Procedimento Comum Cível 5457250-68.2022.8.09.0024 - STJ

Procedimento Comum Cível 5457250-68.2022.8.09.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819529/GO (2024/0463534-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: LUCIANA ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MATHEUS AUGUSTO CAETANO DE ALMEIDA - GO055658 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS ADVOGADOS: SANDRO RAMOS CARVALHO RIBEIRO JUNIOR - GO061291 RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA - GO003074 DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por LUCIANA ARAUJO DE OLIVEIRA, da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5457250-68.2022.8.09.0024. Confira-se a ementa (fls. 706-707): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFISSIONAL DE APOIO À EDUCAÇÃO INFANTIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL AO CARGO DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÕES ATRIBUÍDAS EM LEIS DISTINTAS. IRDR (TEMA 16 TJGO). MATÉRIA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), consentânea ao que dispõe o art. 206 da CF, determina que o ingresso no cargo de profissional da educação se dará mediante aprovação em concurso público específico para a categoria do magistério, cuja função é exercida por professores e especialistas em educação. 2. O cargo de profissional de apoio à educação infantil criado pela Lei municipal n.º 024/2014, possui como atividade sumária auxiliar os professores regentes no atendimento às crianças na educação infantil (creche e pré-escola) para assegurar o bem-estar e o desenvolvimento destas. 3. O cargo de professor – magistério é regido pela Lei municipal n.º 011/2009, com alterações promovidas pela Lei n.º029/2014, que trata sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores do magistério público do Município de Caldas Novas. 4. Inviável a concessão do piso nacional do magistério ao ocupante da função de auxiliar de atividades educativas, em razão da ausência de previsão na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional. 5. Não se aplica ao caso a tese jurídica fixada no IRDR n.º 5174796-58.2020.8.09.0000 (Tema 16 do TJGO), que definiu a equiparação salarial do monitor de creche assistente de Educação do Município de Goianésia com professores, por se tratar de situação distinta. 6. A tese fixada no julgamento do referido IRDR não conferiu a possibilidade de enquadramento automático dos auxiliares de atividades educativas do Município de Caldas Novas ao cargo de professor (magistério), cujas atribuições são ontologicamente distintas uma da outra, circunstância que afasta a igualdade de retribuição pretendida, sob pena de violação aos princípios da legalidade, igualdade perante a lei, isonomia material e do concurso público como única maneira de investidura em cargo ou emprego público (art. 37, caput e incisos I, II, X e XIII, da CF), bem como das súmulas vinculantes 37 e 43 do STF. 7. Ante o não provimento do recurso de apelação cível, bem como a preexistente condenação da parte recorrente em honorários, torna-se impositiva a majoração da sucumbência a cargo desta, ressalvada a suspensão da exigibilidade do encargo em razão do benefício da gratuidade da justiça que lhe fora concedido, consoante dicção dos arts. 85, § 11, e 98, § 3º, ambos do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fl. 745). Recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e b, da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 2º, § 2º, da Lei n. 11.738/2008; 61, inciso III, e 67, inciso III, § 2º, da Lei n. 9.394/1996; e 2º e 4º, inciso V, da Lei n. 14.817/2024 (fls. 785-800). A recorrente argumenta que a decisão recorrida violou o direito ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei n. 11.738/2008, que deveria ser aplicado a todos os profissionais da educação, incluindo aqueles que exercem funções de suporte pedagógico à docência, conforme definido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996) e pela Lei n. 14.817/2024. Contesta a interpretação restritiva dada pela decisão recorrida, que limitou o alcance do piso salarial apenas aos professores, desconsiderando a evolução legislativa que ampliou o conceito de “profissionais da educação” para incluir também aqueles que desempenham funções de suporte pedagógico, como direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacional. Argumenta que a recente Lei n. 14.817/2024 reforça o direito ao piso salarial para todos os profissionais da educação, incluindo aqueles que exercem funções de suporte pedagógico, e não apenas aos professores. Menciona o precedente do IRDR no Tribunal de Justiça de Goiás, que reconheceu o direito ao piso salarial nacional para monitores de creche que desempenham funções de magistério, argumentando que tal precedente deveria ser aplicado ao seu caso. Fundamenta o cabimento do recurso especial na alínea b do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, alegando que a decisão recorrida julgou válido ato de governo local contestado em face de lei federal. Requer, como profissional da educação, que exerce funções de suporte pedagógico, o direito ao piso salarial nacional conforme as legislações federais mencionadas. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 831-836). O recurso não foi admitido na origem (fls. 845-848), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 853-857). Contraminuta às fls. 871-875. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, incide a Súmula n. 284 do STF, tendo em vista que "o cabimento do recurso especial pela alínea 'b' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal pressupõe que haja a Corte de origem homenageado ato de governo local em detrimento da legislação federal. Inexistente tal fato, impossível viabilizar o processamento do recurso. É a hipótese dos autos, em que em nenhum momento ocorreu tal situação" (AgRg no REsp n. 1.428.598/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 30/06/2015). No mesmo norte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL EM FACE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. ATO DE GOVERNO LOCAL. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. Com relação à interposição do especial pela alínea "b", verifico que não há, no caso concreto, ato de governo local julgado válido em face de lei federal. Vale destacar que lei local não se confunde com ato de governo local apto a amparar a pretensão recursal pelo art. 105, III, "b", da CRFB/88. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.468.560/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, 97, III, E 114 DO CTN. SÚMULA N. 211/STJ. ATO DE GOVERNO LOCAL. