Reclamação 0046442-93.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0046442-93.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48692/SP (2025/0046442-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECLAMANTE: SALUSSE, MARANGONI, PARENTE E JABUR ADVOGADOS ADVOGADOS: EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE - SP174081 ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117 VINÍCIUS PICHELLI UEDA - SP489219 RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO CARLOS - SP INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCOS NARCHE LOUZADA - SP130467 INTERESSADO: REI FRANGO AVICULTURA LTDA ADVOGADOS: RICARDO CARNEIRO MENDES PRADO - SP193467 EDER FASANELLI RODRIGUES - SP174181 EMÍLIO FASANELLI PETRECA - SP289314 DECISÃO Trata-se de reclamação com pedido de efeito suspensivo ajuizada por SALUSSE, MARANGONI, PARENTE E JABUR ADVOGADOS contra decisões proferidas pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos/SP. A decisão reclamada foi proferida nos autos do incidente de petição nº 0004040-39.2024.8.26.0566, vinculado à ação anulatória de débito fiscal n. 1010527-18.2018.8.26.0566, proposta por Rei Frango Abatedouro Ltda. contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na decisão reclamada, o Juízo de origem reconheceu a preferência do crédito da Reclamante, dada sua natureza alimentar, mas condicionou a transferência dos valores depositados ao trânsito em julgado do AREsp nº 1.740.918/SP (2020/0199834-1), contrariando a decisão de minha lavra, que afastou a limitação de 150 salários mínimos imposta ao crédito da parte reclamante no concurso de credores instaurado na ação anulatória. Em suas razões, narra que a decisão do Juízo de origem impõe uma restrição indevida ao crédito preferencial da parte reclamante e contraria diretamente a determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumenta que a decisão monocrática do STJ é plenamente eficaz e de observância obrigatória, não havendo fundamento legal para aguardar o trânsito em julgado para a transferência dos valores (fls. 8/10). Pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à reclamação para suspender a decisão de origem e evitar a produção de efeitos irreversíveis, garantindo a autoridade das decisões proferidas pelo STJ (fls. 13/14). É o relatório. A reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual destinado: (1) à preservação de competência (inciso I); (2) à garantia da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça (inciso II); e (3) à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). A concessão de medida liminar exige a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a probabilidade do direito e (b) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Na espécie, a parte reclamante alega que a decisão reclamada violou julgado, proferido nos autos do AREsp 1.740.918/SP (2020/0199834-1), em que, na condição de relator do processo, dei provimento ao recurso especial da reclamante para afastar a aplicação da limitação imposta aos créditos preferenciais, consoante previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005, caso a empresa não esteja em situação de falência. O pedido de concessão da liminar é vinculado ao perigo de dano irreparável decorrente da manutenção dos atos impugnados, dos quais poderá resultar a perda definitiva do direito da reclamante ao levantamento dos valores, com o indevido repasse à Fazenda Pública. Da análise inicial dos autos, em exame perfunctório, próprio da cognição sumária inerente à apreciação de medidas liminares, não observo a existência do alegado risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque a decisão reclamada determinou a transferência do montante depositado, ressalvando tão somente que se aguardasse o trânsito em julgado do AREsp 1.740.918/SP a fim de que o valor seja transferido "para o juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, vinculado à execução nº 1010527-18.2018.8.26.0566, em favor da credora/interessada Salusse Marangoni Advogados" (fl. 68). Fica prejudicada a análise da probabilidade do direito. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações à autoridade reclamada. Intime-se a parte interessada para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de quinze dias, nos termos do art. 989, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 188, III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

18/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/05/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 387111/2026

Protocolizada Petição 387111/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2026

Julgado improcedente o pedido de SALUSSE, MARANGONI, PARENTE E JABUR ADVOGADOS

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 999066/2025

Protocolizada Petição 999066/2025 (PET - PETIÇÃO) em 16/10/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 207019/2025

Protocolizada Petição 207019/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 201046/2025

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