Execução em Mandado de Segurança 0221203-36.2007.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0221203-36.2007.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 707228/2025

07/08/2025, 12:21

Protocolizada Petição 707228/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/08/2025

07/08/2025, 12:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2025

05/08/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/08/2025, 01:53

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

01/08/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/08/2025

01/08/2025, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

16/07/2025, 18:26

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 480714/2025

28/05/2025, 16:41

Protocolizada Petição 480714/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/05/2025

28/05/2025, 16:28

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 23/04/2025 e término em 15/05/2025, para ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 364.

16/05/2025, 12:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2025 Petição Nº 150967/2025 - PET

22/04/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/04/2025, 01:00

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

14/04/2025, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0150967 - PET na ExeMS 6864 - Publicação prevista para 22/04/2025

14/04/2025, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

11/04/2025, 18:56

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•01/08/2025, 19:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•14/04/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 6864/DF (2007/0221203-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: CARLOS FREDERICO COELHO DA CUNHA INTERESSADO: CARLOS LUIZ SILVA INTERESSADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA INTERESSADO: CARLOS SILVA FILHO INTERESSADO: CARLOS VICTOR MASCARENHAS ROCHA INTERESSADO: CARMEN BITARAES COUTINHO ALVES INTERESSADO: CATHARINA EVANDA SILVEIRA INTERESSADO: CECÍLIA BUZZELLI DOS SANTOS INTERESSADO: CÉLIA MIRANDA MARTINS PEREIRA INTERESSADO: CELINA MARIA COELHO INTERESSADO: CÉLIO LOBATO DE ALMEIDA INTERESSADO: CERES ALVES NOGUEIRA INTERESSADO: CÉSAR ROMERO INTERESSADO: CLARA BRAGA SOARES SILVA INTERESSADO: CLÁUDIO CARNEIRO PINTO INTERESSADO: CLÉA MÁRCIA DE ALMEIDA INTERESSADO: CLÉLIA DA SILVA PEREIRA INTERESSADO: CLÉRIA MARIA MACHADO MACIEL MOURA INTERESSADO: CLEUSA FERREIRA ALVES DECISÃO Mediante a petição de fls. 339-341, a parte exequente apresenta pedido de desistência de CELINA MARIA COELHO em virtude de esta participar de outra demanda com o mesmo objeto. Nesse contexto, sua permanência nos autos poderia ensejar indevido pagamento em duplicidade. Por ter havido pedido de desistência protocolado por ANFIP (ASSOCIACÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL) e considerando o caso particular de sindicatos e associações que atuam em juízo representando grande quantidade de interessados, entendo que a duplicidade constatada não caracteriza má-fé, especialmente porque reconhecida pelo próprio exequente. Em tais situações, deve ser levado em conta o princípio da justiça no caso concreto e a baixa complexidade da situação em análise. Por outro lado, não se pode ignorar a fase processual em que se encontra esta execução, devendo a parte desistente ser condenada em honorários. Em julgamento de recurso especial submetido à sistemática de recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese (Tema 1076): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. In casu, com a extinção do feito, não haverá proveito econômico pelo INSS em relação ao desistente, tendo em vista que o valor devido será (ou já foi) efetivamente pago em outra ação judicial. Portanto, é o caso de arbitramento de honorários por equidade, na forma do § 8º do art. 85 do CPC. Ante o exposto, sendo a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a CELINA MARIA COELHO, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em isonomia com outros casos semelhantes observados em execuções coletivas em trâmite nesta Corte. Retifique-se a autuação para excluir CELINA MARIA COELHO, inclusive dos embargos conexos (caso ainda não estejam arquivados), para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 6864/DF (2007/0221203-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIDO: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 INTERESSADO: CARLOS FREDERICO COELHO DA CUNHA INTERESSADO: CARLOS LUIZ SILVA INTERESSADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA INTERESSADO: CARLOS SILVA FILHO INTERESSADO: CARLOS VICTOR MASCARENHAS ROCHA INTERESSADO: CARMEN BITARAES COUTINHO ALVES INTERESSADO: CATHARINA EVANDA SILVEIRA INTERESSADO: CECÍLIA BUZZELLI DOS SANTOS INTERESSADO: CÉLIA MIRANDA MARTINS PEREIRA INTERESSADO: CELINA MARIA COELHO INTERESSADO: CÉLIO LOBATO DE ALMEIDA INTERESSADO: CERES ALVES NOGUEIRA INTERESSADO: CÉSAR ROMERO INTERESSADO: CLARA BRAGA SOARES SILVA INTERESSADO: CLÁUDIO CARNEIRO PINTO INTERESSADO: CLÉA MÁRCIA DE ALMEIDA INTERESSADO: CLÉLIA DA SILVA PEREIRA INTERESSADO: CLÉRIA MARIA MACHADO MACIEL MOURA INTERESSADO: CLEUSA FERREIRA ALVES DECISÃO Petição n. 00635713/2024 (fls. 335-338): defiro o pedido do INSS para reconsiderar o despacho de fls. 330-331 no ponto em que ressalta, em relação a CHRISTOVAM BOSCO BHERING, que a autarquia, "querendo, deverá promover a execução em novos autos apartados, mediante apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534 do CPC) e juntada do título executivo judicial e demais peças que entender relevantes, a fim de evitar tumulto processual". Via de consequência, consinto com a cobrança dos honorários sucumbenciais não adimplidos voluntariamente pela parte desistente nesta execução. Ressalto, entretanto, que eventual pedido de constrição via SISBAJUD e RENAJUD deverá ser apresentado em autos apartados a fim de evitar tumulto processual e não prejudicar o regular prosseguimento da execução originária em relação aos demais interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 707228/2025

Protocolizada Petição 707228/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 480714/2025

Protocolizada Petição 480714/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/05/2025

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 23/04/2025 e término em 15/05/2025, para ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 364.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2025 Petição Nº 150967/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0150967 - PET na ExeMS 6864 - Publicação prevista para 22/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

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