Execução em Mandado de Segurança 0155086-63.2007.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0155086-63.2007.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/10/2025

07/10/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/10/2025, 01:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/10/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/10/2025

03/10/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

02/10/2025, 18:26

Juntada de Certidão : Certifico que intimada para cumprimento voluntário nos termos do art. 523 do CPC, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação, certidão de fls. 338. Também não foi apresentada a impugnação a que alude o art. 525 do mesmo diploma legal.

09/09/2025, 16:54

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 09/06/2025 e término em 01/07/2025, para ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 331.

08/07/2025, 13:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/06/2025

06/06/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/06/2025, 01:02

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

03/06/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/06/2025

03/06/2025, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

02/06/2025, 18:06

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo sem que a parte requerente se manifestasse acerca das decisões de fls. 312-314 e 315-316.

05/05/2025, 17:01

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 151150/2025

25/02/2025, 10:21

Protocolizada Petição 151150/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/02/2025

25/02/2025, 10:06

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•03/10/2025, 19:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•03/06/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 6864/DF (2007/0155086-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: EDMAR LUIZ CASTRO GOMES INTERESSADO: EDUINO CARLOS BARBOZA INTERESSADO: ELAINE CUNHA CAVALHEIRO INTERESSADO: ELAINE DA ROSA ANDRADE INTERESSADO: ELANDI DE FREITAS FERREIRA INTERESSADO: ELDO IVO KLAIN INTERESSADO: ELEANE MARIA GOULART CHAVES INTERESSADO: ELFRIEDE THEREZINHA OTT BERGER INTERESSADO: ELIETE TEREZINHA FRANTZ INTERESSADO: ELIZABETE MACHADO DA COSTA INTERESSADO: ELMAR WEILER INTERESSADO: ELOY RODRIGUES DA CRUZ INTERESSADO: ELZA MARIA AZAMBUJA STRUNQIS INTERESSADO: ENIO ASSENATO PINTO INTERESSADO: ENIO SANTA CRUZ CARRAVETTA INTERESSADO: ENNIO D'ELIA MINEIRO INTERESSADO: ERALDO LUIZ DO AMARAL FILHO INTERESSADO: ERCIDE AUGUSTO BERGER INTERESSADO: ÉRICO GUILHERME SAUER INTERESSADO: ÉRICO LOPES VIERA INTERESSADO: ERMI SOUTO DOS SANTOS INTERESSADO: ERNA NEUMAIER KELLING DECISÃO Mediante a petição de fls. 305-309, a parte exequente apresenta pedido de desistência de ELEANE MARIA GOULART CHAVES em virtude de esta participar de outra demanda com o mesmo objeto. Nesse contexto, sua permanência nos autos poderia ensejar indevido pagamento em duplicidade. Por ter havido pedido de desistência protocolado por ANFIP (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL) e considerando o caso particular de sindicatos e associações que atuam em juízo representando grande quantidade de interessados, entendo que a duplicidade constatada não caracteriza má-fé, especialmente porque reconhecida pelo próprio exequente. Em tais situações, deve ser levado em conta o princípio da justiça no caso concreto e a baixa complexidade da situação em análise. Por outro lado, não se pode ignorar a fase processual em que se encontra esta execução, devendo a parte desistente ser condenada em honorários. Em julgamento de recurso especial submetido à sistemática de recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese (Tema 1076): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. In casu, com a extinção do feito, não haverá proveito econômico pelo INSS em relação ao desistente, tendo em vista que o valor devido será (ou já foi) efetivamente pago em outra ação judicial. Portanto, é o caso de arbitramento de honorários por equidade, na forma do § 8º do art. 85 do CPC. Ante o exposto, sendo a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a ELEANE MARIA GOULART CHAVES, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em isonomia com outros casos semelhantes observados em execuções coletivas em trâmite nesta Corte. Retifique-se a autuação para excluir ELEANE MARIA GOULART CHAVES, inclusive dos embargos conexos (caso ainda não estejam arquivados), para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/10/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

Juntada de Certidão : Certifico que intimada para cumprimento voluntário nos termos do art. 523 do CPC, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação, certidão de fls. 338. Também não foi apresentada a impugnação a que alude o art. 525 do mesmo diploma legal.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 09/06/2025 e término em 01/07/2025, para ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 331.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo sem que a parte requerente se manifestasse acerca das decisões de fls. 312-314 e 315-316.

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 151150/2025

Protocolizada Petição 151150/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/02/2025

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