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MonitóriaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2020

Valor da Causa

R$ 167.268,34

Órgão julgador

31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

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Partes do Processo

MAGNUS LIVIO LUCAS DE CARVALHO

CPF

Autor

CONCEICAO TEODORA DA SILVA CARVALHO

CPF

Autor

MARA LIVIA CARVALHO DUFFLES TEIXEIRA

CPF

Autor

BRENO AUGUSTO DA SILVA CARVALHO

CPF

Autor

PLINIO MARCOS DA SILVA CARVALHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANTONIO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE

OAB/MG 159403·CPF·Representa: Autor

HUGO SOARES PORTO FONSECA

OAB/MG 098721·CPF·Representa: Autor

VITOR MARCIO FONSECA DINIZ

OAB/MG 075131·CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO FERREIRA

CPF·Representa: Réu

ADRIANO CAMPOS CALDEIRA

OAB/MG 055141·CPF

Partes do Processo(12)

MAGNUS LIVIO LUCAS DE CARVALHO

CPF

Autor

CONCEICAO TEODORA DA SILVA CARVALHO

CPF

Autor

MARA LIVIA CARVALHO DUFFLES TEIXEIRA

CPF

Autor

BRENO AUGUSTO DA SILVA CARVALHO

CPF

Autor

PLINIO MARCOS DA SILVA CARVALHO

CPF

Autor

MAGNUS TULLIO DA SILVA CARVALHO

CPF

Autor

PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Terceiro

COMERCIAL MINEIRA S A

CNPJ

Reu

CASSIO ANTONIO FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GUSTAVO DE MIRANDA SOARES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANO CAMPOS CALDEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

ANTONIO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE

OAB/MG 159403·CPF·Representa: Autor

HUGO SOARES PORTO FONSECA

OAB/MG 098721·CPF·Representa: Autor

VITOR MARCIO FONSECA DINIZ

OAB/MG 075131·CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO FERREIRA

CPF·Representa: Réu

ADRIANO CAMPOS CALDEIRA

OAB/MG 055141·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO DE MIRANDA SOARES

OAB/MG 090414·CPF·Representa: Réu

MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2026, 13:24

Juntada de certidão de baixa

20/05/2026, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2026, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:06

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 14:41

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

30/04/2026, 10:09

Decorrido prazo de COMERCIAL MINEIRA S A em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:21

Decorrido prazo de CASSIO ANTONIO FERREIRA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:21

Decorrido prazo de PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 18:07

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 04:24

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 04:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 08:47

Todas as movimentações(152)

Arquivado Definitivamente

20/05/2026, 13:24

Juntada de certidão de baixa

20/05/2026, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2026, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:06

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:06

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 18:08

Documentos 2ª instância

•01/11/2025, 02:05

·

Representa: Réu

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 14:41

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

30/04/2026, 10:09

Decorrido prazo de COMERCIAL MINEIRA S A em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:21

Decorrido prazo de CASSIO ANTONIO FERREIRA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:21

Decorrido prazo de PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 18:07

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 04:24

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 04:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 08:47

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2026, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 18:08

Juntada de Outros documentos

01/11/2025, 02:05

Recebidos os autos

01/11/2025, 02:05

Conclusos para despacho

13/10/2025, 07:03

Juntada de Petição de manifestação

12/10/2025, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:18

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 18:35

Conclusos para despacho

18/06/2025, 15:22

Decorrido prazo de COMERCIAL MINEIRA S A em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:28

Decorrido prazo de CASSIO ANTONIO FERREIRA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:28

Decorrido prazo de ADRIANO CAMPOS CALDEIRA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:28

Decorrido prazo de GUSTAVO DE MIRANDA SOARES em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:28