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. "O cabimento do recurso especial pela alínea 'b' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal pressupõe que haja a Corte de origem homenageado ato de governo local em detrimento da legislação federal. Inexistente tal fato, impossível viabilizar o processamento do recurso. É a hipótese dos autos, em que em nenhum momento ocorreu tal situação" (STJ, AgRg no REsp 1.428.598/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.346.246/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PLANO REAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DISTINGUISHING. REEXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. [...] 4. O recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea b, da Constituição, exige do recorrente a demonstração de ter o acórdão impugnado julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal, hipótese não ocorrente, todavia, no presente caso. Atraída a incidência da Súmula nº 284/STF. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.685.830/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 25/6/2020.) Igualmente, o recurso especial é incabível, pois a parte recorrente busca contestar a validade de uma lei local (arts. 5º e 8º da Lei Municipal n. 024/2014 – fl. 788) em confronto com norma contida em lei federal, o que demonstra o caráter eminentemente constitucional da tese recursal (art. 102, inciso III, alínea d, da CF, conforme redação dada pela EC n. 45/2004). A propósito, já se decidiu que “não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, apreciar a existência de conflito entre lei local e lei federal ou dispositivo constitucional, sob pena de incorrer em usurpação de competência própria do STF, constante do art. 102, III, d, da Constituição Federal”. (AgInt no REsp 1.778.730/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020.) Ao decidir sobre a controvérsia recursal referente à equiparação salarial entre o cargo de profissional de apoio à educação infantil e o cargo de professor, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou estes fundamentos (fl. 708): Cinge-se a controvérsia em perquirir o direito da apelante, servidora pública do Município de Caldas Novas, ocupante do cargo de profissional de apoio à educação infantil, regido pela Lei municipal n.º 024/2014, de obter a equiparação salarial ao cargo de magistério, em razão da atividade exercida e, por consectário, auferir o piso salarial nacional dos profissionais do magistério aos profissionais da educação básica. [...] Acerca desse tema, houve a edição da Lei municipal n.º 011/2009, que regulamenta o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Caldas Novas-GO, que conta unicamente com o cargo de Profissional do Magistério (I a V); bem como da Lei municipal n.º 024/2014, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos do Sistema Municipal de Educação do Município de Caldas Novas, estruturado nas carreiras de Pessoal Administrativo, Pessoal Pedagógico e Pessoal Ocupacional Operacional. Nos termos do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos do Sistema Municipal de Educação do Município de Caldas Novas (Lei municipal n.º 024/2014), o referido cargo de Profissional de Apoio à Educação Infantil possui como atribuição sumária o auxílio aos professores. Confira-se: [...] Já o cargo de magistério, regido pela Lei n.º 011/2009, alterada pela Lei n.º 029/2014, tem as seguintes atribuições: [...] Verifica-se que o cargo de profissional de apoio à educação infantil é regido por plano de carreira diverso e com atribuição distinta do professor - magistério. O profissional do magistério do Município de Caldas Novas exerce atividades de docência na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, com elaboração de planos de cursos e de aula e suporte pedagógico direito. Já o profissional de apoio à educação infantil possui atribuição de auxiliar os professores regentes no atendimento às crianças na educação infantil. Com efeito, para fazer jus ao piso remuneratório do magistério, torna-se imprescindível o exercício de atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência. Assim sendo, não comporta acolhimento a interpretação fracionada e literal de um dispositivo legal, como defende a apelante, sob pena de, por vias transversas, reconhecer a equiparação sem observância dos preceitos constitucionais. O acolhimento do pleito de percepção das mesmas vantagens percebidas pelos servidores que exercem a atividade de profissional do magistério revela, em verdade, interpretação da norma com a extensão que não comporta o elastério. Nesse cenário, verifica-se que as atividades de auxiliar de atividades educativas têm como função precípua a de coadjuvante ao trabalho desenvolvido pelo professor em sala de aula. Enquanto este se ocupa pelo desenvolvimento da criança, responsável pelo processo de ensino e aprendizagem, aquele tem como função a administração dos recursos materiais para o desenvolvimento integral da criança, a fim de zelar pelo seu bem-estar. [...] Outrossim, importante esclarecer que a questão colocada em debate no julgamento do IRDR n.º 5174796-58.2020.8.09.0000 (Tema 16/TJGO), qual seja a possibilidade de equiparação salarial entre monitores de creche (assistentes de educação infantil) e professores do Município de Goianésia, é distinta da pretensão relativa à ascensão funcional do profissional de apoio à educação infantil do Município de Caldas Novas ao cargo de professor - magistério. [...] A tese fixada no julgamento do referido IRDR não conferiu a possibilidade de enquadramento automático dos auxiliares de atividades educativas do Município de Caldas Novas ao cargo de professor (magistério), cujas atribuições são ontologicamente distintas uma da outra, circunstância que afasta a igualdade de retribuição pretendida, sob pena de violação aos princípios da legalidade, igualdade perante a lei, isonomia material e do concurso público como única maneira de investidura em cargo ou emprego público (artigo 37, caput e incisos I, II, X e XIII, da CF/88), bem como das súmulas vinculantes 37 e 43 do STF. O acórdão recorrido decidiu a matéria referente à equiparação salarial entre o cargo de profissional de apoio à educação infantil e o cargo de professor, amparando-se em interpretação de dispositivos de direito municipal, quais sejam, as Leis municipais n. 011/2009 e 024/2014. Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão em recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 do STF, aplicada por analogia: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Confiram-se recentes decisões monocráticas: AREsp n. 2.776.658, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19/2/2025; AREsp n. 2.788.033, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 14/2/2025; AREsp n. 2.768.702, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 5/2/2025; AREsp n. 2.247.013, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 10/1/2024. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 471), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

18/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

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