Cumprimento de sentença 0000453-78.2016.8.16.0174 - STJ

Cumprimento de sentença 0000453-78.2016.8.16.0174 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2430273/PR (2023/0282122-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: PEDRO NEPPEL FILHO ADVOGADOS: WILLIAN LUIS RITZMANN STRATMANN - PR057705 ALFREDO PABIS NETO - PR106181 JOSIELE DAIANE REMPEL STRATMANN - PR074408 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por Pedro Neppel Filho, desafiando decisão de fls. 1.320/1.322, que negou provimento ao agravo, por entender que deve ser considerado intempestivo o recurso especial. Irresignada, a parte agravante sustenta que o recurso foi interposto dentro do prazo legal considerando a comprovação posterior de sua tempestividade em razão de feriado local e suspensão do expediente forense. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 1.341/1.348). É O RELATÓRIO. Com efeito, a Corte Especial deste Sodalício, ao julgar a QO no AREsp 2.638.376/MG, no dia 5/2/2025, acolheu questão de ordem proposta no sentido de aplicar os efeitos da Lei n. 14.939/2024, relativos à possibilidade de comprovação posterior de feriado local, também aos recursos interpostos antes de sua vigência. Nesse contexto, tendo a parte agravante demonstrado às fls. 1.282/1.288 a ocorrência da suspensão do prazo, exercendo juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e passo novamente à análise do recurso: Trata-se de agravo manejado por Pedro Neppel Filho contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 1.214): APELAÇÃO CÍVEL – AMBIENTAL –AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO –PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL AO CASO – BIOMA MATA ATLÂNTICA –NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA –RECONHECIMENTO DO TEMPUS REGIT ACTUM - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR O DEVER DE REPARAÇÃO AMBIENTAL –RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL – DEVER DE REPARAÇÃO DO AMBIENTE DEGRADADO – PEDIDO DE DANO MORAL COLETIVO – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A REPERCUSSÃO SOCIAL DO DANO AMBIENTAL PERANTE A REGIÃO ENVOLVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta: a) negativa de vigência ao art. 329 do CPC, alegando que o recorrido apresentou a tese relativa ao afastamento da aplicação do Código Florestal unicamente em suas alegações finais, após a decisão saneadora do processo, razão pela qual afirma a ocorrência de preclusão quanto à inovação de teses jurídicas, não sendo possível a alteração do pedido ou da causa de pedir posteriormente à citação do réu; b) violação aos arts. 3º, IV, 59 e 60 do Código Florestal, sustentando que deve ser aplicado o Código Florestal à hipótese. Alega que a parte agravante aderiu ao PRA no momento da confecção do CAR, realizou o PRAD e, agora, está aguardando a homologação pelo órgão ambiental, concretizando, assim, suas obrigações para regularização da área. Sustenta que é do Estado do Paraná, por meio do Instituto Água e Terra, a obrigação de emitir o Termo de Compromisso de regularização da área, sendo dele o ônus de apresentar referida documentação. Complementa que "tendo o fato ocorrido no ano de 2002, e estando a propriedade consolidada sobre a área muito antes de tal data, encontrando-se com a reserva legal devidamente regulamentada, bem como as Áreas de Preservação Permanentes devidamente enquadradas nos limites legais da legislação, resta legalizada a área" (fl. 1.245). Assim, afirma que inexiste ato ilícito praticado a ser punido, não havendo falar em necessidade de recuperação ambiental. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 1.256/1.263. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, cumpre expor que a matéria pertinente ao art. 329 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRALEGAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do C PC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de capítulo autônomo da decisão ora agravada. 3. O apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula ou notas técnicas. 4. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF. 5. A ausência de impugnação, no recurso especial, da fundamentação adotada pela aresto hostilizado enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. 6. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à prescrição da pretensão executória esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.422.976/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 11/12/2024 - g.n.) Quanto ao mais, observa-se que o Tribunal de origem, ao tratar da matéria de fundo, consignou que (fls. 1.217/1.218): Primeiramente, para a resolução da demanda se faz necessário aferir a possibilidade de aplicação do código florestal ao caso em apreço. A área em questão esta localizada no Bioma da Mata Atlântica, que recebeu especial proteção do ordenamento jurídico, por seu considerado patrimônio nacional, como prevê a Constituição Federal: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 4o A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”. Por se tratar de infração ocorrida em Bioma de Mata Atlântica, esta possui regramento próprio e, por ser mais especial, deverá prevalecer sobre o Código Floresta. Trata-se de regra de hermenêutica jurídica quanto a aplicação do princípio da especialidade, onde a norma especial prevalece sobre a geral (art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB). Portanto, por