Procedimento Comum Cível 0802256-17.2017.8.10.0038 - STJ

Procedimento Comum Cível 0802256-17.2017.8.10.0038 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796653/MA (2024/0445247-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MIGUEL DE SOUZA REZENDE REPRESENTADO POR: LEDA MARIA MOREIRA DE RESENDE ADVOGADO: HELENO MOTA E SILVA - MA005692 AGRAVADO: FRANCISCO JOSE GOMES ADVOGADOS: PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR - MA013226 MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR - MA009014 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESPÓLIO DE MIGUEL DE SOUZA REZENDE contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PULVERIZAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. PERDA DA LAVOURA EM PROPRIEDADE VIZINHA. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATETERIAL CORROBORADA POR PROVATESTEMUNHAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A utilização do herbicida na região agrícola especificada nos autos é incontroversa, porquanto o réu jamais negou a aplicação por via aérea, sendo evidente a nocividade para culturas sensíveis e a possibilidade de deriva nas propriedades vizinhas. II. O dano material - correspondente à perda da safra - é comprovado, via de regra, por meio documental; no entanto, não há vedação para a prova oral em complemento ao início da prova material, notadamente quando voltada à apuração de valores obtidos pelo pequeno trabalhador rural, que exerce sua atividade de maneira elementar. Inteligência dos arts. 369, 375 e 442, do CPC. III. Não é cabível o arbitramento de indenização por danos morais quando ocorre situação ínsita à atividade profissional exercida, embora indesejável. IV. Apelos conhecidos e desprovidos." (e-STJ fls. 242/243). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 298/316). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 186 e 944 do Código Civil e 373, I e II, do Código de Processo Civil. Sustenta que inexiste elementos caracterizadores do nexo causal a ensejar a reparação do dano, além de não ter havido prova da extensão do dano material alegado na inicial. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. A despeito de o alegado pela parte recorrente, o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu: "(...) A insurgência do 1º recorrente versa sobre a ausência do nexo causal e a precariedade das provas, o que elidiria o pagamento contemplado no julgado. Relativamente à utilização do herbicida denominado “Famoso” na região, não paira controvérsia sobre esse aspecto, uma vez que o próprio apelante destacou em suas alegações que jamais negou a aplicação, sendo evidente a nocividade para culturas sensíveis, como aquelas cultivadas pelo autor (feijão, amendoim). O argumento de que outras fazendas da região também aplicam o produto não conta com elemento de prova suficiente para isentar o apelante, porquanto o juiz monocrático ressaltou, a partir da prova testemunhal, que o avião utilizado na pulverização pertencia ao requerido, Sr. Miguel Resende (sucedido pelo respectivo espólio em função de seu óbito, ID 16718895). Lado outro, embora o apelante sustente que o herbicida tenha sido aplicado próximo à porteira e à sede da fazenda (pontos mais distantes da propriedade vizinha afetada), nada há nos autos a comprovar tal circunstância, nem mesmo um registro da localização específica do cultivo em que o herbicida deveria incidir, sendo certo que a fazenda do apelante é de grande extensão. Por óbvio, aplicar produto tóxico nas imediações da sede não seria providência das mais salutares às pessoas que ali residem, o que retira a credibilidade do argumento suscitado. O recorrente tomou exatamente o ponto mais distante da figura incluída no ID 16718953 pág. 8 para fundamentar sua tese, desconsiderando a observação constante na avaliação de que a medição corresponde ao trajeto da estrada, e não em linha reta. Essa diferenciação interfere na avaliação da deriva, a qual pode sofrer infl uência de ventos e outros elementos que não seguem a linha da via terrestre. Registre-se que no ID 16718916, a empresa Globo Aviação Agrícola Ltda. atestou a aplicação do produto, aduzindo que 'a empresa verificou que as localidades Lagoa da Cigana e Cipó Cortado, vizinhas da propriedade do Sr. Miguel Resende, estão dentro das normas regidas pelos órgãos competentes que autorizam aplicações aéreas distantes 500 metros de povoações, cidades, vilas, bairros, etc...'