Cumprimento de sentença 5001751-58.2019.8.13.0607 - STJ

Cumprimento de sentença 5001751-58.2019.8.13.0607 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2810845/MG (2024/0465425-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TERESINHA LUIZA BENTO ADVOGADO: TERESINHA LUIZA BENTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG119010 AGRAVADO: MIGUEL DA SILVA ADVOGADO: MANOEL EMIDIO MOREIRA LIMA - MG170717 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por TERESINHA LUIZA BENTO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE VALOR DEVIDO EM FUNÇÃO DE ÊXITO EM OUTRA DEMANDA, APÓS DEDUÇÃO DO PERCENTUAL AJUSTADO EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PESSOA DIVERSA DO CREDOR E NÃO AUTORIZADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - NOS TERMOS DO ART. 308, DO CC/02, "O PAGAMENTO DEVE SER FEITO AO CREDOR OU A QUEM DE DIREITO O REPRESENTE, SOB PENA DE SÓ VALER DEPOIS DE POR ELE RATIFICADO, OU TANTO QUANTO REVERTER EM SEU PROVEITO". - O FATO DE A PARTE RÉ TER EFETUADO O PAGAMENTO DE VALOR APONTADO NA INICIAL A PESSOA DIVERSA, NÃO AUTORIZADA AO RECEBIMENTO DA QUANTIA, NÃO A EXIME DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NOVAMENTE Ã PARTE AUTORA. - CONSTATADO NOS AUTOS QUE A RÉ NÃO REPASSOU, EM FAVOR DO AUTOR, O VALOR QUE LHE CABIA EM FUNÇÃO DO ÊXITO OBTIDO EM AÇÃO NA QUAL FOI REPRESENTADO POR AQUELA, APÓS DEDUÇÃO DO PERCENTUAL AJUSTADO EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO QUE O REQUERENTE SUPORTOU ANGÚSTIA EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE TAL QUANTIA A PESSOA DIVERSA, É DEVIDA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (fl. 384). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 308 e 309 do CC, no que concerne à ocorrência de boa-fé no pagamento à curadora judicialmente nomeada como representante da parte recorrida, trazendo a seguinte argumentação: A decisão e o acórdão recorrido não observaram que a Recorrente efetuou o pagamento de boa-fé à Sra. Maria Nilza da Silva, que era, à época e ainda o é, esposa (certidão juntada nos autos comprova tal fato) era curadora judicialmente nomeada do Recorrido. A curatela é um instituto que visa à proteção do curatelado, atribuindo ao curador a responsabilidade pela administração dos seus bens e direitos. A decisão judicial que nomeou a Sra. Maria Nilza da Silva como curadora do Recorrido conferiu-lhe a legitimidade necessária para receber os valores devidos a ele, razão pela qual o pagamento realizado pela Recorrente deve ser considerado válido e eficaz, nos termos do artigo 308 do Código Civil. A Sra. Maria Nilza da Silva apresentou à Recorrente toda a documentação que comprovava sua condição de curadora, incluindo a decisão judicial que a nomeou. Diante disso, a Recorrente, ao realizar o pagamento à Sra. Maria Nilza da Silva, agiu de acordo com o que determina o artigo 308 do Código Civil, pois acreditava, de boa-fé, estar quitando sua obrigação perante o credor legítimo ou seu representante legal. A boa-fé da Recorrente é evidenciada pelo fato de que ela não tinha motivos para duvidar da legitimidade da Sra. Maria Nilza da Silva para receber os valores, uma vez que esta última apresentou decisão judicial que a nomeava curadora do Recorrido. […] Por fim, ressalta-se que a manutenção da decisão recorrida implicará em grave injustiça à Recorrente e enriquecimento sem causa do Recorrido, uma vez que este já recebeu o valor devido por meio de sua curadora e esposa. A reforma do acórdão é medida de justiça e equidade, com base no princípio da boa-fé objetiva e na correta aplicação do artigo 308 do Código Civil. [...] Diante do exposto, fica claro que o acórdão recorrido deve ser reformado, pois desconsiderou a boa-fé da Recorrente e a validade do pagamento realizado à Sra. Maria Nilza da Silva, curadora do Recorrido. O pagamento efetuado foi legítimo e deve ser considerado válido (fls. 405/410). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação da/do art. 186 do CC, no que concerne ao afastamento dos danos morais, em virtude da ausência de dolo ou culpa, da ocorrência de boa-fé e da impossibilidade de enriquecimento sem causa, trazendo a seguinte argumentação: A Recorrente, ao realizar o pagamento à curadora judicialmente nomeada do Recorrido, agiu de acordo com o princípio da boa-fé objetiva, confiando na aparência de legitimidade conferida pela decisão judicial que nomeou a curadora. A condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais ao Recorrido, quando a esposa afirma taxativamente, por meio de declaração com firma reconhecida, vídeos e perante a juíza da causa, implicaria em enriquecimento sem causa, uma vez que o Recorrido já recebeu o valor devido por meio de sua curadora. A manutenção da condenação geraria uma situação de dupla cobrança pelo mesmo débito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. […] Então se a esposa do Agravado ratificou o ato de receber o valor pago pela advogada do Agravado, deve esse pedir prestação de contas a ela e prova que ela não o pagou já que afirma que efetuou o pagamento a ele na