Execução Fiscal 0009031-08.2009.8.15.0011 - STJ | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 163.411,81

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(26)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS DO NORDESTE LTDA

CNPJ

Reu

EDSON DE SOUZA DO O

CPF

Reu

ANA PAULA LIMA DO O

CPF

Reu

EDSON DE SOUZA DO O FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:42

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS DO NORDESTE LTDA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:42

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA DO O em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:42

Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA DO O em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:42

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA DO O FILHO em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:42

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 12:51

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 12:51

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 05:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Determinada a redistribuição dos autos

08/08/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:29

Conclusos para despacho

26/07/2025, 17:56

Juntada de certidão de prevenção

24/07/2025, 17:03

Recebidos os autos

24/07/2025, 17:03

Todas as movimentações(131)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:42

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS DO NORDESTE LTDA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:42

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA DO O em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:42

Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA DO O em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:42

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA DO O FILHO em 02/09/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 12:51

Decisão

•08/08/2025, 11:29

04/09/2025, 04:42

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 12:51

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 12:51

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 05:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Determinada a redistribuição dos autos

08/08/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:29

Conclusos para despacho

26/07/2025, 17:56

Juntada de certidão de prevenção

24/07/2025, 17:03

Recebidos os autos

24/07/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2624316/PB (2024/0109121-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: LILYANE FERNANDES BANDEIRA DE OLIVEIRA - PB013350 AGRAVADO: INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA - PB013657 EDUARDO JOSE DOS SANTOS PEREIRA DE HOLLANDA CAVALCANTI - PB023545A KATHERINE VALERIA DE OLIVEIRA GOMES DINIZ - PB008795 RWANA JANDER SOUSA TEIXEIRA DA ROCHA - PB023883 AGRAVADO: EDSON DE SOUZA DO Ó AGRAVADO: ANA PAULA LIMA DO O AGRAVADO: EDSON DE SOUZA DO O FILHO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

14/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/11/2021, 17:23

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões

19/11/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 12:26

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 19/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 02:34

Juntada de Petição de apelação

13/10/2021, 19:02

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS DO NORDESTE LTDA em 24/09/2021 23:59:59.

25/09/2021, 01:39

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 10:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/07/2021, 14:08

Conclusos para despacho

18/06/2021, 14:54

Expedição de certidão de decurso de prazo.

18/06/2021, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 01:55

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 01:58

Conclusos para despacho

11/11/2020, 23:41

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 19:57

Conclusos para despacho

09/10/2020, 16:34

Juntada de ato ordinatório

15/04/2020, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 14:59

Juntada de Petição de petição

03/12/2019, 13:18

Conclusos para despacho

23/10/2019, 16:59

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 18:16

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 18:16

Juntada de ato ordinatório

24/09/2019, 18:14

Ato ordinatório praticado

24/09/2019, 18:14

Processo migrado para o PJe

19/09/2019, 17:53

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 08/2019 09:33 TJEMT20

30/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 08/2019 NF 108/1

30/08/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 30: 08/2019 MIGRACAO P/PJE

30/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 08/2019

30/08/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 08/2019 P007370190011 09:33:16 FAZENDA

30/08/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 08/2019

09/08/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2019 P007370190011 15:03:17 FAZENDA

08/08/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 24/09/2018

24/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 09/2018

17/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 06/2017

12/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 05/2017

19/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2017 P014461170011 09:24:56 FAZENDA

19/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 05/2017

18/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 05/2017 P014461170011 09:28:05 FAZENDA

12/05/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/04/2017

20/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 04/2017

19/04/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 15: 09/2015

16/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2015

11/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 09/2015

10/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 09/2015 P040456150011 15:15:00 FAZENDA

10/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 08/2015

28/08/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2015 P040456150011 13:49:52 FAZENDA

26/08/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/07/2015

29/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 07/2015

21/07/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 09/2014

11/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 08/2014

26/08/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 08/2014

25/08/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 06/2014

18/06/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/04/2014

04/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 03/2014

21/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 10/2013

15/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2013

15/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 10/2013

15/10/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/08/2013

16/08/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 04/2013

22/04/2013, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 16102012

16/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16102012

16/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28082012

28/08/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28082012

28/08/2012, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 02082012

02/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25072012

25/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25052012

25/05/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25052012

25/05/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09052012

09/05/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19032012

19/03/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 25012012

25/01/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 06092011

06/09/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08082011

08/08/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19052011

19/05/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10052011

10/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10052011

10/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03052011

03/05/2011, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 03052011

03/05/2011, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 16032011

16/03/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 160320113IND DE PRODUT

16/03/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 22022011

22/02/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22012011

22/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13012011

13/01/2011, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 11012011

11/01/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11012011

11/01/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 07102010

07/10/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 20092010

20/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26042010

26/04/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07042010

07/04/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15032010

30/03/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10032010

10/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09032010

10/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17122009

17/12/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10122009

17/12/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26112009

26/11/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18112009

18/11/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11112009

11/11/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06112009

06/11/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03082009

03/08/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23072009

23/07/2009, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 23082009

23/07/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 070520091IND DE PRODUT

07/05/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 05052009

05/05/2009, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 05052009

05/05/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04052009

05/05/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30042009

30/04/2009, 00:00

Distribuído por sorteio

22/04/2009, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 22042009 CGD9

22/04/2009, 00:00

Decisão

•08/08/2025, 11:29

Despacho

•16/03/2023, 19:34

Decisão

•25/01/2023, 16:05

Acórdão

•06/07/2022, 11:32

Despacho

•25/05/2022, 11:26

Despacho

•19/04/2022, 16:25

Despacho

•23/03/2022, 08:53

Acórdão

•16/03/2022, 09:17

Despacho

•23/02/2022, 21:57

Despacho

•23/01/2022, 22:19

Despacho

•16/12/2021, 22:07

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 17:18

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 12:26

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 12:51

Decisão

•08/08/2025, 11:29

Decisão

•08/08/2025, 11:29

Despacho

•16/03/2023, 19:34

Decisão

•25/01/2023, 16:05

Acórdão

•06/07/2022, 11:32

Despacho

•25/05/2022, 11:26

Despacho

•19/04/2022, 16:25

Despacho

•23/03/2022, 08:53

Acórdão

•16/03/2022, 09:17

Despacho

•23/02/2022, 21:57

Despacho

•23/01/2022, 22:19

Despacho

•16/12/2021, 22:07

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 17:18

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 12:26

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 12:25

Sentença

•14/07/2021, 14:08

Despacho

•17/11/2020, 15:40

Despacho

•17/11/2020, 09:30

Despacho

•19/10/2020, 16:09

Despacho

•09/10/2020, 19:57

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 17:39

Despacho

•14/04/2020, 14:59

Ato Ordinatório

•24/09/2019, 18:14