Precatório 0158187-54.2020.3.00.0000 - STJ

Precatório 0158187-54.2020.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 17:28

Expedição de Ofício nº 000196/2025 1ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ

07/03/2025, 15:26

Expedição de Ofício nº 000162/2025, enviado à Caixa Econômica Federal.

18/02/2025, 14:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/02/2025

17/02/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/02/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/02/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 7250/DF (2020/0158187-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: AILTON AZEVEDO TEIXEIRA ADVOGADOS: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO - RJ132642 ROSÂNGELA BRIGIDA DE LIMA - RJ159836 DILMA DE ALMEIDA NASCIMENTO - RJ162131 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: MARIA CACILDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA INTERESSADO: ISRAEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO - RJ132642 DESPACHO Por meio da decisão de fls. 152-153 foi deferida a habilitação de MARIA CACILDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA e de ISRAEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA em razão do falecimento de AILTON AZEVEDO TEIXEIRA. Na mesma ocasião foi indeferido o pedido de destaque de honorários em favor de ARÃO DA PROVIDENCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pelo fato de o crédito ainda integrar o patrimônio do espólio. Na sequência os herdeiros habilitados requereram a transferência de valores para a 1ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ, Processo n. 0063133-21.2018.8.19.0021 (fls. 162-173). Despachos de fls. 175-176 e 221-222 determinaram a complementação de documentos, o que foi atendido às fls. 243-246. É o relatório. Decido. Depreende-se da nova documentação apresentada que há ação de sucessão em curso na instância ordinária relativa ao de cujus AILTON AZEVEDO TEIXEIRA (CPF n. 377.261.707-78), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 2. No particular, importa ver que o óbito do beneficiário principal ocorreu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Ante o exposto, e considerando que o depósito para cumprimento desta requisição foi realizado em conta disponível para movimentação, defiro o pedido para determinar a transferência do valor requisitado em nome de AILTON AZEVEDO TEIXEIRA, após os descontos legais, se houver, à ordem e à disposição da 1ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ, vinculada ao Processo nº 0063133-21.2018.8.19.0021, que decidirá sobre o levantamento (art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014). Considerando a transferência do crédito para o Juízo sucessório, o pedido de destaque de honorários em favor de ARÃO DA PROVIDENCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS, através de contrato firmado com os herdeiros (fls. 29 e 32), deverá ser feito diretamente àquele Juízo, posto que responsável pela partilha. Cumprida a providência, comunique-se o Juízo sucessório. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Proferido despacho de mero expediente determinando providências

13/02/2025, 22:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/02/2025

13/02/2025, 22:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente)

13/02/2025, 15:26

Juntada de Petição de nº 1052305/2024

27/11/2024, 13:14

Processo Desarquivado

27/11/2024, 13:13

Protocolizada Petição 1052305/2024 (PET - PETIÇÃO) em 27/11/2024

27/11/2024, 11:54

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 15:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/10/2024

07/10/2024, 05:13

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•13/02/2025, 22:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•03/10/2024, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 7250/DF (2020/0158187-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: AILTON AZEVEDO TEIXEIRA ADVOGADOS: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO - RJ132642 ROSÂNGELA BRIGIDA DE LIMA - RJ159836 DILMA DE ALMEIDA NASCIMENTO - RJ162131 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: MARIA CACILDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA INTERESSADO: ISRAEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO - RJ132642 DESPACHO Por meio da decisão de fls. 152-153 foi deferida a habilitação de MARIA CACILDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA e de ISRAEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA em razão do falecimento de AILTON AZEVEDO TEIXEIRA. Na mesma ocasião foi indeferido o pedido de destaque de honorários em favor de ARÃO DA PROVIDENCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pelo fato de o crédito ainda integrar o patrimônio do espólio. Na sequência os herdeiros habilitados requereram a transferência de valores para a 1ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ, Processo n. 0063133-21.2018.8.19.0021 (fls. 162-173). Despachos de fls. 175-176 e 221-222 determinaram a complementação de documentos, o que foi atendido às fls. 243-246. É o relatório. Decido. Depreende-se da nova documentação apresentada que há ação de sucessão em curso na instância ordinária relativa ao de cujus AILTON AZEVEDO TEIXEIRA (CPF n. 377.261.707-78), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 2. No particular, importa ver que o óbito do beneficiário principal ocorreu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Ante o exposto, e considerando que o depósito para cumprimento desta requisição foi realizado em conta disponível para movimentação, defiro o pedido para determinar a transferência do valor requisitado em nome de AILTON AZEVEDO TEIXEIRA, após os descontos legais, se houver, à ordem e à disposição da 1ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ, vinculada ao Processo nº 0063133-21.2018.8.19.0021, que decidirá sobre o levantamento (art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014). Considerando a transferência do crédito para o Juízo sucessório, o pedido de destaque de honorários em favor de ARÃO DA PROVIDENCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS, através de contrato firmado com os herdeiros (fls. 29 e 32), deverá ser feito diretamente àquele Juízo, posto que responsável pela partilha. Cumprida a providência, comunique-se o Juízo sucessório. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício nº 000196/2025 1ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ

Expedição de Ofício nº 000162/2025, enviado à Caixa Econômica Federal.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando providências

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente)

Juntada de Petição de nº 1052305/2024

Processo Desarquivado

Protocolizada Petição 1052305/2024 (PET - PETIÇÃO) em 27/11/2024

Arquivado Definitivamente

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/10/2024

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