Cumprimento de sentença 0739259-25.2019.8.07.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0739259-25.2019.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809550/DF (2024/0461858-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXANDRE RAMOS NOGUEIRA ADVOGADOS: WASHINGTON DA SILVA SIMOES - DF034560 JOAO CARLOS SENA ARAUJO - DF056203 AGRAVADO: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. ADVOGADOS: SADI BONATTO - PR010011 FERNANDO JOSE BONATTO - PR025698 ROSANA BARCZAK - PR047394 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALEXANDRE RAMOS NOGUEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: PROCESSO CIVIL. MONITORIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXTRATOS. PROVA ESCRITA HÁBIL. CRÉDITO. RECEBIMENTO. RECUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLMENTO. DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE (fl. 629). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 39, III e parágrafo único, do CDC, no que concerne à configuração de abusividade no ato praticado pela parte recorrida em desfavor do consumidor, ao forçar a transferência de valores, sem que fosse solicitado, trazendo a seguinte argumentação: Com o devido respeito ao entendimento exarado pelo Eg. TJDFT, verificou-se que está tratando de prática abusiva contra o consumidor que não contratou serviço indicado, pois deveria tratar com presunção a boa- fé, já que não fez qualquer solicitação expressa para caracterizar uma regular aquisição de financiamento bancário em questão, passando pela obrigatoriedade de se comprovar com documento por escrito, conforme descrito em contrato assinado pelas partes, o que impõe a necessária reforma da decisão. [...] Do que se denota, é que o Recorrido assina um contrato e ao mesmo tempo descumpre ao, mesmo sem solicitação do Recorrente, quando seria condição sine qua non para concretização do negócio jurídico, resolve lançar valores na conta bancária do Recorrente e depois cobrar por algo que jamais o Recorrente havia solicitado, contrariando exatamente o que dispõe o pacta sunta servanda. No presente caso, houve vertente e estampada violação ao que dispõe o art. 39, III, Parágrafo Único, CDC, tendo em vista que o Recorrido agiu de forma abusiva ao depositar na conta bancária do Recorrente, valores que jamais solicitou e como havia estampado no contrato firmado entre as partes, incidindo inequivocadamente na infringência do dispositivo infraconstitucional supramencionado (fls. 667/668). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: De acordo com o artigo 700 do Código de Processo Civil, para o ajuizamento da ação monitória, exige-se somente prova escrita sem eficácia de título executivo. Em reforço, insta frisar o que dispõe o enunciado da Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Com efeito, os documentos acostados aos autos, sobretudo o contrato de abertura de crédito, devidamente assinado pelas partes (ID 5605672), e os extratos de movimentação dos empréstimos (ID 56005673 e ID 56005675), se enquadram na definição supracitada. Dito isso, no caso sob exame, depreende-se dos autos que, por intermédio do contrato de abertura de crédito, a autora, ora apelada, emprestou valores ao apelante em razão de diversos mútuos com ele celebrado e que este, de forma livre e consciente, aderiu às cláusulas contratuais convencionadas. Ademais, ao compulsar os autos, constata-se que a forma de pagamento eleita, a saber, débito em conta do associado para amortização do crédito concedido, bem como o saldo e os lançamentos apresentados pela cooperativa são legais e escorreitos, de modo que se revela necessário o cumprimento integral do contrato firmado, com espeque no pacta sunta servanda. Por oportuno, transcrevo cláusula do contrato de abertura de crédito firmado entre as partes (ID 56005672 - página 8): [...] Desse modo, diante da ausência de prova nos autos da recusa dos empréstimos concedidos, nem comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo extintivo do direito da fornecedora de tal crédito, revela-se devido o pagamento da quantia do saldo devedor apontado na ação monitória. [...] Nesse quadro, não merece reparos a sentença que acolheu a pretensão do autor e constituiu, em favor deste, o título executivo judicial (fls. 635/639). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(54)