Habeas Corpus 0040629-85.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0040629-85.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 10:27

Transitado em Julgado em 24/04/2025

24/04/2025, 10:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 316586/2025

10/04/2025, 07:31

Protocolizada Petição 316586/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/04/2025

10/04/2025, 07:13

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/04/2025 Petição Nº 139347/2025 - AgRg

08/04/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/04/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/04/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0139347 - AgRg no HC 980526 - Publicação prevista para 08/04/2025

04/04/2025, 16:10

Conhecido o recurso de MARCOS ROBERTO DOS SANTOS e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00139347/2025 - AgRg no HC 980526/MG

02/04/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000046-2025-5T)

26/03/2025, 14:56

Expedição de Ofício de Intimação nº I000172-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/03/2025, 10:42

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/03/2025

18/03/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 980526/MG (2025/0040629-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADOS: SEBIANA VITALE CRUZ - MG132630 PABLINIE CASSIA COSTA - MG176450 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 02/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/03/2025, 00:00

Incluído em pauta para 27/03/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00139347/2025 - AgRg no HC 980526/MG

14/03/2025, 10:43

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/04/2025, 16:10

DECISÃO TERMINATIVA

•13/02/2025, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980526/MG (2025/0040629-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: PABLINIE CASSIA COSTA ADVOGADOS: SEBIANA VITALE CRUZ - MG132630 PABLINIE CASSIA COSTA - MG176450 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS CORRÉU: BIRACI PEREIRA DA SILVA FILHO CORRÉU: ADEMILSON CRISTIANO DA SILVA CORRÉU: MARCIO ROBERTO DA SILVA CORRÉU: BRUNO ALENCAR SILVA LIMA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCOS ROBERTO DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal. Neste writ, a impetrante sustenta, em síntese, que: a) não estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva; b) é possível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; c) o paciente é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e trabalho lícito. Pleiteia a revogação ou a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Esta Corte – HC 725.534/SP, da minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022 – e o Supremo Tribunal Federal – AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 – pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso dos autos, conquanto o decreto preventivo não tenha sido juntado aos presentes autos, verifica-se, em consulta à base de dados desta Corte Superior – autos relativos ao HC 980.531/MG (conexo) –, que a custódia cautelar foi decretada pelos seguintes fundamentos: "Em apertada síntese, trata-se de representação pela prisão preventiva aviada pela autoridade policial, sob o argumento de que houve a instauração de IP acerca da prática de crime de roubo majorado com emprego de armas de fogo ocorrido no dia 07/09/2024 nas dependências de uma estação de tratamento de esgoto, sendo que após diligências investigatórias, identificaram os possíveis autores do delito. O MP se manifestou favorável ao pedido (ID 10318892752). Pois bem. Certo é que nos termos do art. 312, do CPP, desde que haja provas da existência do crime e indícios suficientes da autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Como cediço, a ordem pública caracteriza-se pela tranquilidade e paz no seio social, abrangendo também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. Ao mesmo tempo, certo é que a prisão cautelar com base no resguardo da ordem pública visa evitar que o agente permaneça delinquindo no decorrer da persecução penal, evitando distúrbios e frustração de expectativas até o julgamento final da ação. Sua necessidade se evidenciará pela análise fundamentada da gravidade da infração e da repercussão social da conduta, sendo a periculosidade demonstrada pelo réu, a qual deve ser apurada pelo exame de seus antecedentes e pela maneira de execução do delito, um dos fatores responsáveis pela repercussão social que a prática do crime adquire. In casu, verifica-se que os ora acusados MÁRCIO ROBERTO DA SILVA, ADEMILSON CRISTIANO DA SILVA, BIRACI PEREIRA DA SILVA FILHO, BRUNO ALENCAR SILVA LIMA e MARCOS ROBERTO DOS SANTOS estão sendo investigados por crime de roubo majorado, cometido mediante grave ameaça com emprego de armas de fogo em 07/09/2024, oportunidade em que teriam subtraído equipamentos de bombas de água, de alto valor comercial. Ainda que superficialmente, há prova da materialidade delitiva e indícios da autoria do crime em que os ora acusados estão sendo investigados pela autoridade policial, destacando-se as diligências realizadas pela autoridade policial até o presente momento. O crime imputado aos