menor onerosidade, inclusive porque seria ônus do executado indicar meio não apenas menos gravoso, mas também mais eficiente para pagamento do débito. Isso não ocorreu; tanto é assim que, passados três anos do protocolo dos embargos à arrematação, ainda não sobreveio depósito judicial da quantia devida. Ademais, a alegação de que seria necessária a intimação de cônjuge não procede, considerando que a sociedade conjugal é extinta com a morte. No mais, Elias está cadastrado no processo e poderia ter oposto embargos de terceiro. E descabe ao espólio defender suposto direito alheio (CPC: art. 17). Inexiste nulidade nas intimações, considerando que o executado tinha plena ciência dos atos processuais, o que pode ser inferido das manifestações que apresentou ao longo do processo (vide fls. 547/548, fls. 380/381, por exemplo). Vale observar que as publicações estão sendo feitas em nome da Advogada do espólio. Não há falar em impenhorabilidade de bem de família em execução de dívida condominial, nos termos do inc. IV do art. 3º da Lei 8.009/1990. A existência de outros bens que poderiam ser penhorados pela exequente

05/05/2025, 00:08

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão que anulou a sentença de extinção deste processo. 2) Fl. 1774: Anote-se, no rosto dos autos, a penhora de créditos do executado. 3) Fls. 872/928: O executado opôs embargos à arrematação do imóvel gerador das despesas aqui cobradas. Não há nulidade na penhora da integralidade do imóvel, considerando que ele pertence unicamente ao espólio executado, como se vê na matrícula de fls. 9/14, especificamente no R.4. Eventual partilha em inventário é irrelevante, pois o formal não foi registrado. E, mesmo se tivesse sido, não retiraria a possibilidade de exigir a integralidade das cotas do espólio, inclusive porque o bem deve ser alienado por inteiro (CPC: art. 843) e ele próprio responde pelas despesas condominiais. Pela mesma razão, não procede a invocação do princípio da menor onerosidade, inclusive porque seria ônus do executado indicar meio não apenas menos gravoso, mas também mais eficiente para pagamento do débito. Isso não ocorreu; tanto é assim que, passados três anos do protocolo dos embargos à arrematação, ainda não sobreveio depósito judicial da quantia devida. Ademais, a alegação de que seria necessária a intimação de cônjuge não procede, considerando que a sociedade conjugal é extinta com a morte. No mais, Elias está cadastrado no processo e poderia ter oposto embargos de terceiro. E descabe ao espólio defender suposto direito alheio (CPC: art. 17). Inexiste nulidade nas intimações, considerando que o executado tinha plena ciência dos atos processuais, o que pode ser inferido das manifestações que apresentou ao longo do processo (vide fls. 547/548, fls. 380/381, por exemplo). Vale observar que as publicações estão sendo feitas em nome da Advogada do espólio. Não há falar em impenhorabilidade de bem de família em execução de dívida condominial, nos termos do inc. IV do art. 3º da Lei 8.009/1990. A existência de outros bens que poderiam ser penhorados pela exequente, ainda

04/05/2025, 19:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0590/2022Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 870/871: Trata(m)-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. decisão de fls. 718/720, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Os embargos devem ser acolhidos, o item 4 da r. decisão parte de premissa equivocada ao assumir que a inventariante TÂNIA KULAIF PERRONI é viúva, uma vez que consta indicação de que é casada (fl. 128). Contudo, não há alteração do decidido, uma vez que a qualificação da inventariante é um argumento adicional lançado de modo equivocado, sem afetar a declaração de que a dívida é do espólio. Assim, ACOLHO os embargos de declaração para excluir o seguinte trecho o item 4 da r. decisão: Ademais, a viúva é inventariante e nesta qualidade foi intimada, de modo que a alegação de falta de intimação é inverídica. (fl. 720) 2) Com fundamento nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, estabelece-se um diálogo com as partes, incluindo o arrematante. Avaliando os autos em razão dos embargos de arrematação opostos pelo ESPÓLIO, este Juízo constatou que todos os débitos executados nestes autos são posteriores ao falecimento de SALMA ABRÃO KULAIF em 15/02/1999 (fl. 07), sendo que a primeira cota vencida se refere ao mês de novembro de 2018 (fl. 15). Tal ponto é relevante porque afasta a responsabilidade do ESPÓLIO e culmina na sua ilegitimidade com necessidade de substituição processual pelos herdeiros, pois houve transmissão do imóvel aos herdeiros em razão da abertura da sucessão em conformidade com o artigo 1.784 da Lei de nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Para prosseguimento do feito, é necessária análise da questão, ainda que não tenha sido suscitada nos embargos a arrematação, uma vez que a matéria é de ordem pública, viabilizando o conhecimento de ofício pelo Juízo. Nesses temos, digam

