Apelação Cível 0445133-61.2000.8.06.0000 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2016

Valor da Causa

R$ 4.700.000,00

Órgão julgador

Maria do Livramento Alves Magalhaes

Processos relacionados

3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

H P PROJETOS, ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S LTDA.

Autor

MUNICPIO DE FORTALEZA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os autos

30/04/2025, 09:23

Processo Encaminhado

25/04/2025, 17:07

Baixa Definitiva

25/04/2025, 09:37

Transitado em Julgado

25/04/2025, 09:37

Expedição de Documento

25/04/2025, 09:36

Recebidos os autos

25/04/2025, 09:36

Juntada de Documento

25/04/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2662931/CE (2024/0206654-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: PEDRO SABOYA MARTINS - CE009123 AGRAVADO: HP SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA AGRAVADO: H.P. PROJETOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO EUGÊNIO TORRES TEIXEIRA - CE006669 WILSON CARLOS GUIMARAES - SP088310 DANIEL DE GODOY PILEGGI - SP173740 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

14/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos

10/06/2024, 11:47

Remetidos os Autos

10/06/2024, 11:47

Processo Encaminhado

16/05/2024, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 17:21

Conclusos

08/05/2024, 11:17

Conclusos

08/05/2024, 11:17

Juntada de Documento

07/05/2024, 18:04

Todas as movimentações(511)

Recebidos os autos

30/04/2025, 09:23

Processo Encaminhado

25/04/2025, 17:07

Baixa Definitiva

25/04/2025, 09:37

Transitado em Julgado

25/04/2025, 09:37

Expedição de Documento

25/04/2025, 09:36

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•16/05/2024, 17:21

TipoProcessoDocumento#538

•07/02/2024, 14:30

Recebidos os autos

25/04/2025, 09:36

Juntada de Documento

25/04/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2662931/CE (2024/0206654-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: PEDRO SABOYA MARTINS - CE009123 AGRAVADO: HP SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA AGRAVADO: H.P. PROJETOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO EUGÊNIO TORRES TEIXEIRA - CE006669 WILSON CARLOS GUIMARAES - SP088310 DANIEL DE GODOY PILEGGI - SP173740 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

