Requisição de Pequeno Valor 0073603-49.2023.3.00.0000 - STJ

Requisição de Pequeno Valor 0073603-49.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 07:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (cujo saque poderá ser realizado em qualquer agência) em 08/04/2025

08/04/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/04/2025, 01:51

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (cujo saque poderá ser realizado em qualquer agência) - PROCESSO Nº 202300736030. Publicação prevista para 08/04/2025)

04/04/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado Juntada de ofício da caixa econômica federal n° 244/2025-AG 0847 DF, com cumprimento e providências.

02/04/2025, 14:08

Expedição de Ofício nº 000266/2025, enviado à Caixa Econômica Federal

28/03/2025, 11:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025

26/03/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2025, 01:58

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2025

21/03/2025, 22:10

Proferido despacho de mero expediente determinando providências

21/03/2025, 22:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente)

21/03/2025, 15:36

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 229648/2025

19/03/2025, 13:31

Protocolizada Petição 229648/2025 (PET - PETIÇÃO) em 19/03/2025

19/03/2025, 12:42

Ato ordinatório praticado Juntada de ofício da caixa econômica federal n° 156/2025-AG 0847 DF, com cumprimento e providências.

18/03/2025, 13:19

Expedição de Ofício nº 000170/2025, enviado à Caixa Econômica Federal

18/02/2025, 16:48

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•21/03/2025, 22:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•13/02/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RPV 15778/DF (2023/0073603-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA LIMA ADVOGADO: HUÉSLEI MORAES MARIANO - RO005992 REQUERENTE: LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERENTE: SILVEIRA CRUZ ADVOGADOS ADVOGADO: ARCELINO LEON - RO000991 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: ANDRE ANDERSON DE ALMEIDA LIMA INTERESSADO: CRISTIANE MENEZES MASCARENHAS LIMA DA SILVA ADVOGADO: HUÉSLEI MORAES MARIANO - RO005992 DECISÃO Trata-se de petição apresentada por ANDRÉ ANDERSON DE ALMEIDA LIMA e OUTROS na qual requer habilitação e levantamento do montante requisitado em favor do beneficiário falecido, FRANCISCO FERREIRA LIMA (fls. 198-226, 227-229 e 230-264). Pugnam, ainda, pela transferência de valor para a conta pessoal. Juntam documentos pessoais, procuração e escritura pública de inventário e partilha. É o relatório. Decido. De início, observa-se que sobre o valor requisitado não recai qualquer marcação de bloqueio. Ademais, a partir das informações constantes dos autos, depreende-se que o crédito deste requisitório foi partilhado na forma da escritura pública de fls. 199-204. Referido documento indica como autor da herança FRANCISCO FERREIRA LIMA (CPF n. 152.012.952-15), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 3. No particular, importa ver que o óbito do beneficiário principal ocorreu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, não há óbice para o deferimento do pedido de habilitação e de levantamento de valores. Por fim, em relação ao pedido de transferência de valor para conta pessoal, a pretensão não merece acolhimento. O pagamento das requisições expedidas no âmbito desta Corte em decorrência de processos judiciais é realizado de forma automatizada, por sistema próprio, mediante depósito em conta judicial remunerada, aberta individualmente em nome de cada beneficiário (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Assim, basta que o interessado compareça a uma agência bancária da Caixa Econômica Federal para fazer o levantamento da quantia, sendo inviável operacionalizar o pagamento de maneira diversa, dada a quantidade de pagamentos realizados mensalmente. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de fls. 198-226, 227-229 e 230-264, para determinar a transferência do valor requisitado em favor de FRANCISCO FERREIRA LIMA, após os descontos legais, se houver, para novas contas a serem abertas em nome de VÂNIA DE SOUZA CAVALCANTE LIMA, ANDRÉ ANDERSON DE ALMEIDA LIMA, CRISTIANE MENEZES MASCARENHAS LIMA DA SILVA, LEONARDO CAVALCANTE LIMA e LETÍCIA CAVALCANTE LIMA, na proporção indicada na escritura pública de fls. 199-204 (art. 610, § 1º, do CPC). Retifique-se a autuação para incluir VÂNIA DE SOUZA CAVALCANTE LIMA, LEONARDO CAVALCANTE LIMA e LETÍCIA CAVALCANTE LIMA como interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Publicado VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (cujo saque poderá ser realizado em qualquer agência) em 08/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (cujo saque poderá ser realizado em qualquer agência) - PROCESSO Nº 202300736030. Publicação prevista para 08/04/2025)

Ato ordinatório praticado Juntada de ofício da caixa econômica federal n° 244/2025-AG 0847 DF, com cumprimento e providências.

Expedição de Ofício nº 000266/2025, enviado à Caixa Econômica Federal

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2025

Proferido despacho de mero expediente determinando providências

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 229648/2025

Protocolizada Petição 229648/2025 (PET - PETIÇÃO) em 19/03/2025

Ato ordinatório praticado Juntada de ofício da caixa econômica federal n° 156/2025-AG 0847 DF, com cumprimento e providências.

Expedição de Ofício nº 000170/2025, enviado à Caixa Econômica Federal

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