Habeas Corpus 0040506-87.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0040506-87.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 10/06/2025

10/06/2025, 15:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 501139/2025

03/06/2025, 12:01

Protocolizada Petição 501139/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2025

03/06/2025, 11:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/06/2025 Petição Nº 144097/2025 - AgRg

03/06/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/06/2025, 01:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0144097 - AgRg no HC 980500 - Publicação prevista para 03/06/2025

30/05/2025, 15:30

Denegado o Habeas Corpus a LUIS FERNANDO DOS SANTOS - Petição Nº 2025/00144097 - AgRg no HC 980500

30/05/2025, 15:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/02/2025 Petição Nº 144097/2025 - AgRg

28/02/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 980500/SP (2025/0040506-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: LUIS FERNANDO DOS SANTOS ADVOGADOS: ELTON EUCLIDES FERNANDES - SP258692 GUSTAVO FERNANDES - SP440078 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 980500/SP (2025/0040506-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: GUSTAVO FERNANDES ADVOGADOS: ELTON EUCLIDES FERNANDES - SP258692 GUSTAVO FERNANDES - SP440078 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUIS FERNANDO DOS SANTOS CORRÉU: PERCIO TOMMASINI REBOLO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 26/02/2025.

27/02/2025, 00:00

Determinada a distribuição do feito - Petição Nº 144097/2025 (AGRAVO REGIMENTAL) (Publicação prevista para 28/02/2025)

26/02/2025, 18:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) - pela SJD

26/02/2025, 08:24

Redistribuído por dependência, em razão de agravo interno, ao Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA. Processo prevento: AREsp 2455408 (2023/0292910-6)

26/02/2025, 08:01

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/05/2025, 15:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•25/02/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980500/SP (2025/0040506-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: GUSTAVO FERNANDES ADVOGADOS: ELTON EUCLIDES FERNANDES - SP258692 GUSTAVO FERNANDES - SP440078 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUIS FERNANDO DOS SANTOS CORRÉU: PERCIO TOMMASINI REBOLO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIS FERNANDO DOS SANTOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500091-47.2019.8.26.0132. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, considerando o disposto no art. 33, § 2º, do CP, tendo em vista que as circunstâncias judiciais são favoráveis e a sanção penal não é superior a 4 anos, sendo considerado somente os maus antecedentes e a reincidência. Destaca que o regime inicial de cumprimento da pena foi fixado em contrariedade ao enunciado das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF, havendo seu agravamento sem fundamentação idônea. Requer, assim, liminarmente e no mérito, que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena. É o relatório. Decido. Consoante informação obtida no site do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado. Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024. Ademais, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 501139/2025

Protocolizada Petição 501139/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/06/2025 Petição Nº 144097/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0144097 - AgRg no HC 980500 - Publicação prevista para 03/06/2025

Denegado o Habeas Corpus a LUIS FERNANDO DOS SANTOS - Petição Nº 2025/00144097 - AgRg no HC 980500

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/02/2025 Petição Nº 144097/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a distribuição do feito - Petição Nº 144097/2025 (AGRAVO REGIMENTAL) (Publicação prevista para 28/02/2025)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) - pela SJD

Redistribuído por dependência, em razão de agravo interno, ao Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA. Processo prevento: AREsp 2455408 (2023/0292910-6)

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