Procedimento Comum Cível 0705532-03.2018.8.07.0004 - STJ

Procedimento Comum Cível 0705532-03.2018.8.07.0004 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2782032/DF (2024/0405895-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: ELVIS DEL BARCO CAMARGO ADVOGADOS: ELVIS DEL BARCO CAMARGO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF015192 EMANUELLE GARCIA SILVA - DF055838 REQUERIDO: JOSE MARIO PEREIRA ADVOGADOS: LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF003679 VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF003137 JULIANA ZAPPALÁ PORCARO PIRES DE SABOIA - DF013801 DECISÃO Por meio da Petição STJ n. 00199487/2025 (fls. 721-729), procotolizada em 11/3/2025, ELVIS DEL BARCO CAMARGO requer sejam os autos retirados da pauta virtual e sejam colocados em pauta presencial. Alega ainda que a decisão agravada deve ser reformada, pois o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. O pleito não representa motivo hábil para justificar a retirada do feito da pauta de julgamento virtual. O julgamento virtual do recurso é expressamente autorizado no RISTJ (art. 184-A, §§ 1º e 2º). A sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, estando as partes autorizadas a apresentar memoriais e realizar sustentações orais a fim de chamar a atenção para os pontos que entendam relevantes, in verbis (destaquei): Art. 184-A. Ficam criados órgãos julgadores virtuais assíncronos correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos e ações originárias. § 1 º Todos os recursos e demais processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente eletrônico assíncrono, com exceção dos processos autuados nas seguintes classes: [...] § 2º Os recursos internos poderão ser julgados em sessão virtual assíncrona independentemente da classe processual. § 3º As partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. [...] Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. Art. 184-C. As sessões virtuais contemplarão as seguintes etapas: I - inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica para julgamento; II - publicação da pauta no Diário da Justiça eletrônico com a informação da inclusão do processo, ressalvadas as hipóteses em que este regimento admita a apresentação em mesa para julgamento; III - início das sessões virtuais, que coincidirá, preferencialmente, com as sessões ordinárias dos respectivos órgãos colegiados, restringindo-se, no caso das Turmas, às sessões ordinárias de terça-feira; IV - fim do julgamento, que corresponderá ao sétimo dia corrido do início do julgamento. Então, no período de julgamento, poderão as partes consultar os autos, apresentar memoriais e ter amplo acesso ao sistema, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a publicidade necessária ao ato. Deve-se esclarecer, ademais, que as questões relacionadas ao mérito recursal serão devidamente apreciadas quando do julgamento do recurso. Assim, das razões apresentadas pelo requerente, não se verifica a alegada prejudicialidade no julgamento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELVIS DEL BARCO CAMARGO em 01/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de ELVIS DEL BARCO CAMARGO em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIO PEREIRA em 12/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(41)