. No entanto, a bula do material utilizado, sobre os riscos da deriva, traz o seguinte alerta: 'nunca fazer a aplicação aérea a menos de 2.000 metros de plantas ou culturas sensíveis' (https://www.adapar.pr.gov.br/sites/adapar/arquivos_restritos/files/documento/2022- 11/famoso. pdf). De mais a mais, os relatórios de voos da aeronave contidos no ID 16718915 pág. 6/7 demonstram que, nos dias 07/04/2016 e 08/04/2016, foram realizados 49 (quarenta e nove) voos, e as aplicações cobriram uma área total de 1.960 (um mil, novecentos e sessenta) hectares. Essa circunstância evidencia, sem sombra de dúvida, uma grande extensão de área por onde incidiu o produto, endossando a proximidade com a propriedade vizinha e os danos daí oriundos. No mais, o relato da aplicação da aérea realizada em fazenda vizinha (do senhor Almirzinho) menciona que esse fato ocorreu após a finalização da Fazenda Pindaré (da família Rezende); portanto, quando os danos já estavam configurados. Diante de tais elementos, a responsabilidade civil do 1º recorrente pela reparação dos danos sofridos pela autora restou caracterizada, porquanto demonstrado que ele foi responsável pela contratação para a prestação do serviço de pulverização que gerou danos à cultura familiar vizinha. O efeito do agente químico em lavoura, próxima à propriedade utilizada pela apelada para o exercício de sua agricultura, ocasionou a perda da produção, notadamente pelos efeitos da deriva. Relativamente à verificação dos danos, a especificação da média dos valores que o autor deixou de auferir foi colhida pela prova testemunhal, notadamente da Sra. Terezinha Santos Almeida (link no ID 16718951). Na audiência realizada, a testemunha relatou a perda ocorrida, detalhando o volume que o autor esperava colher (em situações normais) e que a área afetada é situada na divisa com a fazenda do apelante, havendo apenas o rio no meio. Mencionou, ainda, que o avião contratado pelo sr. Miguel Resende lançava veneno no terreno dele e fazia a volta por cima das roças. Quanto a esse meio de prova, é cediço que o dano material, via de regra, é comprovado através de documentos e corroborados por perícia e outros meios, a depender do caso; no entanto, não há vedação para a prova oral, sendo ela perfeitamente admissível no caso em exame. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 369, dispõe que 'as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz'. E mais, na formação de sua convicção, o magistrado pode aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, conforme autoriza o art. 375, do mesmo diploma legal. Acrescente-se, ainda, que 'a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso', nos termos da regra insculpida no art. 442, da Lei Adjetiva Civil. Dessa forma, a apuração efetuada pelo juiz possui lastro na sistemática processual civil vigente. É de conhecimento geral que o trabalhador rural que exerce a agricultura familiar no interior do Estado - tal qual o recorrido - não conta com estrutura organizacional de porte suficiente para elaborar planilhas, registros orçamentários e controle documentado da produção, mais um aspecto a mitigar a exigência exclusiva de respaldo documental no caso em análise. Justamente nessa particularidade é que repousa a ressalva feita no Tema Repetitivo 554 do STJ, mutatis mutandis: 'Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal'. Destarte, como o autor somente teve condições de anexar notas referentes a valores dos sacos de feijão e fava (ID 16718887 pág. 2) - as quais perfazem o início da prova material -, e verificando que tais valores coincidem com aqueles apontados na prova testemunhal, observa-se que o cálculo efetuado na origem merece chancela, por refletir as perdas e danos verificadas, a teor do art. 402, do Código Civil. Nesses termos, realizado o plantio de feijão no ano de 2015, o autor deixou de colher o equivalente a 11 (onze) sacos, vendidos pelo valor unitário de R$700,00 (setecentos reais). Outrossim, quanto ao cultivo de amendoim do mesmo ano, restou apurado que o autor deixou de colher 29,5 (vinte e nove vírgula cinco) sacos, cuja venda é de R$140,00 (cento e quarenta reais) por unidade. No ano de 2016, a situação se repetiu, de modo que o valor total da perda do recorrido, constatada nos autos, perfaz R$23.660,00 (vinte e três mil, seiscentos e sessenta reais). Portanto, do enfrentamento de todas as questões ventiladas, deve ser mantida a condenação fincada no juízo de origem, sendo de rigor o desprovimento do 1º recurso." (e-STJ fls. 245/249-grifou-se). Do trecho acima transcrito, verifica-se a impossibilidade de rever o entendimento firmado pela instância ordinária, porque demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

24/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELENO MOTA E SILVA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de YNGRYD BRENDA FERNANDES FAVAL em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR em 29/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GOMES em 14/04/2025 23:59.

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