Procedimento Comum Cível 0024205-61.2005.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2005

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

12 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Percival Nogueira 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Antonio Celso Faria 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2026, 16:12

Conclusos para decisão

10/04/2026, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 15:56

Autos no Prazo

20/03/2026, 10:07

Autos no Prazo

19/03/2026, 09:45

Suspensão do Prazo

19/03/2026, 07:34

Autos no Prazo

18/03/2026, 09:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/12/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 00:10

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 09:07

Todas as movimentações(235)

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2026, 16:12

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 16:12

Decisão

•24/11/2025, 08:03

Conclusos para decisão

10/04/2026, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 15:56

Autos no Prazo

20/03/2026, 10:07

Autos no Prazo

19/03/2026, 09:45

Suspensão do Prazo

19/03/2026, 07:34

Autos no Prazo

18/03/2026, 09:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/12/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 00:10

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 08:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2025, 08:03

Conclusos para decisão

23/11/2025, 01:22

Autos no Prazo

28/07/2025, 09:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/04/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819767/SP (2024/0459123-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: VIACAO IBIRAPUERA LTDA ADVOGADOS: MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA - SP136503 HÉLIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA - SP137092 RODRIGO BARROS GUEDES NEVES DA SILVA - SP169296 AGRAVADO: SÃO PAULO TRANSPORTE S.A ADVOGADOS: ELENICE CONCEIÇÃO PASSINI - SP052580 MÁRCIO CAMPOS - SP131463 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RODRIGO AMORIM PINTO - SP352411 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Viação Ibirapuera LTDA., desafiando decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) as assertivas de ofensa a dispositivos da Constituição da República não servem de suporte à interposição de recurso especial; (II) não ficou demonstrado o desrespeito à legislação federal; (III) incidência da Súmula 5/STJ, pois o fundamento utilizado para a interposição do recurso especial somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de cláusulas contratuais. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico, a impossibilidade de alegar ofensa ao texto constitucional em sede de recurso especial. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2819767/SP (2024/0459123-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: VIACAO IBIRAPUERA LTDA ADVOGADOS: MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA - SP136503 HÉLIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA - SP137092 RODRIGO BARROS GUEDES NEVES DA SILVA - SP169296 AGRAVADO: SÃO PAULO TRANSPORTE S.A ADVOGADOS: ELENICE CONCEIÇÃO PASSINI - SP052580 MÁRCIO CAMPOS - SP131463 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RODRIGO AMORIM PINTO - SP352411 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819767/SP (2024/0459123-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VIACAO IBIRAPUERA LTDA ADVOGADOS: MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA - SP136503 HÉLIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA - SP137092 RODRIGO BARROS GUEDES NEVES DA SILVA - SP169296 AGRAVADO: SÃO PAULO TRANSPORTE S.A ADVOGADOS: ELENICE CONCEIÇÃO PASSINI - SP052580 MÁRCIO CAMPOS - SP131463 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RODRIGO AMORIM PINTO - SP352411 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2819767/SP (2024/0459123-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VIACAO IBIRAPUERA LTDA ADVOGADOS: MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA - SP136503 HÉLIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA - SP137092 RODRIGO BARROS GUEDES NEVES DA SILVA - SP169296 AGRAVADO: SÃO PAULO TRANSPORTE S.A ADVOGADOS: ELENICE CONCEIÇÃO PASSINI - SP052580 MÁRCIO CAMPOS - SP131463 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RODRIGO AMORIM PINTO - SP352411 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/01/2025.

10/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/06/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 14:15

Juntada de Petição de Contra-razões

16/06/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

03/06/2023, 11:56

Juntada de Petição de Contra-razões

31/05/2023, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2023, 07:24

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 18:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/05/2023, 18:15

Conclusos para decisão

22/05/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

01/05/2023, 05:02

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2023, 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2023, 02:13

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 16:23

Ato ordinatório

20/04/2023, 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/04/2023, 16:20

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

03/11/2022, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

05/10/2022, 14:10

Serventuário

08/02/2022, 18:11

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 05:15

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2021, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2021, 02:50

Autos no Prazo

15/12/2021, 16:05

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 14:28

Ato ordinatório

15/12/2021, 14:26

Recebidos os Autos da Conclusão

10/12/2021, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2021, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2021, 01:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/12/2021, 18:14

Conclusos para decisão

24/11/2021, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 17:17

Autos no Prazo

03/11/2021, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2021, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2021, 13:31

Recebidos os Autos da Conclusão

26/10/2021, 14:19

Julgada improcedente a ação

21/10/2021, 21:49

Conclusos para decisão

15/09/2021, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2021, 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2021, 13:35

Serventuário

16/08/2021, 15:00

Autos no Prazo

26/07/2021, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2021, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2021, 13:28

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 22:53

Recebidos os Autos da Conclusão

14/07/2021, 16:21

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 16:22

Decisão

08/07/2021, 16:22

Conclusos para decisão

01/07/2021, 18:09

Juntada de Mandado

30/06/2021, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 13:43

Serventuário

14/06/2021, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2021, 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2021, 13:26

Serventuário

08/06/2021, 14:43

Expedição de Certidão.

30/10/2020, 11:01

Serventuário

19/10/2020, 15:12

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 11:03

Ato ordinatório

19/10/2020, 11:03

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 13:34

Expedição de Mandado.

16/10/2020, 13:24

Recebidos os Autos da Conclusão

16/10/2020, 13:23

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 13:23

Expedição de Ofício.

