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Agravo Em Recurso EspecialEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Agravo de Instrumento · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

RAFAEL HADDAD

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

09/09/2025, 16:33

Transitado em Julgado em 09/09/2025

09/09/2025, 16:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 750003/2025

Protocolizada Petição 750003/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicado o recurso de RAFAEL HADDAD

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/08/2025

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) com petição às fls. 977-978

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 604346/2025

Protocolizada Petição 604346/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 582717/2025

Protocolizada Petição 582717/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/06/2025 Petição Nº 181251/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

legal