Execução em Mandado de Segurança 0155125-60.2007.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0155125-60.2007.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 852901/2025

11/09/2025, 11:01

Protocolizada Petição 852901/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/09/2025

11/09/2025, 10:49

Publicado Vistas Diversas em 25/08/2025

25/08/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/08/2025, 01:33

Ato ordinatório praticado (intimação do INSS para que tome ciência e se manifeste acerca dos documentos de fls. 323 a 330 (Decisão de fls. 315-317). Publicação prevista para 25/08/2025)

21/08/2025, 13:47

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 459014/2025

22/05/2025, 15:31

Protocolizada Petição 459014/2025 (PET - PETIÇÃO) em 22/05/2025

22/05/2025, 15:15

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 395217/2025

06/05/2025, 22:51

Protocolizada Petição 395217/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/05/2025

06/05/2025, 22:39

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda n. 38166 e em cumprimento à r. decisão de fls. 315/317, certifico a alteração da autuação para excluir do feito a interessada MARÍLIA LIED LUNARDI.

24/04/2025, 14:54

Juntada de Certidão : Certifico que esta unidade juntou cópia da decisão fls. 315-317, nos autos dos embargos respectivos.

24/04/2025, 10:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2025 Petição Nº 170351/2025 - PET

24/04/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2025, 01:53

Extinto o processo por desistência

15/04/2025, 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0170351 - PET na ExeMS 6864 - Publicação prevista para 24/04/2025

15/04/2025, 20:50

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/04/2025, 20:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•13/02/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD na PET na ExeMS 6864/DF (2007/0155125-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIDO: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 INTERESSADO: MARIA ORDALIA SANTOS ALTERMANN INTERESSADO: MARIA REGINA MOTTA INTERESSADO: MARIA TEREZA REUTER FICHTNER INTERESSADO: MARILENE ANDRIOTTI SELAYARAM INTERESSADO: MARILENE CAMINI CONSTANTIN INTERESSADO: MARILENE MARIA DUTRA IANKOWSKI INTERESSADO: MARÍLIA AGRA ANDRIOTTI INTERESSADO: MARÍLIA LIED LUNARDI INTERESSADO: MÁRIO CESAR MARTINS FERNANDEZ INTERESSADO: MARISTELA DIAS BANDEIRA INTERESSADO: MARLENE COMIOTTO INTERESSADO: MARLENE COUTO DAL ROSS INTERESSADO: MARLENE NICOLAO INTERESSADO: MARLI BRONDANI STRADIOTTO INTERESSADO: MARTA CORREA FLORES INTERESSADO: MATEOS AUGUSTO PALUDO INTERESSADO: MERCES REGINA PANDOLFO INTERESSADO: MIGUEL CAMILO JUNQUEIRA PEREIRA INTERESSADO: NÁDIA REGINA MICHEL MARTINS INTERESSADO: NELSON BRASIL FERREIRA INTERESSADO: NELSON GOHLKE INTERESSADO: NEREU ALBERTO FINCK CAPELETTI INTERESSADO: NILSON MARQUES VIEIRA DECISÃO Mediante a petição de fls. 292-295, o INSS insurge-se contra a decisão de fls. 283-284, que, em razão do não cumprimento voluntário da obrigação pela desistente MARLENE NICOLAO, determinou a autuação da correspondente execução em autos apartados. A autarquia aduz que referida decisão "contraria diretamente o art. 24, § 1º, da Lei n.º 8.906/1994, que atribui ao advogado (sem distinção entre advogados privados e públicos) a possibilidade de promoção da execução dos honorários nos mesmos autos da ação em que tenha atuado, se assim lhe convier". Acrescenta que há afronta ao princípio da economicidade, pois traz como consequência imediata a necessidade de ajuizamento de centenas de execuções, uma para cada um dos desistentes, sobrecarregando ainda mais este Tribunal. Ao final, pede seja reconsiderada a decisão para possibilitar o prosseguimento da execução dos honorários dos procuradores dos entes públicos nestes autos. Na sequência (fls. 297-301), sobreveio petição da ANFIP comprovando o cumprimento da obrigação. É o relatório. Decido. De início, convém esclarecer que o intuito da decisão questionada foi tão somente evitar tumulto processual. Isso porque, mesmo tendo sido oportunizado o cumprimento voluntário neste registro, a obrigação não foi satisfeita em relação ao desistente mencionado. Nesses casos, a consequência natural do feito é prosseguir com procedimentos específicos - tais como constrição via SISBAJUD e RENAJUD, bem como inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, - o que poderia prejudicar o regular prosseguimento da execução originária em relação aos demais interessados. Ademais, por se tratar de obrigação nova, originária de título executivo formado em 2024 (fls. 283-284), o mais adequado seria que a pretensão tramitasse em registro próprio, sem ficar vinculada a esta execução, registrada em 2007. De toda sorte, diante do cumprimento da obrigação decorrente da decisão de fls. 283-284, comprovado pela ANFIP por meio da petição de fls. 297-301, julgo prejudicado o pedido de fls. 292-295. Intime-se o INSS para manifestar-se quanto ao cumprimento da referida obrigação. Nada mais havendo, aguarde-se na Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial o julgamento dos embargos conexos. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 852901/2025

Protocolizada Petição 852901/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/09/2025

Publicado Vistas Diversas em 25/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (intimação do INSS para que tome ciência e se manifeste acerca dos documentos de fls. 323 a 330 (Decisão de fls. 315-317). Publicação prevista para 25/08/2025)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 459014/2025

Protocolizada Petição 459014/2025 (PET - PETIÇÃO) em 22/05/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 395217/2025

Protocolizada Petição 395217/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/05/2025

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda n. 38166 e em cumprimento à r. decisão de fls. 315/317, certifico a alteração da autuação para excluir do feito a interessada MARÍLIA LIED LUNARDI.

Juntada de Certidão : Certifico que esta unidade juntou cópia da decisão fls. 315-317, nos autos dos embargos respectivos.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2025 Petição Nº 170351/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Extinto o processo por desistência

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0170351 - PET na ExeMS 6864 - Publicação prevista para 24/04/2025

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