frente dos filhos quando ele teve a sua saúde restabelecida. Assim, a pretensão creditícia ao reembolso exercitada pelo Recorrido deve ser contra a sua esposa e curadora à época do pagamento. Portanto, requer-se o afastamento da condenação imposta à Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais ao Recorrido, tendo em vista a ausência de dolo ou culpa, a boa-fé da Recorrente e a vedação ao enriquecimento sem causa (fls. 411/413). É o relatório. Decido. Quanto a ambas as controvérsias, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Como cediço, a responsabilidade civil subjetiva decorrente da prática de ato ilícito encontra a sua regulamentação nos artigos 186 e 927 do CC/02, dos quais se extraem, como requisitos para a caracterização do dever de reparar, a configuração de uma conduta culposa, um dano a outrem e o nexo causal entre aquela e o dano causado. Partindo dessa premissa, conclui-se que incumbe ao autor da ação de indenização comprovar a ocorrência da conduta culposa desencadeadora de um dano contra si. Inexistem dúvidas, pois, de que o dano moral constitui o prejuízo decorrente de dor imputada à pessoa, apto a lhe provocar constrangimento, mágoa ou tristeza na esfera interna em relação à sensibilidade moral. Na espécie, constitui fato incontroverso a contratação verbal, pelo autor, da prestação de serviços advocatícios oferecidos pela ré para representá-lo nos autos da ação movida em desfavor do Banco Bradesco S/A (autos nº 0607.13.028865). Observa-se que os litigantes divergem apenas quanto ao percentual pactuado a título de honorários advocatícios contratuais para os casos de êxito no feito ou de transação junto ao banco, bem como quanto à efetivação do pagamento. O demandante afirma que restou ajustado o percentual de 20%, ao passo que a demandada alega que as partes estabeleceram o percentual de 30%. Impende salientar que, diante da negativa autoral de recebimento do percentual que lhe cabia da condenação imposta à instituição financeira nos autos da supramencionada ação e levantada pela ré, incumbia a esta, por força do disposto no art. 373, II, do CPC/15, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, ora recorrido. In casu, verifica-se que a ré, ora apelante, não se desincumbiu de tal ônus, deixando de comprovar a quitação, em favor do autor, ora apelado, da importância devida em razão do êxito obtido na ação aforada em face do Banco Bradesco S/A (autos de nº 0607.13.028865). Não merece prosperar a assertiva da apelante no sentido de que teria quitado o débito cobrado porque após o recebimento do numerário, realizou o acerto perante a pessoa de Maria Nilza da Silva, casada, à época, com o autor, e detentora de termo de curatela para cuidar dos assuntos do marido, uma vez que este se encontrava acometido de problemas de saúde. Ora, como bem consignado pelo douto julgador, “tratando-se de terceira estranha à lide, a qual, apesar de confirmar o recebimento e afirmar o repasse do valor em juízo, essa modalidade de transação exige prova documental, visto ser necessária a comprovação de autorização prévia para esse recebimento, seja entre a ré e o autor ou entre a terceira pessoa e o autor, o que não foi feito nestes autos.” Insta gizar que o devedor não se exime de sua obrigação se realiza o pagamento a pessoa diversa do credor que não o representa. [...] Nesse diapasão, conclui-se que o fato de a ré ter efetuado o pagamento a Maria Nilza não a desonera de sua obrigação, isto é, não a exime do dever de pagar ao autor, que é quem a contratou, devendo prevalecer a máxima de que "quem paga mal, paga duas vezes". Deste modo, ainda que a quantia tenha sido paga de boa-fé a pessoa diversa do autor, certo é que caberá à ré realizar o pagamento novamente, desta vez a quem de direito, conforme determina o artigo 308 do Código Civil. Urge ressaltar, ainda, que a inicial do pedido de curatela do autor foi distribuída em 03/04/2018 (evento 96) e o Termo de Curatela Provisória foi deferido e assinado na data de 11/04/2018 (evento 97). Nessa esteira, pode-se inferir que quando do suposto pagamento realizado pela ré à Sra. Maria Nilza, ocorrido logo após o recebimento do valor levantado por intermédio de alvará judicial entregue à requerida em 13/09/2017, o autor/apelado não estava interditado. Não há que se falar, portanto, que Maria Nilza figura como credora putativa. O caso em testilha não se subsume à norma do art. 309, do CC/02, in verbis: [...] Ante todo o exposto, afigura-se descabido o reconhecimento da inexistência do débito vindicado na exordial. [...] Destarte, agiu com o costumeiro acerto o conspícuo juiz singular ao condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do não repasse, em favor do autor, do percentual de 80% da quantia levantada por intermédio de alvará judicial expedido nos autos de nº 0607.13.028865, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais configurados em virtude da angústia causada pela requerida, que realizou a quitação do importe devido ao autor a pessoa diversa. (fls. 387/392). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(26)