14/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos

10/06/2024, 11:47

Remetidos os Autos

10/06/2024, 11:47

Processo Encaminhado

16/05/2024, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 17:21

Conclusos

08/05/2024, 11:17

Conclusos

08/05/2024, 11:17

Juntada de Documento

07/05/2024, 18:04

Expedição de Documento

07/05/2024, 18:04

Decorrendo Prazo - Ofício

16/04/2024, 00:28

Expedição de Documento

16/04/2024, 00:28

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 00:00

Expedição de Documento

12/04/2024, 09:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE

12/04/2024, 08:47

Expedição de Documento

12/04/2024, 08:44

Expedição de Documento

12/04/2024, 08:43

Juntada de Documento

11/04/2024, 17:42

Juntada de Documento

11/04/2024, 17:42

Juntada de Documento

11/04/2024, 17:42

Juntada de Documento

11/04/2024, 17:42

Expedição de Documento

11/04/2024, 17:42

Expedição de Documento

08/03/2024, 21:09

Decorrendo Prazo

23/02/2024, 19:50

Decorrendo Prazo

18/02/2024, 21:54

Expedição de Documento

16/02/2024, 17:26

Expedição de Documento

16/02/2024, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

16/02/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 16:00

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

15/02/2024, 00:22

Expedição de Documento

15/02/2024, 00:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 00:00

Expedição de Documento

09/02/2024, 07:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE

08/02/2024, 16:08

Disponibilização Base de Julgados

08/02/2024, 07:53

Processo Encaminhado

07/02/2024, 15:19

Recurso Especial não admitido

07/02/2024, 14:30

Expedição de Documento

01/02/2024, 07:22

Redistribuído

01/02/2024, 07:22

Conclusos

29/01/2024, 10:04

Conclusos

29/01/2024, 10:04

Juntada de Documento

26/01/2024, 15:24

Expedição de Documento

26/01/2024, 15:24

Decorrendo Prazo - Ofício

22/01/2024, 01:13

Expedição de Documento

22/01/2024, 01:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 00:00

Expedição de Documento

09/01/2024, 07:09

Redistribuído

09/01/2024, 07:09

Expedição de Documento

19/12/2023, 14:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE

19/12/2023, 14:05

Expedição de Documento

19/12/2023, 13:56

Processo Encaminhado

18/12/2023, 20:49

Expedição de Documento

18/12/2023, 20:47

Juntada de Documento

15/12/2023, 18:51

Juntada de Documento

15/12/2023, 18:51

Juntada de Petição

15/12/2023, 18:51

Expedição de Documento

15/12/2023, 18:51

Juntada de Petição

12/12/2023, 17:06

Juntada de Petição

12/12/2023, 17:03

Expedição de Documento

12/12/2023, 16:58

Juntada de Petição

22/11/2023, 13:37

Expedição de Documento

22/11/2023, 13:37

Expedição de Documento

21/11/2023, 21:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

25/10/2023, 00:44

Expedição de Documento

23/10/2023, 15:22

Expedição de Documento

23/10/2023, 15:22

Expedição de Documento

23/10/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

23/10/2023, 14:09

Expedição de Documento

18/10/2023, 09:50

Expedição de Documento

18/10/2023, 08:21

Juntada de Documento

16/10/2023, 18:13

Expedição de Documento

04/10/2023, 12:52

Expedição de Documento

03/10/2023, 12:33

Juntada de Documento

02/10/2023, 09:27

Expedição de Documento

14/09/2023, 13:02

Juntada de Petição

14/09/2023, 12:55

Juntada de Petição

14/09/2023, 12:53

Conclusos

11/09/2023, 10:39

Expedição de Documento

11/09/2023, 10:37

Juntada de Petição

11/09/2023, 10:21

Expedição de Documento

11/09/2023, 10:21

Expedição de Documento

04/09/2023, 00:53

Expedição de Documento

31/08/2023, 07:04

Despacho Aguardando Envio ao DJe

21/08/2023, 11:07

Expedição de Documento

18/08/2023, 14:39

Juntada de Petição

16/08/2023, 19:51

Juntada de Petição

14/07/2023, 15:16

Expedição de Documento

14/07/2023, 15:16

Juntada de Petição

14/07/2023, 13:03

Expedição de Documento

14/07/2023, 13:03

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho

11/07/2023, 21:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

11/07/2023, 18:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

11/07/2023, 18:47

Expedição de Documento

11/07/2023, 06:46

Expedição de Documento

11/07/2023, 06:46

Expedição de Documento

11/07/2023, 06:45

Expedição de Documento

11/07/2023, 06:45

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

06/07/2023, 14:56

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

06/07/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 14:47

Expedição de Documento

05/07/2023, 06:45

Expedição de Documento

05/07/2023, 06:44

Juntada de Documento

03/07/2023, 17:02

Juntada de Documento

03/07/2023, 17:02

Expedição de Documento

16/06/2023, 10:22

Expedição de Documento

16/06/2023, 10:22

Expedição de Documento

15/06/2023, 17:52

Expedição de Documento

14/06/2023, 12:22

Expedição de Documento

14/06/2023, 12:22

Juntada de Documento

12/06/2023, 11:15

