Procedimento Comum Cível 1044003-35.2020.8.26.0224 - STJ

Procedimento Comum Cível 1044003-35.2020.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801587/SP (2024/0451826-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: COOPERATIVA HABITACIONAL TERRA PAULISTA - EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES - SP259905 CAMILO BUMLAI CHODRAUI - SP240568 AGRAVADO: CLÓVIS GONÇALVES AGRAVADO: SANDRA DA PENHA APARECIDA PARRAS GONCALVES DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL TERRA PAULISTA (EM LIQUIDAÇÃO) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de demonstração de vulneração ao dispositivo legal mencionado, pois as exigências legais foram atendidas pelo acórdão recorrido, bem como pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de provas e circunstâncias fáticas (fls. 400-401). Nas razões do agravo, a parte agravante alega o seguinte: a) houve prequestionamento dos dispositivos legais violados, estando a tese jurídica sustentada devidamente prequestionada (fls. 405-407); b) não há incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a discussão não adentra na seara fático-probatória, tratando-se de questão exclusivamente de direito (fls. 407-408); e c) a violação ao dispositivo legal foi devidamente fundamentada, visto que a prescrição não extingue a obrigação em si, mas apenas a pretensão de cobrança (fls. 408-409). Requer que o agravo seja provido para que o recurso especial seja admitido e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (fl. 417). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação declaratória de resolução contratual c/c reintegração de posse. O acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 355): APELAÇÃO. Compra e venda. Pedido de rescisão c.c. reintegração de posse. Sentença de extinção, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição. Insurgência da autora. Pretensão de cobrança do saldo devedor pela autora que obsta o pleito de rescisão, calcado no inadimplemento do preço. Recurso a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Eis a ementa (fl. 385): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do art. 1.022 do CPC inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado. Embargos rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 206, § 5º, do Código Civil, dado que a prescrição não extingue a obrigação em si, mas apenas a pretensão de cobrança, não impedindo a rescisão contratual por inadimplência (fls. 366-369); e b) 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, pois o recurso especial foi inadmitido indevidamente, visto que a matéria foi devidamente prequestionada (fls. 361-362). Aduz que o Tribunal de origem divergiu ao interpretar que a prescrição da dívida extinguiria o direito subjetivo da recorrente, impedindo a rescisão contratual, em desacordo com o entendimento do STJ no REsp n. 1.694.322/SP (fls. 366-367). Não foram interpostas contrarrazões ao agravo em recurso especial (fl. 418). Requer o provimento do recurso especial para que se reforme o acórdão recorrido, declarando a rescisão do contrato de compra e venda e a reintegração na posse do imóvel (fl. 369). Nas contrarrazões, CLOVIS GONÇALVES e OUTRA (fls. 397-399) alegam que o recurso especial não merece admissão por ausência de comprovação das hipóteses elencadas no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, bem como que a pretensão da recorrente visa a reapreciação da matéria fática, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. O Tribunal a quo negou provimento ao apelo, concluindo que, quando do ajuizamento da ação, referido prazo já havia se escoado, o que acabou por impossibilitar, por via reflexa, o direito da apelada à rescisão contratual. Confiram-se os trechos do acórdão recorrido (fl. 356): A autora ajuizou a presente ação pleiteando a rescisão de compromisso de compra e venda, com a sua consequente reintegração na posse do bem. Ocorre que a causa de pedir está calcada no inadimplemento do preço e o vencimento da última parcela assumida pelos apelados foi previsto para 10.06.2008, sendo certo que a apelante permaneceu inerte por todos esses anos, não tendo cobrado dos devedores as parcelas em aberto, tampouco pedido a resolução do contrato. Nesse contexto, considerando que o prazo prescricional da pretensão de cobrança de eventuais parcelas em atraso, in casu, vem regulado pelo artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, verifica-se que quando do ajuizamento desta ação, referido prazo já havia se escoado, o que acaba impossibilitando, por via reflexa, o direito da apelada à rescisão contratual, uma vez que atingidas as parcelas em aberto pela prescrição, desaparece o inadimplemento contratual que sustentaria o pedido de rescisão da avença. Nesse contexto, para rever as conclusões adotadas na instância de origem e acatar a tese recursal da parte ora agravante, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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