investigados reclama pena de reclusão privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, atendendo, assim, o disposto no inciso I do art. 313 do CPP. Dessa forma, há inegável periculum libertatis, o que demonstra que a custódia preventiva dos investigados é mais do que necessária para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Isso posto, presentes os pressupostos autorizadores dos arts. 312 e 313, I, ambos, do CPP, decreto a prisão preventiva de MÁRCIO ROBERTO DA SILVA, ADEMILSON CRISTIANO DA SILVA, BIRACI PEREIRA DA SILVA FILHO, BRUNO ALENCAR SILVA LIMA e MARCOS ROBERTO DOS SANTOS, qualificados nos autos." (e-STJ, fls. 78-79 – autos do HC 980.531/MG). Como se vê, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa. Isso porque o crime de roubo teria sido praticado mediante o uso de duas armas de fogo e em concurso com outros quatro agentes, sem contar que uma das vítimas teria sido agredida com coronhada na lateral da cabeça, golpe "mata leão" e chutes. Essas circunstâncias justificam a prisão cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Primeiramente, no que concerne à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo Juízo de primeiro grau, verifica-se que a posterior oitiva e manifestação do Ministério Público favorável à medida constritiva afasta o referido vício. Precedentes. 2. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP. 3. Na espécie, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do acusado, consistente na prática, em tese, de crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, visto que ele e seus comparsas teriam abordado um caminhão e já descarregado o maquinário que estava sendo transportado. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes, notadamente pelo fato de o agravante não possuir nenhum vínculo com o distrito da culpa. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 174.185/TO, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Verifica-se que 'há a necessidade da segregação dos flagranteados, nos moldes do art. 312 do CPP, para a garantia da ordem pública, ante a periculosidade real dos agentes, evidenciada pelo modus operandi na empreitada criminosa, uma vez que há veementes indícios de que os custodiados, de forma premeditada, teriam praticado o crime de roubo majorado em concurso de pessoas, mediante o emprego de arma de fogo, o que indica a gravidade concreta do crime, a audácia e periculosidade dos flagranteados, afetando a ordem pública e a paz social.' 2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Não havendo ilegalidade manifesta para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 774.558/PA, Relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO NA FASE INVESTIGATIVA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 7. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 8. In casu, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado em concurso de quatro agentes, mediante emprego de arma de fogo. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o modus operandi serve de fundamento para a prisão cautelar. 9. O fato de o acusado possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte. 10. Pelos motivos acima delineados, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se inviável. Precedentes. 11. Embora tenha alegado a quebra da cadeia de custódia, o recorrente não cuidou de apontar de que forma ela teria ocorrido. Além disso, as instâncias ordinárias foram firmes em asseverar a presença de elementos informativos suficientes para justificar a persecução criminal em desfavor do agravante. 12. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 167.765/RS, da minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022). Pelo mesmo motivo acima delineado, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. Sobre o tema: AgRg no RHC 193.978/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; AgRg no HC 881.523/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; e AgRg no HC 861.831/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. De mais a mais, o fato de o paciente ter condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: AgRg no HC 871.033/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgRg no HC 873.686/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024; e AgRg no PBAC 10/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 17/6/2020, DJe de 4/8/2020. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

14/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 316586/2025

Protocolizada Petição 316586/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/04/2025 Petição Nº 139347/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0139347 - AgRg no HC 980526 - Publicação prevista para 08/04/2025

Conhecido o recurso de MARCOS ROBERTO DOS SANTOS e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00139347/2025 - AgRg no HC 980526/MG

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000046-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000172-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 27/03/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00139347/2025 - AgRg no HC 980526/MG

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