Juntada de Documento

12/06/2023, 11:15

Conclusos

06/06/2023, 16:29

Expedição de Documento

06/06/2023, 10:48

Despacho Aguardando Envio ao DJe

02/06/2023, 15:29

Juntada de Petição

30/05/2023, 17:16

Expedição de Documento

30/05/2023, 17:16

Juntada de Documento

26/05/2023, 14:22

Juntada de Petição

26/05/2023, 14:22

Expedição de Documento

18/05/2023, 14:03

Expedição de Documento

16/05/2023, 13:24

Juntada de Documento

12/05/2023, 11:54

Expedição de Documento

09/05/2023, 00:19

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 23:11

Conclusos

08/05/2023, 19:11

Expedição de Documento

08/05/2023, 19:09

Despacho Aguardando Envio ao DJe

04/05/2023, 07:36

Expedição de Documento

28/04/2023, 17:45

Juntada de Petição

28/04/2023, 10:48

Juntada de Petição

28/04/2023, 07:28

Juntada de Petição

27/04/2023, 17:36

Expedição de Documento

20/04/2023, 14:42

Despacho Aguardando Envio ao DJe

17/04/2023, 11:39

Expedição de Documento

14/04/2023, 15:25

Expedição de Documento

14/04/2023, 10:26

Juntada de Petição

14/04/2023, 10:26

Juntada de Petição

14/04/2023, 09:56

Decorrendo Prazo

03/04/2023, 16:50

Juntada de Petição

26/03/2023, 12:40

Expedição de Documento

26/03/2023, 12:40

Juntada de Petição

26/03/2023, 12:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

24/03/2023, 15:35

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 00:00

Expedição de Documento

21/03/2023, 18:23

Expedição de Documento

21/03/2023, 18:23

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

21/03/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 17:01

Processo Encaminhado

15/03/2023, 14:53

Expedição de Documento

14/03/2023, 13:50

Disponibilização Base de Julgados

14/03/2023, 07:30

Juntada de Documento

13/03/2023, 17:07

Julgado

13/03/2023, 13:30

Conhecido o recurso e não-provido

13/03/2023, 13:30

Conclusos

23/02/2023, 12:29

Expedição de Documento

23/02/2023, 12:29

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2023, 00:00

Inclusão em Pauta

17/02/2023, 14:01

Para Julgamento

17/02/2023, 13:59

Expedição de Documento

17/02/2023, 12:46

Processo Encaminhado

16/02/2023, 16:54

Juntada de Documento

16/02/2023, 16:54

Conclusos

03/02/2023, 16:14

Juntada de Documento

03/02/2023, 16:13

Juntada de Petição

03/02/2023, 16:13

Juntada de Documento

03/02/2023, 16:13

Juntada de Petição

03/02/2023, 16:13

Expedição de Documento

03/02/2023, 16:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2023, 00:00

Processo Encaminhado

20/01/2023, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 16:05

Conclusos

21/10/2022, 09:34

Processo Encaminhado

20/10/2022, 14:47

Conclusos

20/06/2022, 17:39

Juntada de Petição

20/06/2022, 17:37

Expedição de Documento

02/06/2022, 15:38

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 14:07

Processo Encaminhado

27/05/2022, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 14:50

Despacho Aguardando Envio ao DJe

26/05/2022, 14:50

Juntada de Documento

26/05/2022, 09:11

Juntada de Petição

26/05/2022, 09:11

Conclusos

24/05/2022, 14:01

Juntada de Petição

04/05/2022, 12:42

Juntada de Petição

04/05/2022, 10:17

Expedição de Documento

29/04/2022, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

29/04/2022, 08:58

Processo Encaminhado

28/04/2022, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 18:21

Expedição de Documento

25/03/2022, 15:05

Redistribuído

25/03/2022, 15:05

Conclusos

25/10/2021, 14:12

Decorrendo Prazo

22/09/2021, 19:34

Decorrendo Prazo

22/09/2021, 18:00

Expedição de Documento

22/09/2021, 04:57

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2021, 02:32

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2021, 00:00

Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe

20/09/2021, 02:15

Decorrendo Prazo

17/09/2021, 19:32

Juntada de Petição

17/09/2021, 16:30

Juntada de Petição

17/09/2021, 16:25

Expedição de Documento

15/09/2021, 17:20

Expedição de Documento

15/09/2021, 17:20

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

15/09/2021, 15:24

Disponibilização Base de Julgados

07/09/2021, 07:32

Processo Encaminhado

06/09/2021, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2021, 17:21

Conclusos

12/08/2021, 19:19

Conclusos

12/08/2021, 19:18

Expedição de Documento

07/12/2020, 09:01

Redistribuído

07/12/2020, 09:01

Expedição de Documento

15/09/2020, 08:05

Redistribuído

15/09/2020, 08:05

Expedição de Documento

22/08/2019, 14:00

Juntada de Petição

31/07/2019, 14:25

Juntada de Petição

26/07/2019, 16:15

Decorrendo Prazo

05/07/2019, 19:22

Expedição de Documento

05/07/2019, 19:22

Decorrendo Prazo

05/07/2019, 19:04

Expedição de Documento

04/07/2019, 13:33

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2019, 00:00

Expedição de Documento

28/06/2019, 18:15

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 16:20

Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe

