Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000087-20.2023.8.05.0090 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000087-20.2023.8.05.0090 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797444/BA (2024/0433176-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IAÇU ADVOGADO: MICHEL SOARES REIS - BA014620 AGRAVADO: EDMUNDA SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: NOILDO GOMES DO NASCIMENTO - BA037150 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE IAÇU à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA QUE, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, EXTINGUIU O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO INÍCIO DA EXECUÇÃO COLETIVA. DECISÃO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PELA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA, DE PREFERÊNCIA INDIVIDUAL, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO MANDAMENTAL. DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne ao reconhecimento da prescrição da pretensão de ação de cobrança de verbas inadimplidas, não relacionada a título decorrente de mandado de segurança coletivo, tendo em vista a fluência do prazo quinquenal, trazendo a seguinte argumentação: Inicialmente, destaca-se que o caso em tela não se trata aqui de uma ação executória da decisão do Mandado de Segurança de nº 0000317- 53.2013.8.05.0090, e sim uma Ação de Cobrança, em que se busca o reconhecimento do direito individual da parte Autora. [...] Assim, percebe-se que o pleito autoral não é uma execução da ação mandamental, mas sim o reconhecimento de um direito individual ao pagamento de verbas que foram garantidas pelo Mandado de Segurança em comento. Apesar da municipalidade ter demostrado esses aspectos durante todas as fases processuais anteriores, o E. Tribunal de justiça ao analisar a apelação não considerou esse detalhe e determinou que houve no presente caso interrupção da prescrição. No entanto, como visto, a presente ação visa a cobrança de verbas supostamente subtraídas em dezembro/2012 e janeiro/2013, portanto, é notória a ocorrência de prescrição. [...] Tendo em vista que as verbas pleiteadas se referem ao período de dezembro/2012 e janeiro/2013, e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 18/01/2023, nota-se que já ultrapassaram mais de dez anos da data do fato, diante disso, tais verbas encontram-se prescritas, uma vez que decorrido o prazo quinquenal para reivindicá-las através da ação judicial (fls. 263-264). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne ao reconhecimento da prescrição para ajuizamento de ação ordinária, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional pela impetração de mandado de segurança, voltando a fluir pela metade após o trânsito em julgado do referido writ, trazendo a seguinte argumentação: Ora, ínclitos Ministros, destaca-se ainda que a jurisprudência de forma pacífica estabelece que, em caso de Ação Ordinária de direito garantido em Mandado de Segurança, há a interrupção do prazo prescricional da data do ajuizamento da demanda de Mandado de Segurança até o trânsito em julgado do mesmo. Isto é, com a impetração do Mandado de Segurança o prazo prescricional é interrompido, de modo que volta a fluir com o trânsito em julgado, adequando- se às particularidades da conjugação dos arts. 1º, 8º e 9º, do Decreto-Lei nº 20.910/32 com Súmula nº 383 do STF, a saber: [...] Ademais, como brilhantemente demostrado, o Mandado de Segurança (processo nº 0000317- 53.2013.8.05.0090) transitou em julgado no dia 27/01/2017, sendo que a presente ação de cobrança foi ajuizada em 13/07/2023, ou seja, em mais de dois anos e meio a contar do trânsito em julgado da sentença prolatada em bojo do Mandado de segurança (fls. 268-269). Desse modo, nota-se que a decisão que julgou o apelo da parte autora terminou por violar o disposto no arts. 1º e 9º, do Decreto-Lei nº 20.910/32, por não observar que a pretensão autoral foi devorada pela prescrição, já que a parte autora só ajuizou a demanda após mais de dois anos e meio do trânsito em julgado da sentença no Mandado de Segurança (fl. 274). É o relatório. Decido. Quanto às controvérsias, não houve o prequestionamento das teses recursais, porquanto as questões postuladas não foram examinadas pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(23)