28/07/2022, 05:44

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Acolhidos - Vistos. 1) Fls. 870/871: Trata(m)-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. decisão de fls. 718/720, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Os embargos devem ser acolhidos, o item 4 da r. decisão parte de premissa equivocada ao assumir que a inventariante TÂNIA KULAIF PERRONI é viúva, uma vez que consta indicação de que é casada (fl. 128). Contudo, não há alteração do decidido, uma vez que a qualificação da inventariante é um argumento adicional lançado de modo equivocado, sem afetar a declaração de que a dívida é do espólio. Assim, ACOLHO os embargos de declaração para excluir o seguinte trecho o item 4 da r. decisão: Ademais, a viúva é inventariante e nesta qualidade foi intimada, de modo que a alegação de falta de intimação é inverídica. (fl. 720) 2) Com fundamento nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, estabelece-se um diálogo com as partes, incluindo o arrematante. Avaliando os autos em razão dos embargos de arrematação opostos pelo ESPÓLIO, este Juízo constatou que todos os débitos executados nestes autos são posteriores ao falecimento de SALMA ABRÃO KULAIF em 15/02/1999 (fl. 07), sendo que a primeira cota vencida se refere ao mês de novembro de 2018 (fl. 15). Tal ponto é relevante porque afasta a responsabilidade do ESPÓLIO e culmina na sua ilegitimidade com necessidade de substituição processual pelos herdeiros, pois houve transmissão do imóvel aos herdeiros em razão da abertura da sucessão em conformidade com o artigo 1.784 da Lei de nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Para prosseguimento do feito, é necessária análise da questão, ainda que não tenha sido suscitada nos embargos a arrematação, uma vez que a matéria é de ordem pública, viabilizando o conhecimento de ofício pelo Juízo. Nesses temos, digam em 15 di

27/07/2022, 19:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0450/2022Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 689/690: Reputo válida a arrematação e, nesta data, assino o auto de arrematação, nos termos do artigo 903, do Código de Processo Civil: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º ; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-s

20/06/2022, 05:37

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. 1) Fls. 689/690: Reputo válida a arrematação e, nesta data, assino o auto de arrematação, nos termos do artigo 903, do Código de Processo Civil: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º ; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à digni

18/06/2022, 13:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0159/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 188/220; 227/245; 320/324; 330/340; 344 e 348/350: Trata-se de impugnação ao laudo de avaliação apresentada pelo terceiro ELIAS, herdeiro do espólio executado afirmando que é morador do imóvel avaliado e não foi intimado para apresentação de quesitos, apesar da inventariante do espólio ter sido intimada. Ainda, afirma a impenhorabilidade do bem de família, pois reside com seu filho no local e que a penhora não respeita a ordem preferencial determinada pelo diploma processual porque existem valores disponíveis no inventário para pagamento das cotas condominiais. A impugnação deve ser rejeitada. Como assumido pelo próprio terceiro, ele foi destituído da inventariança do espólio executado, sendo substituído por sua irmã, assim, não há qualquer vício na falta de sua intimação para apresentação de quesitos, salientando-se que o executado está devidamente representado nestes autos e que a legítima inventariante foi devidamente intimada por meio de seu advogado. Assim, qualquer divergência sobre a representação do espólio deve ser resolvida nos autos do inventário já que somente aquele juízo tem competência para solucionar as questões aventadas. Nada obstante, a impugnação ao laudo é genérica e superficial, limitando-se a apresentar questionamento que não ponderam os trabalhos realizados, principalmente, deixando de se ater que foram eleitos elementos de comparação, sendo que avaliação padronizada realizada por sítio eletrônico da rede mundial de computadores não serve de fundamento para a irresignação em relação aos trabalhos realizados de modo específico. No mais, a execução de débitos condominiais não é afetada pela impenhorabilidade conferida ao bem de família na forma do inciso IV do artigo 3º da Lei de nº 8.009 de 29 de março de 1990 e a ordem de penhora é meramente preferencial, sendo que o espólio executado não apresentou nenhum outro bem para satisfação da execução. Desse modo, REJEITO a

