Homologação de Decisão Estrangeira 0457322-50.2023.3.00.0000 - STJ

Homologação de Decisão Estrangeira 0457322-50.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 07:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) para ciência de expedição da carta de sentença eletrônica em 21/02/2025

21/02/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/02/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença HDE 9412/EX (2023/0457322-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: BIOCOM - COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA. REPRESENTADO POR: UIRÁ COELHO RIBEIRO ADVOGADO: HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA - DF026926 REQUERIDO: APARECIDO MARCOS GABRIEL Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.

20/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) para ciência de expedição da carta de sentença eletrônica - PROCESSO Nº 202304573223. Publicação prevista para 21/02/2025)

19/02/2025, 13:15

Expedição de Carta de Sentença nº 000127/2025-CPEX que se encontra juntada aos autos e poderá ser impressa e apresentada onde necessária ao cumprimento.

19/02/2025, 12:44

Ato ordinatório praticado com carta de sentença encaminhada ao Gabinete da Presidência para assinatura

18/02/2025, 16:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 122046/2025

17/02/2025, 18:11

Protocolizada Petição 122046/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/02/2025

17/02/2025, 17:54

Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL para extração de carta de sentença

17/02/2025, 16:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/02/2025

17/02/2025, 00:58

Transitado em Julgado em 14/02/2025 (r. decisão de fls. 198/199)

14/02/2025, 15:53

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 113381/2025

14/02/2025, 14:11

Protocolizada Petição 113381/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/02/2025

14/02/2025, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/02/2025, 01:05

Documentos

Carta de Sentença

•19/02/2025, 12:43

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•14/02/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HDE 9412/EX (2023/0457322-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: BIOCOM - COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA. REPRESENTADO POR: UIRÁ COELHO RIBEIRO ADVOGADO: HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA - DF026926 REQUERIDO: APARECIDO MARCOS GABRIEL DECISÃO Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por Biocom - Companhia de Bionergia de Angola Lda. em face de Aparecido Marcos Gabriel, tendo por objeto sentença de rescisão de contrato de trabalho oriunda do Tribunal Provincial de Luanda, Angola. Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 188-195). É o relatório. Decido. Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes. Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros). No caso destes autos, foram apresentados: o acordo (fls. 9-13), o termo de cessação e quitação das verbas e demais obrigações decorrentes do contrato de trabalho (fls. 14-18), a decisão estrangeira (fls. 26-30), a certidão de sentença (fl. 39), a chancela consular brasileira (fl. 40), a certificação do trânsito em julgado (fls. 41-46), a chancela consular (fl. 47), a carta de anuência (fl. 48) e a chancela consular (fl. 49). Dessarte, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais. Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado VISTA à(s) parte(s) para ciência de expedição da carta de sentença eletrônica em 21/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) para ciência de expedição da carta de sentença eletrônica - PROCESSO Nº 202304573223. Publicação prevista para 21/02/2025)

Expedição de Carta de Sentença nº 000127/2025-CPEX que se encontra juntada aos autos e poderá ser impressa e apresentada onde necessária ao cumprimento.

Ato ordinatório praticado com carta de sentença encaminhada ao Gabinete da Presidência para assinatura

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 122046/2025

Protocolizada Petição 122046/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/02/2025

Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL para extração de carta de sentença

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/02/2025

Transitado em Julgado em 14/02/2025 (r. decisão de fls. 198/199)

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 113381/2025

Protocolizada Petição 113381/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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