27/06/2019, 09:42

Expedição de Documento

24/06/2019, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

24/06/2019, 15:24

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral

21/06/2019, 18:12

Disponibilização Base de Julgados

20/06/2019, 07:33

Processo Encaminhado

19/06/2019, 16:14

Recurso Especial repetitivo

19/06/2019, 16:06

Conclusos

27/05/2019, 15:30

Decorrido prazo

27/05/2019, 15:30

Expedição de Documento

27/05/2019, 15:30

Expedição de Documento

26/04/2019, 13:38

Decorrendo Prazo

26/04/2019, 13:21

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2019, 00:00

Expedição de Documento

23/04/2019, 09:37

Processo Encaminhado

22/04/2019, 16:53

Expedição de Documento

12/04/2019, 10:57

Juntada de Petição

12/04/2019, 10:28

Juntada de Petição

14/01/2019, 14:16

Expedição de Documento

18/12/2018, 19:22

Expedição de Documento

07/12/2018, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

07/12/2018, 14:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

04/09/2018, 12:43

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2018, 00:00

Expedição de Documento

31/08/2018, 12:16

Ato ordinatório praticado

31/08/2018, 10:44

Processo Encaminhado

29/08/2018, 15:20

Expedição de Documento

29/08/2018, 10:57

Disponibilização Base de Julgados

27/08/2018, 19:01

Juntada de Documento

27/08/2018, 14:36

Julgado

27/08/2018, 13:30

Conhecido o recurso e provido

27/08/2018, 13:30

Conclusos

14/08/2018, 17:08

Expedição de Documento

14/08/2018, 17:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2018, 00:00

Inclusão em pauta

10/08/2018, 08:11

Expedição de Documento

09/08/2018, 17:07

Processo Encaminhado

09/08/2018, 09:06

Juntada de Documento

03/08/2018, 12:08

Processo Encaminhado

21/11/2016, 11:45

Expedição de Documento

21/11/2016, 11:45

Redistribuído

21/11/2016, 11:42

Processo Encaminhado

21/11/2016, 09:56

Expedição de Documento

21/11/2016, 09:56

Conclusos

02/09/2016, 17:46

Juntada de Petição

02/09/2016, 17:45

Autos entregues em carga

05/08/2016, 16:08

Processo Encaminhado

05/08/2016, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2016, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2016, 09:08

Conclusos

16/11/2015, 18:33

Expedição de Documento

16/11/2015, 18:33

Juntada de Documento

16/11/2015, 14:23

Redistribuído

16/11/2015, 00:00

Juntada de Documento

29/10/2015, 10:58

Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Petição

29/10/2015, 10:58

Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Petição

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Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Petição

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Juntada de Documento

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Juntada de Petição

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Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Petição

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Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Petição

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Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Petição

29/10/2015, 10:57

Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Petição

29/10/2015, 10:57

Juntada de Documento

29/10/2015, 10:57

Juntada de Petição

29/10/2015, 10:57

Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Documento

29/10/2015, 10:56

Juntada de Petição

29/10/2015, 10:56

Juntada de Documento

29/10/2015, 10:56

Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Petição

29/10/2015, 10:56

Juntada de Documento

29/10/2015, 10:56

Juntada de Documento

29/10/2015, 10:56

Juntada de Petição

29/10/2015, 10:56

Juntada de Documento

29/10/2015, 10:56

Juntada de Documento

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Juntada de Petição

29/10/2015, 10:56

Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Petição

29/10/2015, 10:56

Juntada de Documento

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Juntada de Petição

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Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Documento

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Juntada de Petição

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Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Petição

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Juntada de Documento

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Documento

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Juntada de Petição

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Juntada de Documento

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Juntada de Petição

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Juntada de Documento

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Juntada de Petição

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Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Documento

