Conflito de Competência 0449747-54.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOConflito de Competência

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL DE OSASCO - SJ/SP

Autor

JUIZO FEDERAL DA 23A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Reu

TV OMEGA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 16:23

Transitado em Julgado em 23/02/2026

23/02/2026, 16:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1116195/2025

14/11/2025, 16:21

Protocolizada Petição 1116195/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/11/2025

14/11/2025, 16:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/11/2025 Petição Nº 1100222/2024 - EDcl

14/11/2025, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/11/2025, 01:02

Embargos de Declaração de TV OMEGA LTDA. Não-acolhidos - Petição Nº 2024/01100222 - EDcl no CC 209985

11/11/2025, 22:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1100222 - EDcl no CC 209985 - Publicação prevista para 14/11/2025

11/11/2025, 22:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 201604/2025

11/03/2025, 19:11

Protocolizada Petição 201604/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 11/03/2025

11/03/2025, 18:57

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

19/02/2025, 11:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 128892/2025

18/02/2025, 19:31

Protocolizada Petição 128892/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 18/02/2025

18/02/2025, 19:17

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 17/02/2025 Petição Nº 1100222/2024 -

17/02/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/02/2025, 01:29

Todas as movimentações(36)

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 16:23

Transitado em Julgado em 23/02/2026

23/02/2026, 16:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1116195/2025

14/11/2025, 16:21

Protocolizada Petição 1116195/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/11/2025

14/11/2025, 16:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/11/2025 Petição Nº 1100222/2024 - EDcl

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/11/2025, 22:30

Ofício

•06/12/2024, 10:23

14/11/2025, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/11/2025, 01:02

Embargos de Declaração de TV OMEGA LTDA. Não-acolhidos - Petição Nº 2024/01100222 - EDcl no CC 209985

11/11/2025, 22:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1100222 - EDcl no CC 209985 - Publicação prevista para 14/11/2025

11/11/2025, 22:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 201604/2025

11/03/2025, 19:11

Protocolizada Petição 201604/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 11/03/2025

11/03/2025, 18:57

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

19/02/2025, 11:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 128892/2025

18/02/2025, 19:31

Protocolizada Petição 128892/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 18/02/2025

18/02/2025, 19:17

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 17/02/2025 Petição Nº 1100222/2024 -

17/02/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/02/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos CC 209985/SP (2024/0449747-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: TV OMEGA LTDA. ADVOGADOS: RIOLANDO DE FARIA GIÃO JÚNIOR - SP169494 ALAN GUSTAVO DE OLIVEIRA - SP237936 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL DE OSASCO - SJ/SP SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 23A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

14/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - Petição Nº 1100222/2024. Publicação prevista para 17/02/2025)

13/02/2025, 18:36

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1100222/2024

10/12/2024, 17:31

Protocolizada Petição 1100222/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 10/12/2024

10/12/2024, 17:17

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1095593/2024

09/12/2024, 19:21

Protocolizada Petição 1095593/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/12/2024

09/12/2024, 19:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/12/2024

09/12/2024, 05:38

Expedição de Ofício nº 016424/2024-CPDP ao (à)JUÍZO FEDERAL DA 23A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ comunicando decisão,via malote digital, com código de rastreabilidade:30020242447892

06/12/2024, 10:23

Expedição de Ofício nº 016426/2024-CPDP ao (à)JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL DE OSASCO - SJ/SP comunicando decisão,via malote digital, com código de rastreabilidade:30020242447891

06/12/2024, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/12/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/12/2024, 00:59

Declarado competente o suscitado

05/12/2024, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/12/2024

05/12/2024, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

05/12/2024, 07:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

04/12/2024, 20:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1077945/2024

04/12/2024, 20:31

Protocolizada Petição 1077945/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 04/12/2024

04/12/2024, 20:17

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

28/11/2024, 08:41

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

28/11/2024, 08:41

Distribuído por sorteio à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - PRIMEIRA SEÇÃO

28/11/2024, 08:01

Protocolizada Petição (originária) em 26/11/2024

26/11/2024, 16:02

Ofício

•06/12/2024, 10:23

DECISÃO TERMINATIVA

•05/12/2024, 19:50