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TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 8.495,97

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDARÉ-MIRIM em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSIMAR COSTA PEREIRA em 01/03/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSIMAR COSTA PEREIRA em 16/02/2024 23:59.

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