Procedimento Comum Cível 5114943-22.2023.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5114943-22.2023.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815266/SC (2024/0471753-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EVANILDE MARLENE CONSTANTE ADVOGADO: JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR - SC052867 AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EVANILDE MARLENE CONSTANTE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA IRREGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA DISSOCIADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, ALERTANDO A CONTRATANTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENTO MÍNIMO CUJA COBRANÇA É CONSIGNADA. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 79, 80, 81 e 1.013 do CPC, no que concerne à indevida condenação da parte autora a multa por litigância de má-fé, porquanto não há evidência de que a consumidora tenha alterado a verdade dos fatos, trazendo a seguinte argumentação: Em suma, o Tribunal de Justiça condenou a recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, considerando que, no momento da contratação, a mesma não dispunha de margem consignável suficiente para a realização de novo empréstimo consignado, sendo a única modalidade de crédito disponível à época o saque mediante cartão de crédito consignado. Diante do exposto, o acórdão proferido não deve prevalecer, uma vez que não há qualquer evidência de que a consumidora tenha alterado a verdade dos fatos, tendo em vista que a mesma foi clara e verdadeira ao afirmar que buscava a contratação de um empréstimo consignado regular, sendo-lhe, contudo, disponibilizado um contrato diverso daquele pretendido, com condições excessivamente mais onerosas. [...] A aplicação da multa por litigância de má-fé, sem que haja provas inequívocas da má-fé processual da Recorrente, configura afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de violar o princípio da non reformatio in pejus, uma vez que a parte ré não recorreu para modificar a decisão inicial (fls. 281-282). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 79, 80, 81 e 1.013 do CPC, no que concerne à indevida condenação da parte recorrente por litigância de má-fé, visto que resultou em reformatio in pejus em seu desfavor, não tendo havido apelação da parte contrária, trazendo a seguinte argumentação: De outro norte, o princípio da non reformatio in pejus estabelece que, em situações onde apenas uma das partes interpõe recurso, o resultado não poderá ser agravado para essa parte, caso o tribunal mantenha a decisão de primeira instância ou a modifique apenas em aspectos que não lhe sejam desfavoráveis. No presente caso, a Recorrente interpôs recurso de apelação, enquanto a parte ré não apresentou recurso contra a sentença de improcedência. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando o recorrente é a única parte a recorrer, a decisão não pode ser agravada de forma a lhe causar prejuízo adicional, como a imposição de multas ou penalidades que não tenham sido objeto de impugnação específica no recurso (fls. 282). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsia, no que concerne à alegação de violação do art. 80 do CPC, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.3.2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, Rel.;Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12.12.2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.9.2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º.12.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.8.2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18.9.2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5.9.2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15.2.2022. No mais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Por fim, diante da manutenção da sentença de improcedência dos pedidos da ação, pois desprovido o recurso da autora, na medida em que inverídicas e destituídas de qualquer fundamento fático e jurídico as teses por si arguidas na petição inicial, impõe-se aplicar à parte demandante, ora recorrente, de ofício, a pena por litigância de má-fé como forma de repreender sua conduta desleal demonstrada em juízo, no presente processo. [...] Todavia, conforme atrás fundamentado, de acordo com as informações contidas no extrato de benefício (evento 1, HISCRE6, fi. 26, autos do 1º grau), à época da contratação da operação impugnada (julho/2022), a autora percebia, a título de aposentadoria por invalidez previdenciária, R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), a apontar que, de acordo com a legislação, a margemconsignável do referido benefício para empréstimos pessoais (35%) equivalia a R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), sendo que, segundo o mesmo extrato, a autora possuía quatro empréstimos consignados, cujas parcelas totalizavam R$ 424,03 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), o que representa 34,98% de sua margem consignável, sobejando apenas R$ 0,17 (dezessete centavos) de margem consignável para nova contratação., circunstância que a impossibilitava de efetuar novas contratações na modalidade empréstimo pessoal consignado n o montante solicitado (R$ 1.666,50), restando-lhe apenas como opção o empré stimo mediante saque em cartão de crédito consignado, o que demonstra ser inverídica e destituída de fundamento a narrativa deduzida na petição inicial, de que agiu com vício de consentimento. Além disto, a inveracidade da versão dos fatos estampada na petição inicial mais se mostra evidente na medida que a autora firmou, em 16-07-2022, com a instituição financeira demandada, ajuste denominado de "PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO" (evento 10, OUT3-4, autos do 1º grau), conforme expresso em letras maiúsculas e fonte destacada, situação que diverge da alegação da parte autora de que não sabia ou não contratou serviço de cartão de crédito. [...] Portanto, revela-se inverídico que era sua efetiva intenção a contratação de empréstimo pessoal consignado, se para a quantia perseguida restava disponível à parte autora apenas a margem para saque via cartão com pagamento consignado. Ademais, com a ação, a autora se serve da Justiça para, ao formular pedido indenização por danos morais, em ação sabidamente descabida, buscar enriquecimento sem causa (fls. 262-263). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não de má-fé na conduta do litigante exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que “a revisão da conclusão do acórdão recorrido, no que se refere à caracterização de litigância de má-fé do recorrido, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n. 7/STJ” (AgInt no REsp 1.743.609/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 21.8.2020). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.644.759/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.6.2020; AgInt no AREsp 1.326.352/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 25.6.2020; e AgInt no AREsp 1.443.702/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18.11.2019. Quanto à segunda controvérsia, no que concerne à alegação de reformatio in pejus, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EVANILDE MARLENE CONSTANTE

Custas Satisfeitas - Parte: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 51149432220238240930/TJSC

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