Decorrido prazo de PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1954836/MG (2021/0254582-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: COMERCIAL MINEIRA S A ADVOGADOS: ADRIANO CAMPOS CALDEIRA - MG055141 GUSTAVO DE MIRANDA SOARES - MG090414 RECORRIDO: CONCEICAO TEODORA DA SILVA CARVALHO RECORRIDO: MAGNUS LIVIO LUCAS DE CARVALHO ADVOGADOS: HUGO SOARES PORTO FONSECA - MG098721 JOAO ANGELO AMBROSIM BERNARDES - MG192943 ALESSANDRA CALDEIRA FADINI - MG161487 DESPACHO Nas razões de agravo interno, COMERCIAL MINEIRA S.A. comunicou o falecimento dos agravados, CONCEIÇÃO TEODORA DA SILVA CARVALHO e MAGNUS LIVIO LUCAS DE CARVALHO, juntando certidões de óbito às e-STJ, fls. 1.529 e 1.530. De acordo com o art. 313, I e §§ 1º e 2º, II, do CPC, em caso de óbito do autor, o processo ficará suspenso e será determinada a intimação de seu espólio, de quem for seu sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, dentro do prazo assinalado, para que promovam a habilitação. Diante do exposto, DETERMINO a suspensão do processo e a intimação do espólio, dos sucessores ou, se for o caso, dos herdeiros para que promovam a habilitação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

14/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de CONCEICAO TEODORA DA SILVA CARVALHO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:09

Decorrido prazo de MAGNUS LIVIO LUCAS DE CARVALHO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:09

Conclusos para despacho

31/01/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 16:10

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2025, 08:48

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:46

Decorrido prazo de HUGO SOARES PORTO FONSECA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:46

Decorrido prazo de HUGO SOARES PORTO FONSECA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:46

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2024, 15:34

Decorrido prazo de CONCEICAO TEODORA DA SILVA CARVALHO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 17:47

Decorrido prazo de CASSIO ANTONIO FERREIRA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:20

Decorrido prazo de CASSIO ANTONIO FERREIRA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de COMERCIAL MINEIRA S A em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:29

Decorrido prazo de COMERCIAL MINEIRA S A em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:28

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2024, 10:39

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

24/09/2024, 17:15

Conclusos para despacho

10/09/2024, 15:43

Decorrido prazo de CONCEICAO TEODORA DA SILVA CARVALHO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:50

Decorrido prazo de MAGNUS LIVIO LUCAS DE CARVALHO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:50

Decorrido prazo de MAGNUS LIVIO LUCAS DE CARVALHO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:46

Decorrido prazo de CONCEICAO TEODORA DA SILVA CARVALHO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 18:19

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2024, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 18:06

Conclusos para despacho

02/07/2024, 18:09

Decorrido prazo de MAGNUS LIVIO LUCAS DE CARVALHO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:19

Decorrido prazo de CONCEICAO TEODORA DA SILVA CARVALHO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:19

Decorrido prazo de CONCEICAO TEODORA DA SILVA CARVALHO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 01:08

Decorrido prazo de MAGNUS LIVIO LUCAS DE CARVALHO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 01:08

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2024, 17:57

Decorrido prazo de MAGNUS LIVIO LUCAS DE CARVALHO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:14

Decorrido prazo de CONCEICAO TEODORA DA SILVA CARVALHO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:14

Decorrido prazo de MAGNUS LIVIO LUCAS DE CARVALHO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:14

Decorrido prazo de CONCEICAO TEODORA DA SILVA CARVALHO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:14

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 10:45

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 14:20

Apensado ao processo 8132991-21.2002.8.13.0024

10/05/2024, 09:15

Conclusos para despacho

22/02/2024, 11:37

Decorrido prazo de MAGNUS LIVIO LUCAS DE CARVALHO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:50

Decorrido prazo de CONCEICAO TEODORA DA SILVA CARVALHO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:50

Decorrido prazo de MAGNUS LIVIO LUCAS DE CARVALHO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:24

Decorrido prazo de CONCEICAO TEODORA DA SILVA CARVALHO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 17:46

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 17:26

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/10/2019, 17:49

Juntada de Petição de contrarrazões

31/07/2019, 15:14

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2019, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2019, 19:34

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2019, 13:09

Juntada de Petição de apelação

20/03/2019, 16:55

Juntada de Petição de petição

07/03/2019, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2019, 07:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/02/2019, 13:47

Conclusos para decisão

21/11/2018, 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2018, 20:40

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2018, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2018, 07:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

14/05/2018, 14:18

Conclusos para despacho

14/05/2018, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2018, 15:29

Conclusos para despacho

20/04/2018, 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

20/04/2018, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2018, 14:14

Conclusos para despacho

05/04/2018, 16:31

Expedição de Certidão.

