Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2026, 13:30
Expedição de Certidão.
13/05/2026, 13:14
Expedição de Certidão.
13/05/2026, 13:14
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/05/2026, 13:14
Conclusos para despacho
13/05/2026, 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2025, 11:49
Expedição de Certidão.
13/12/2025, 15:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2025, 15:08
Expedição de Certidão.
27/10/2025, 02:23
Expedição de Certidão.
27/10/2025, 02:23
Expedição de Certidão.
01/10/2025, 11:20
Expedição de Certidão.
01/10/2025, 11:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
01/10/2025, 11:19
Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025, 16:55
Documentos
Decisão
•13/05/2026, 13:14
Ato Ordinatório
•13/12/2025, 15:08
Conclusos para despacho
13/05/2026, 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2025, 11:49
Expedição de Certidão.
13/12/2025, 15:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2025, 15:08
Expedição de Certidão.
27/10/2025, 02:23
Expedição de Certidão.
27/10/2025, 02:23
Expedição de Certidão.
01/10/2025, 11:20
Expedição de Certidão.
01/10/2025, 11:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
01/10/2025, 11:19
Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025, 16:55
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/06/2025, 10:32
Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025, 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025, 13:03
Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025, 19:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025, 00:05
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025, 16:16
Juntada de Ofício
03/06/2025, 16:13
Expedição de Certidão.
28/05/2025, 15:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/05/2025, 15:31
Juntada de Outros documentos
28/05/2025, 15:29
Juntada de Outros documentos
28/05/2025, 15:28
Expedição de Certidão.
28/05/2025, 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025, 00:23
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
14/05/2025, 17:13
Conclusos para despacho
18/03/2025, 09:56
Juntada de Decisão
18/03/2025, 09:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2227520/SP (2022/0321810-8)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE UBATUBA
ADVOGADO: FERNANDO KENJI EGASHIRA - SP369091
EMBARGADO: PAULO RAMOS DE OLIVEIRA
ADVOGADOS: PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR - SP252566
BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA - SP300646
PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO - DF041015
ADRIANE MARIA GONÇALVES - SP437211
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO: CORSINO ALISTE MEZQUITA
ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FERRAZZO PASTRO - SP164650
INTERESSADO: DELFINA ANA DERDERIAN
ADVOGADO: FULVIA SAMPAIO CARUSO XAVIER SOARES - SP113147
INTERESSADO: DIRCE ARNAUD SAMPAIO CARUSO
ADVOGADO: CICERO JOSE DE JESUS ASSUNCAO - SP061256
INTERESSADO: ELEINE AGUIAR MACHADO MACARIO DE FARIA
ADVOGADOS: LUIZ SÍLVIO MOREIRA SALATA - SP046845
LUIZ RICARDO MADEIRA MOREIRA SALATA - SP274341
CARLA SAYURI ANZAI - SP359178
INTERESSADO: ARNAUD DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: JAMILEN FERNANDES CÉSAR - SP268073
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
14/02/2025, 00:00
Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
29/01/2025, 11:09
Juntada de Outros documentos
19/04/2024, 09:40
Juntada de Outros documentos
09/04/2024, 13:55
Juntada de Outros documentos
09/04/2024, 13:53
Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024, 19:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024, 05:36
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
26/02/2024, 19:56
Conclusos para decisão
23/02/2024, 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2024, 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2024, 13:30
Expedição de Certidão.
13/12/2023, 16:30
Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023, 22:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2023, 00:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/12/2023, 17:09
Conclusos para despacho
29/11/2023, 11:58
Suspensão do Prazo
22/11/2023, 23:39
Suspensão do Prazo
22/10/2023, 23:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023, 20:20
Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023, 03:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023, 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023, 11:02
Autos no Prazo
22/08/2023, 10:53
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2023, 10:48
Juntada de Outros documentos
22/08/2023, 10:44
Juntada de Outros documentos
18/08/2023, 23:46
Juntada de Outros documentos
18/08/2023, 23:41
Juntada de Petição de Embargos de declaração
18/08/2023, 23:41
Juntada de Outros documentos
18/08/2023, 23:28
Juntada de Outros documentos
18/08/2023, 23:12
Juntada de Outros documentos
18/08/2023, 23:06
Juntada de Outros documentos
18/08/2023, 23:00
Juntada de Outros documentos
18/08/2023, 22:46
Juntada de Outros documentos
18/08/2023, 22:37
Juntada de Outros documentos
18/08/2023, 22:33
Juntada de Outros documentos
18/08/2023, 22:27
Juntada de Petição de Contestação
18/08/2023, 22:27
Juntada de Outros documentos
18/08/2023, 22:20
Juntada de Outros documentos
18/08/2023, 22:13
Juntada de Outros documentos
18/08/2023, 22:02
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/08/2023, 21:52
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
18/08/2023, 21:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023, 21:49
Juntada de Outros documentos
18/08/2023, 21:48
Juntada de Outros documentos
18/08/2023, 21:43
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
18/08/2023, 16:25
Expedição de Certidão.