03/03/2022, 01:08

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 188/220; 227/245; 320/324; 330/340; 344 e 348/350: Trata-se de impugnação ao laudo de avaliação apresentada pelo terceiro ELIAS, herdeiro do espólio executado afirmando que é morador do imóvel avaliado e não foi intimado para apresentação de quesitos, apesar da inventariante do espólio ter sido intimada. Ainda, afirma a impenhorabilidade do bem de família, pois reside com seu filho no local e que a penhora não respeita a ordem preferencial determinada pelo diploma processual porque existem valores disponíveis no inventário para pagamento das cotas condominiais. A impugnação deve ser rejeitada. Como assumido pelo próprio terceiro, ele foi destituído da inventariança do espólio executado, sendo substituído por sua irmã, assim, não há qualquer vício na falta de sua intimação para apresentação de quesitos, salientando-se que o executado está devidamente representado nestes autos e que a legítima inventariante foi devidamente intimada por meio de seu advogado. Assim, qualquer divergência sobre a representação do espólio deve ser resolvida nos autos do inventário já que somente aquele juízo tem competência para solucionar as questões aventadas. Nada obstante, a impugnação ao laudo é genérica e superficial, limitando-se a apresentar questionamento que não ponderam os trabalhos realizados, principalmente, deixando de se ater que foram eleitos elementos de comparação, sendo que avaliação padronizada realizada por sítio eletrônico da rede mundial de computadores não serve de fundamento para a irresignação em relação aos trabalhos realizados de modo específico. No mais, a execução de débitos condominiais não é afetada pela impenhorabilidade conferida ao bem de família na forma do inciso IV do artigo 3º da Lei de nº 8.009 de 29 de março de 1990 e a ordem de penhora é meramente preferencial, sendo que o espólio executado não apresentou nenhum outro bem para satisfação da execução. Desse modo, REJEITO a impugnação ao laudo de avaliação e HO

02/03/2022, 18:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0071/2020Teor do ato: Fls. 40 e 42: Revendo posicionamento anterior, salienta-se que a citação em processo executivo deve ocorrer por meio de oficial de justiça, não me olvidando que o atual Código de Processo Civil deixou de reproduzir literalmente a proibição da citação por carta em ações de execução. Entretanto é de se observar que tal proibição persiste ainda que modo tácito, quando se analisa do Código de forma sistemática. Nessa ordem de ideias observe-se tanto o artigo 829, §1º quanto o artigo 830, ambos Código de Processo Civil: "§1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado". "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução". Ressaltando-se que a penhora ou arresto, não se encontram dentre as atribuições do sr. Carteiro, além de ser impossível a ele avaliar tais bens, objetos de eventual constrição. Noutras palavras, ainda que não exista a proibição expressa para a citação por carta em processos executivos, é, ao mesmo tempo, impossível de que sejam cumpridas as disposições legais, mormente quando o Código faz alusão clara ao arresto e penhora, caso o devedor não seja localizado. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POSTAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIDA A CITAÇÃO PELO CORREIO, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO EXPRESSA NO NOVO CPC. NORMAS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO QUE PREVEEM ATOS A SEREM REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, INVIABILIZANDO A CITAÇÃO PELO CORREIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 829, § 1º E 830 DO NOVO CPC. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2087032-53.2016, Relator(

13/03/2020, 11:46

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Fls. 40 e 42: Revendo posicionamento anterior, salienta-se que a citação em processo executivo deve ocorrer por meio de oficial de justiça, não me olvidando que o atual Código de Processo Civil deixou de reproduzir literalmente a proibição da citação por carta em ações de execução. Entretanto é de se observar que tal proibição persiste ainda que modo tácito, quando se analisa do Código de forma sistemática. Nessa ordem de ideias observe-se tanto o artigo 829, §1º quanto o artigo 830, ambos Código de Processo Civil: "§1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado". "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução". Ressaltando-se que a penhora ou arresto, não se encontram dentre as atribuições do sr. Carteiro, além de ser impossível a ele avaliar tais bens, objetos de eventual constrição. Noutras palavras, ainda que não exista a proibição expressa para a citação por carta em processos executivos, é, ao mesmo tempo, impossível de que sejam cumpridas as disposições legais, mormente quando o Código faz alusão clara ao arresto e penhora, caso o devedor não seja localizado. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POSTAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIDA A CITAÇÃO PELO CORREIO, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO EXPRESSA NO NOVO CPC. NORMAS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO QUE PREVEEM ATOS A SEREM REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, INVIABILIZANDO A CITAÇÃO PELO CORREIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 829, § 1º E 830 DO NOVO CPC. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2087032-53.2016, Relator(a): Coelho Mendes;

12/03/2020, 18:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0539/2019Teor do ato: Nos termos do art. 829 do Novo Código de Processo Civil (NCPC), cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento (10%), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830 do NCPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, nos termos do art. 915 do NCPC, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento (30%) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento (1%) ao mês. Fica(m) o(

03/09/2019, 16:18

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Nos termos do art. 829 do Novo Código de Processo Civil (NCPC), cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento (10%), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830 do NCPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, nos termos do art. 915 do NCPC, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento (30%) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento (1%) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) adv

28/08/2019, 13:37

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 691

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 691 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0525/2026Data da Publicação: 29/04/2026

Juntada

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40590465-2Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 24/04/2026 18:08

Juntada - SAJ - Pedido de Prazo Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40532093-6Tipo da Petição: Pedido de PrazoData: 13/04/2026 13:04

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40530449-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 13/04/2026 10:10

Conclusos para decisão

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WJMJ.26.40503153-5Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 07/04/2026 14:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0470/2026Data da Publicação: 08/04/2026

Juntada

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legal

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