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Juntada de Petição

29/10/2015, 10:55

Juntada de Documento

29/10/2015, 10:55

Juntada de Petição

29/10/2015, 10:55

Juntada de Documento

29/10/2015, 10:55

Juntada de Petição

10/11/2014, 12:00

Juntada de Petição

10/11/2014, 12:00

Processo Encaminhado

06/11/2014, 12:00

Recebidos os autos

06/11/2014, 12:00

Recebidos os autos

28/02/2012, 12:00

Conclusos

24/02/2012, 12:00

Processo Encaminhado

22/02/2012, 12:00

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2012, 12:00

Processo Apto a ser Redistribuído

22/02/2012, 12:00

Redistribuído

22/02/2012, 12:00

Decorrendo Prazo

16/02/2012, 12:00

Cancelamento de Carga

16/02/2012, 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

13/02/2012, 12:00

Juntada de Documento

13/02/2012, 12:00

Processo Encaminhado

25/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

02/12/2011, 12:00

Conclusos

30/11/2011, 12:00

Processo Apto a ser Redistribuído

21/11/2011, 12:00

Redistribuído

21/11/2011, 12:00

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação Pendente de Julgamento

16/11/2011, 12:00

Conclusos

04/07/2010, 14:43

Conclusos

17/03/2010, 13:30

Redistribuído

03/02/2010, 10:06

Processo apto a ser redistribuído

03/02/2010, 09:49

Conclusos

20/08/2009, 13:41

Redistribuído

20/08/2009, 13:26

Processo apto a ser redistribuído

17/08/2009, 10:44

Concluso ao relator

28/11/2006, 12:33

Redistribuído

28/11/2006, 10:20

Permitir redistribuição

27/11/2006, 17:37

Concluso ao relator

18/06/2003, 15:13

Remetidos os Autos

16/06/2003, 15:15

Permitir redistribuição

11/06/2003, 16:26

Redistribuído

11/06/2003, 16:26

À redistribuição

23/05/2003, 13:14

Remessa à distribuição

23/05/2003, 13:14

Concluso ao relator

12/06/2002, 12:36

Vista ao advogado

06/06/2002, 16:46

Remetidos os Autos

06/06/2002, 16:44

Despacho

06/06/2002, 16:43

Juntada de Documento

06/06/2002, 16:39

Entrada de petição de acompanhamento

23/05/2002, 14:15

Concluso ao relator

13/05/2002, 12:55

Remetidos os Autos

09/05/2002, 12:13

Redistribuído

30/04/2002, 17:45

Permitir redistribuição

30/04/2002, 17:09

Remessa à distribuição

30/04/2002, 16:08

Despacho

30/04/2002, 15:01

Remetidos os Autos

22/04/2002, 13:01

A douta presidência

05/04/2002, 15:30

Concluso ao relator

08/11/2001, 16:20

Concluso ao relator

08/11/2001, 16:19

Concluso ao relator

08/11/2001, 16:19

Remessa à distribuição

26/10/2001, 14:12

Recebimento com parecer

26/10/2001, 14:11

Remetidos os Autos

18/10/2001, 10:31

Remessa à distribuição

03/10/2001, 14:41

Recebimento com parecer

03/10/2001, 11:07

Autos entregues em carga

19/02/2001, 12:00

Devolucao / despacho

19/02/2001, 12:00

Autos entregues em carga

19/02/2001, 12:00

Conclusos

14/02/2001, 12:00

Distribuído

08/02/2001, 12:00

Registro Processual

06/02/2001, 12:00

Expedição de Documento

06/02/2001, 12:00

Expedição de Documento

06/02/2001, 12:00

Juntada de Documento

06/02/2001, 12:00

TipoProcessoDocumento#573

•20/01/2023, 16:05

TipoProcessoDocumento#573

•27/04/2022, 18:21

TipoProcessoDocumento#538

•06/09/2021, 17:21

TipoProcessoDocumento#538

•19/06/2019, 16:06

TipoProcessoDocumento#573

•05/08/2016, 09:08