05/04/2018, 16:30

Decorrido prazo de COMERCIAL MINEIRA S A em 26/03/2018 23:59:59.

27/03/2018, 04:16

Juntada de Petição de petição

07/03/2018, 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

22/02/2018, 16:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/02/2018, 17:33

Conclusos para despacho

13/10/2017, 13:49

Expedição de Certidão.

13/10/2017, 13:48

Juntada de Mandado

13/10/2017, 13:47

Juntada de Petição de petição

10/10/2017, 16:18

Juntada de Petição de petição

05/10/2017, 09:28

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2017, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2017, 15:47

Conclusos para despacho

11/09/2017, 17:47

Expedição de Certidão.

11/09/2017, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2017, 18:30

Expedição de Certidão.

09/08/2017, 10:53

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2017, 10:52

Não Concedida a Medida Liminar

31/07/2017, 16:52

Conclusos para despacho

16/05/2017, 12:06

Expedição de Certidão.

16/05/2017, 12:04

Juntada de Petição de petição

15/05/2017, 18:07

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2017, 13:04

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

02/05/2017, 12:59

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

02/05/2017, 12:59

Juntada de Petição de impugnação

13/04/2017, 11:39

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2017, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2017, 14:47

Decorrido prazo de COMERCIAL MINEIRA S A em 22/11/2016 23:59:59.

03/01/2017, 01:40

Decorrido prazo de MAGNUS LIVIO LUCAS DE CARVALHO em 18/11/2016 23:59:59.

27/12/2016, 01:09

Decorrido prazo de CONCEICAO TEODORA DA SILVA CARVALHO em 18/11/2016 23:59:59.

27/12/2016, 01:08

Conclusos para despacho

16/12/2016, 18:55

Expedição de Certidão.

16/12/2016, 18:54

Juntada de carta(citação/intimação)

11/11/2016, 09:22

Expedição de carta via correio.

19/10/2016, 11:16

Expedição de Certidão.

19/10/2016, 11:14

Expedição de citação/intimação via sistema.

11/10/2016, 22:05

Expedição de citação/intimação via sistema.

11/10/2016, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2016, 18:12

Juntada de Petição de substabelecimento

04/05/2016, 10:45

Conclusos para despacho

08/04/2016, 14:00

Expedição de Certidão.

08/04/2016, 14:00

Distribuído por sorteio

07/04/2016, 18:57

Documentos 2ª instância

•01/11/2025, 02:05

Documentos 2ª instância

•01/11/2025, 02:05

Documentos 2ª instância

•01/11/2025, 02:05

Documentos 2ª instância

•01/11/2025, 02:05

Documentos 2ª instância

•01/11/2025, 02:05

Documentos 2ª instância

•01/11/2025, 02:05

Documentos 2ª instância

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•01/11/2025, 02:05

Despacho

•30/09/2025, 16:32

Despacho

•05/06/2025, 17:13

Despacho

•24/09/2024, 17:15

Todos os documentos(38)

Despacho

•30/01/2026, 18:08

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•01/11/2025, 02:05

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•01/11/2025, 02:05

Despacho

•30/09/2025, 16:32

Despacho

•05/06/2025, 17:13

Despacho

•24/09/2024, 17:15

Despacho

•06/08/2024, 18:06

Documento de Comprovação

•21/05/2024, 10:45

Despacho

•16/05/2024, 14:20

Decisão

•16/01/2024, 09:00

DECISÃO

•16/01/2024, 09:00

Decisão

•16/01/2024, 09:00

Decisão

•16/01/2024, 09:00

Decisão

•16/01/2024, 09:00

Decisão

•16/01/2024, 09:00

Decisão

•16/01/2024, 09:00

Decisão

•16/01/2024, 09:00

Petição

•07/03/2019, 14:50

Decisão

•06/02/2019, 13:47

Despacho

•27/06/2018, 07:50

Despacho

•11/05/2018, 15:29

Despacho

•17/04/2018, 14:14

Intimação

•22/02/2018, 16:38

Sentença

•09/02/2018, 17:33

Despacho

•14/09/2017, 15:47

Decisão

•31/07/2017, 16:52

Despacho

•20/03/2017, 14:47

Despacho

•11/10/2016, 18:12

Documento de Comprovação

•07/04/2016, 18:57