18/08/2023, 16:05
Expedição de Certidão.
18/08/2023, 16:05
Expedição de Certidão.
18/08/2023, 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
15/08/2023, 08:01
Remetidos os Autos
17/04/2023, 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
10/04/2023, 15:44
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
10/04/2023, 15:42
Expedição de Certidão.
08/11/2022, 16:03
Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022, 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022, 00:00
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
25/10/2022, 18:09
Expedição de Certidão.
25/10/2022, 18:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
13/10/2022, 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
28/05/2019, 18:31
Recebidos os Autos do Advogado
16/04/2019, 13:51
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
22/03/2019, 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019, 16:30
Recebidos os Autos do Ministério Público
26/02/2019, 16:18
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/02/2019, 11:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/02/2019, 00:00
Juntada de Petição de Contra-razões
19/02/2019, 12:43
Certidão de Publicação Expedida
30/11/2018, 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2018, 10:48
Recebido o recurso
22/11/2018, 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018, 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2018, 14:31
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/06/2018, 14:31
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/06/2018, 14:30
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/06/2018, 14:30
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/06/2018, 14:30
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/06/2018, 14:30
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
22/06/2018, 14:30
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/06/2018, 14:30
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/06/2018, 14:30
Juntada de Petição de Embargos de declaração
22/06/2018, 14:30
Juntada de Petição de Embargos de declaração
22/06/2018, 14:30
Juntada de Petição de Embargos de declaração
22/06/2018, 14:30
Juntada de Outros documentos
22/06/2018, 14:30
Juntada de Outros documentos
22/06/2018, 14:30
Recebidos os Autos da Conclusão
22/06/2018, 14:29
Expedição de Certidão.
22/06/2018, 13:47
Expedição de Certidão.
22/06/2018, 13:47
Certidão de Publicação Expedida
14/02/2018, 15:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2018, 11:39
Decisão
06/02/2018, 14:03
Conclusos para julgamento
24/10/2017, 10:51
Recebidos os Autos do Ministério Público
29/09/2017, 17:42
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
29/09/2017, 10:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/09/2017, 13:57
Certidão de Publicação Expedida
26/09/2017, 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2017, 12:17
Julgada Procedente a Ação
12/09/2017, 17:18
Recebidos os Autos da Conclusão
12/09/2017, 17:10
Conclusos para julgamento
04/04/2017, 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2017, 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2017, 18:38
Certidão de Publicação Expedida
02/02/2017, 16:24
Certidão de Publicação Expedida
02/02/2017, 16:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2017, 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2017, 09:38
Decisão
27/01/2017, 15:03
Expedição de Certidão.
02/08/2016, 11:17
Recebidos os Autos do Ministério Público
07/06/2016, 16:47
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/06/2016, 10:11
Juntada de Ofício
25/02/2016, 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2015, 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2015, 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2015, 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2015, 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2015, 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2015, 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2015, 11:11
Certidão de Publicação Expedida
15/09/2015, 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2015, 12:46
Certidão de Publicação Expedida
09/09/2015, 10:13
Proferido Despacho
03/09/2015, 10:14
Expedição de Certidão.
02/09/2015, 17:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2015, 14:41
Proferido Despacho
27/08/2015, 19:37
Recebidos os Autos do Ministério Público
06/08/2015, 18:11
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/08/2015, 12:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2015, 11:38
Juntada de Outros documentos
05/08/2015, 11:36
Juntada de Petição de Réplica
09/04/2015, 14:53
Certidão de Publicação Expedida
19/02/2015, 09:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2015, 13:34
Ato ordinatório
13/02/2015, 10:39
Juntada de Petição de Contestação
10/02/2015, 11:37
Juntada de Petição de Contestação
10/02/2015, 11:37
Juntada de Petição de Contestação
19/01/2015, 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2015, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2015, 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2015, 14:43
Certidão de Publicação Expedida
28/11/2014, 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2014, 14:31
Juntada de Mandado
25/11/2014, 15:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2014, 15:18
Expedição de Mandado.
18/11/2014, 13:17
Expedição de Carta precatória.
17/11/2014, 19:33
Recebidos os Autos do Advogado
29/10/2014, 15:54
Certidão de Publicação Expedida
23/10/2014, 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2014, 14:49
Ato ordinatório
22/10/2014, 12:31
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
01/10/2014, 16:19
Juntada de Outros documentos
27/05/2014, 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2014, 10:27
Expedição de Outros documentos.
14/03/2014, 13:57
Certidão de Publicação Expedida
14/03/2014, 11:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino