Procedimento Comum Cível 0809565-07.2021.8.12.0002 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2021

Valor da Causa

R$ 96.190,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE LIMA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:16

Documento Digitalizado

24/10/2025, 14:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2025, 17:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/10/2025, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/10/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:58

Autos entregues em carga ao Defensor

07/10/2025, 16:58

Transitado em Julgado em data

07/10/2025, 16:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/09/2025, 09:12

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:16

Documento Digitalizado

24/10/2025, 14:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2025, 17:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/10/2025, 17:58

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2025, 09:06

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/10/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:58

Autos entregues em carga ao Defensor

07/10/2025, 16:58

Transitado em Julgado em data

07/10/2025, 16:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/09/2025, 09:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/09/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2734141/MS (2024/0326911-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 JEAN SANTOS PINTO - MS027809B AGRAVADO: MUNICIPIO DE DOURADOS ADVOGADO: SOLANGE SILVA DE MELO - MS005737 INTERESSADO: MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE LIMA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

14/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2022, 21:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/04/2022, 21:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/04/2022, 21:29

Prazo em Curso

23/02/2022, 08:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/02/2022, 18:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/02/2022, 18:48

Juntada de Ofício

16/02/2022, 16:37

Juntada de Petição de Contra-razões

31/01/2022, 13:31

Prazo em Curso

15/12/2021, 18:46

Documento Digitalizado

15/12/2021, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 10:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/12/2021, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 10:32

Documento Digitalizado

06/12/2021, 17:06

Prazo em Curso

06/12/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 10:20

Autos entregues em carga ao Defensor

06/12/2021, 10:20

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 10:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2021, 10:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/12/2021, 12:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/12/2021, 12:15

Prazo em Curso

23/11/2021, 07:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2021, 02:46

Juntada de Petição de Apelação

22/11/2021, 12:00

Prazo em Curso

19/11/2021, 08:29

Prazo em Curso

18/11/2021, 17:31

Documento Digitalizado

18/11/2021, 17:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 00:34

Documento Digitalizado

10/11/2021, 17:33

Prazo em Curso

08/11/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 11:55

Autos entregues em carga ao Defensor

08/11/2021, 11:55

Prazo em Curso

04/11/2021, 16:54

Documento Digitalizado

04/11/2021, 16:54

Documento Digitalizado

26/10/2021, 16:11

Documento Digitalizado

26/10/2021, 16:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/10/2021, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 10:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/10/2021, 09:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/10/2021, 09:34

Expedição de Ofício.

25/10/2021, 12:27

Expedição em análise para assinatura

25/10/2021, 12:04

Autos preparados para expedição

25/10/2021, 09:53

Prazo em Curso

25/10/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 09:53

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 09:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 09:52

Autos entregues em carga ao Defensor

25/10/2021, 09:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2021, 16:02

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 16:02

Registro de Sentença

22/10/2021, 16:02

Julgado procedente o pedido

22/10/2021, 16:01

Conclusos para julgamento

14/10/2021, 06:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2021, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 15:28

Conclusos para despacho

05/10/2021, 09:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/10/2021, 16:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/10/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 07:32

Autos entregues em carga ao Defensor

22/09/2021, 07:32

Juntada de Petição de Contestação

21/09/2021, 13:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/09/2021, 01:41

Documento Digitalizado

15/09/2021, 18:00

Autos preparados para expedição

13/09/2021, 12:09

Informação do Sistema

10/09/2021, 17:26

Apensado ao processo numero do processo

10/09/2021, 17:26

Expedição de Ofício.

10/09/2021, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2021, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 15:52

Conclusos para despacho

10/09/2021, 12:45

Juntada de Ofício

10/09/2021, 12:44

Informação do Sistema

08/09/2021, 08:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2021, 20:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2021, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 20:30

Prazo em Curso

24/08/2021, 17:27

Prazo em Curso

24/08/2021, 17:23

Documento Digitalizado

24/08/2021, 17:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 00:51

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 16:57

Expedição de Carta.

16/08/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 15:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2021, 15:38

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 15:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2021, 15:38

Documento Digitalizado

16/08/2021, 15:37

Expedição de Carta.

16/08/2021, 15:11

Expedição em análise para assinatura

16/08/2021, 12:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2021, 19:21

Revogada a Medida Liminar

13/08/2021, 19:21

Conclusos para despacho

13/08/2021, 14:41

Recebidos os Autos do NAT

13/08/2021, 10:55

Juntada de Outros documentos

13/08/2021, 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/08/2021, 12:53

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 12:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2021, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 18:59

Conclusos para despacho

04/08/2021, 18:45

Informação do Sistema

04/08/2021, 18:30

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/08/2021, 18:30

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 17:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/08/2021, 17:49

Redistribuição de Processo - Saída

04/08/2021, 17:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/08/2021, 17:47

Distribuído por sorteio

04/08/2021, 17:35

Acórdão

•23/09/2025, 09:05

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2025, 09:04

Acórdão

•23/09/2025, 09:04

Acórdão

•23/09/2025, 09:04

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2025, 09:04

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2025, 09:04

Acórdão

•23/09/2025, 09:04

Acórdão

•23/09/2025, 09:04

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2025, 09:04

Acórdão

•23/09/2025, 09:03

Despacho

•23/09/2025, 09:03

Sentença

•22/10/2021, 16:02

Despacho

•13/10/2021, 16:13

Todos os documentos(18)

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2025, 09:06

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2025, 09:06

Acórdão

•23/09/2025, 09:05

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2025, 09:04

Acórdão

•23/09/2025, 09:04

Acórdão

•23/09/2025, 09:04

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2025, 09:04

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2025, 09:04

Acórdão

•23/09/2025, 09:04

Acórdão

•23/09/2025, 09:04

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2025, 09:04

Acórdão

•23/09/2025, 09:03

Despacho

•23/09/2025, 09:03

Sentença

•22/10/2021, 16:02

Despacho

•13/10/2021, 16:13

Despacho

•10/09/2021, 15:52

Interlocutória

•13/08/2021, 19:21

Despacho

•05/08/2021, 18:59