15/10/2020, 16:12

Serventuário

09/10/2020, 16:19

Recebidos os Autos da Conclusão

09/10/2020, 16:19

Decisão

01/10/2020, 18:04

Conclusos para decisão

28/09/2020, 14:52

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 14:42

Autos no Prazo

09/09/2019, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2019, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2019, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2019, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2019, 13:24

Recebidos os Autos da Conclusão

16/08/2019, 11:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2019, 11:55

Decisão

14/08/2019, 16:11

Conclusos para decisão

05/08/2019, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 17:28

Serventuário

05/08/2019, 16:06

Autos no Prazo

04/12/2018, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2018, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2018, 09:38

Serventuário

16/10/2018, 14:17

Serventuário

16/10/2018, 10:59

Expedição de Ofício.

16/10/2018, 10:58

Expedição de Certidão.

16/10/2018, 10:58

Recebidos os Autos da Conclusão

16/10/2018, 10:58

Serventuário

26/09/2018, 17:18

Recebidos os Autos da Conclusão

22/08/2018, 14:16

Decisão

15/08/2018, 18:53

Expedição de Certidão.

25/04/2018, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2018, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2018, 18:34

Serventuário

14/08/2017, 14:28

Recebidos os Autos do Advogado

14/08/2017, 13:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

31/07/2017, 17:19

Serventuário

28/07/2017, 17:31

Disponibilizado no DJE

29/06/2017, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2017, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2017, 12:25

Serventuário

30/05/2017, 14:27

Recebidos os Autos da Conclusão

29/05/2017, 15:32

Decisão

24/05/2017, 16:01

Serventuário

20/05/2017, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2017, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2017, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2017, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2017, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2017, 14:14

Serventuário

29/11/2016, 18:54

Autos no Prazo

10/11/2016, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2016, 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2016, 11:22

Serventuário

14/10/2016, 18:12

Recebidos os Autos da Conclusão

13/10/2016, 10:24

Decisão

07/10/2016, 16:54

Conclusos para decisão

28/09/2016, 12:30

Serventuário

09/08/2016, 11:51

Autos no Prazo

01/08/2016, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2016, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2016, 17:21

Serventuário

12/07/2016, 16:16

Recebidos os Autos da Conclusão

12/07/2016, 12:39

Proferido Despacho

11/07/2016, 18:16

Expedição de Certidão.

08/07/2016, 14:09

Conclusos para decisão

08/07/2016, 14:06

Serventuário

16/06/2016, 11:45

Autos no Prazo

08/06/2016, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2016, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2016, 10:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2016, 16:15

Serventuário

30/05/2016, 15:58

Autos no Prazo

19/05/2016, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2016, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2016, 11:01

Recebidos os Autos da Conclusão

18/04/2016, 18:27

Decisão

11/04/2016, 14:18

Conclusos para decisão

29/03/2016, 16:12

Serventuário

29/03/2016, 15:46

Recebidos os Autos do Perito

29/03/2016, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

05/02/2015, 15:40

Recebidos os Autos da Conclusão

03/02/2015, 15:15

Proferido Despacho

03/02/2015, 11:05

Conclusos para despacho

30/01/2015, 12:17

Autos no Prazo

14/10/2014, 12:55

Autos no Prazo

06/10/2014, 14:56

Serventuário

02/10/2014, 13:10

Serventuário

26/09/2014, 11:09

Serventuário

18/09/2014, 11:04

Autos no Prazo

16/09/2014, 20:24

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2014, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2014, 14:01

Recebidos os Autos da Conclusão

25/08/2014, 11:25

Decisão

22/08/2014, 13:54

Conclusos para despacho

31/07/2014, 15:55

Recebidos os Autos do Perito

17/07/2014, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

11/04/2014, 14:58

Recebidos os Autos da Conclusão

10/04/2014, 16:58

Proferido Despacho

10/04/2014, 13:59

Conclusos para despacho

09/04/2014, 18:19

Disponibilizado no DJE

27/03/2014, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2014, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2014, 13:55

Expedição de Outros documentos.

14/02/2014, 18:08

Recebidos os Autos da Conclusão

07/02/2014, 18:31

Decisão

03/02/2014, 19:35

Conclusos para despacho

22/01/2014, 17:54

Recebidos os Autos do Perito

22/01/2014, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

02/10/2013, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2013, 16:24

Disponibilizado no DJE

17/09/2013, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2013, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2013, 00:00

Proferido Despacho

19/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2013, 00:00

Disponibilizado no DJE

04/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2013, 00:00

Proferido Despacho

08/05/2013, 00:00

Autos no Prazo

21/01/2013, 00:00

Serventuário

10/01/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2012, 00:00

Disponibilizado no DJE

03/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2012, 00:00

Decisão

26/07/2012, 00:00

Conclusos para decisão

25/07/2012, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2012.

16/07/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2012, 00:00

Disponibilizado no DJE

18/05/2012, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2012, 00:00

Recebidos os Autos do Perito

27/04/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

19/04/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2012, 00:00

Disponibilizado no DJE

04/04/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2012, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/03/2012, 00:00

Decisão

16/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2012, 00:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

31/07/2007, 00:00

Despacho Proferido

24/10/2006, 00:00

Despacho Proferido

01/09/2006, 00:00

Despacho Proferido

21/07/2006, 00:00

Sentença Proferida

24/05/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

17/10/2005, 00:00

Decisão

•23/05/2023, 18:15

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 16:22