ser o Código Florestal norma genérica em relação a Lei da Mata Atlântica e respectivos Decretos que a antecederam, que são especiais, faz-se impositivo o seu afastamento ao caso em apreço. Todavia, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o da existência de "regra de hermenêutica jurídica quanto a aplicação do princípio da especialidade, onde a norma especial prevalece sobre a geral (art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB)". Nesse contexto, a pretensão esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283. IBAMA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA SUBSIDIÁRIA. CONSEQUENTE INTERESSE JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA visando ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pela agravante por suposta exploração irregular de área integrante da Amazônia Legal. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem utilizou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi especificamente rebatido nas razões do recurso especial interposto, incidindo na espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 283 do STF. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o IBAMA possui competência fiscalizatória subsidiária quando se trata de proteção ao meio ambiente e, consequentemente, interesse jurídico, não havendo que se falar em competência exclusiva de um ente da federação. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.562.481/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023 - g.n.) Por fim, cabe expor que "como deixa claro o novo Código Florestal (art. 59), o legislador não anistiou geral e irrestritamente as infrações ou extinguiu a ilicitude de condutas anteriores a 22 de julho de 2008, de modo a implicar perda superveniente de interesse de agir. Ao contrário, a recuperação do meio ambiente degradado nas chamadas áreas rurais consolidadas continua de rigor, agora por meio de procedimento administrativo, no âmbito de Programa de Regularização Ambiental - PRA, após a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR (§ 2°) e a assinatura de Termo de Compromisso (TC), valendo este como título extrajudicial (§ 3°). Apenas a partir daí "serão suspensas" as sanções aplicadas ou aplicáveis (§ 5°, grifo acrescentado). Com o cumprimento das obrigações previstas no PRA ou no TC, "as multas" (e só elas) "serão consideradas convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente"." (REsp n. 1.770.374/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 15/9/2020). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, conforme se infere do seguinte excerto (fl. 1.221/1.224): Apesar de já afastada a aplicação do novo código florestal ao caso, há de se fazer a devida menção de que o referido dispositivo do Código Florestal estabeleceu um programa de regularização ambiental, e, caso o proprietário aderisse e assinasse o termo de compromisso, ficariam suspensas as sanções administrativas por infrações cometidas antes de 22/07/2008 relacionadas a supressão irregular em APP, Reserva Legal ou de uso restrito. Não obstante, conforme bem apontado nas razões de apelação, em momento algum o art. 59 do Código Florestal dispensou a obrigação de recuperar o dano ambiental. A interpretação dada em sentença distorce o sentido da norma e e manifestamente contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que tem a função de uniformizar a interpretação da legislacao federal. Fazendo-se impositiva a procedência da tese recursal, porquanto a recomposição do dano jamais deixou de ser exigida, sendo que apenas as multas administrativas pelas infrações poderiam ser isentas após o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas no programa de regularização ambiental. Ainda, é de se ressaltar que não basta o mero pedido administrativo de ingresso junto ao Programa de Regularização Ambiental – PRA – para se abster o do seu dever legal, sendo em verdade necessária a expressa aquiescência do órgão ambiental e assinatura do termo de compromisso. Como se observa dos documentos acostados em movs. 36.3/36.5, utilizados na fundamentação da sentença de primeiro grau, vê-se que a decisão realizada pelo magistrado se deu de forma equivocada, uma vez que estes se referem exclusivamente a inscrição do imóvel no CAR e em nada dizem respeito a adesão ao PRA. Desta feita, ausentes tais requisitos, resta inaplicável o art. 59, §§4º e 5º, do Código Florestal, bem como qualquer disposição quanto a aplicação das hipóteses de compensação ao caso em tela. Feitas tais considerações passo a análise da responsabilidade do Apelado pelos danos ambientais causados. [...] Desta forma, reconheço a obrigação do réu de reparar os danos causados ao meio ambiente, impondo-lhe a condenação de reparar o dano ambiental causado, devendo ser apresentado Plano de Recuperação Ambiental (PRAD), no prazo de 120 (cento e vinte) dias, perante o órgão ambiental, com execução integral do PRAD em 2 (dois) anos, após sua aprovação pelo órgão ambiental, admitindo-se tão somente uma complementação. Por fim, o recorrente pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral ambiental, entendendo justo o valor não inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 1.320/1.322, tornando-a sem efeito. Ademais, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

14/02/2025, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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