Precatório 0139756-64.2023.3.00.0000 - STJ

Precatório 0139756-64.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 09:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (cujo saque poderá ser realizado em qualquer agência) em 08/08/2025

08/08/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/08/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/08/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (cujo saque poderá ser realizado em qualquer agência) - PROCESSO Nº 202301397561. Publicação prevista para 08/08/2025)

06/08/2025, 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

29/07/2025, 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

29/07/2025, 18:08

Expedição de Ordem bancária PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO

29/07/2025, 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS E DE SENTENÇAS JUDICIAIS

28/07/2025, 15:52

Remetidos os Autos (para pagamento) para SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

01/07/2025, 18:02

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo sem manifestação da parte requerida quanto à decisão retro (Art. 59, Lei n. 9.784/99).

10/03/2025, 12:20

Expedição de Ofício nº 000205/2025 ao Subprocurador-Geral da República, Dr. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS.

27/02/2025, 19:01

Ato ordinatório praticado - Ofício n. 000205/2025-CPEX assinado e juntado aos autos.

27/02/2025, 18:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/02/2025

17/02/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/02/2025, 01:04

Documentos

Despacho

•28/07/2025, 15:33

Ofício

•27/02/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 11073/DF (2023/0139756-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS ADVOGADO: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO - CE004019 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeAR 1169 (200900564533), expedido em favor de GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS. Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida não se opôs ao prosseguimento do feito. O Ministério Público Federal, por sua vez, pugnou por nova manifestação do devedor acerca da possibilidade de prescrição. Novamente intimado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL aduziu que o presente precatório é meramente complementar ao precatório principal, referindo-se, exclusivamente, à diferença entre índices de correção monetária decorrente do julgamento do Tema 810/STF. Ainda assim o órgão ministerial insistiu que a advocacia pública esclareça os fatos processuais que acaso tenham interrompido ou suspendido a fluência de prescrição quinquenal. É o relatório. Decido. A despeito da expressa concordância do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com a regularidade formal do precatório, o MPF insistiu em nova manifestação quanto à incidência do art. 535, VI, do CPC, combinado com o enunciado da Súmula n. 150/STF. Entretanto, a própria entidade devedora, sendo intimada, entendeu pela não ocorrência de prescrição (fls. 13-16 e 25-29). Dessa forma, reputo desnecessária nova manifestação da Fazenda Pública. Ademais, se o órgão ministerial entende ter havido a prescrição da pretensão executória, cabe-lhe, no exercício de sua capacidade postulatória e em defesa dos interesses públicos, fundamentadamente, argui-la nos autos da execução para que o juízo competente aprecie e decida. O que não é possível é ser protelado o pagamento do precatório sem nenhum fato concreto, mas meras suspeitas, mediante nova abertura de vista à executada para dizer sobre algo que já se manifestou. Ante o exposto, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observadas as preferências legais. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Oficie-se ao Ministério Público Federal para conhecimento desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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Publicado VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (cujo saque poderá ser realizado em qualquer agência) em 08/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (cujo saque poderá ser realizado em qualquer agência) - PROCESSO Nº 202301397561. Publicação prevista para 08/08/2025)

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Expedição de Ordem bancária PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS E DE SENTENÇAS JUDICIAIS

Remetidos os Autos (para pagamento) para SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo sem manifestação da parte requerida quanto à decisão retro (Art. 59, Lei n. 9.784/99).

Expedição de Ofício nº 000205/2025 ao Subprocurador-Geral da República, Dr. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS.

Ato ordinatório praticado - Ofício n. 000205/2025-CPEX assinado e juntado aos autos.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/02/2025

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