Habeas Corpus 0045246-88.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0045246-88.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981300/MS (2025/0045246-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: JULIANO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADOS: BRUNA NUNES CARVALHO MILANI DE GOUVEIA - SP399709 JULIANO AUGUSTO DA SILVA - RS131874 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: DOUGLAS DOS SANTOS ALVARENGA DE OLIVEIRA CORRÉU: SAVIO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de DOUGLAS DOS SANTOS ALVARENGA DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS (Apelação Criminal n. 0000965-27.2022.8.12.0024). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pela defesa, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. ALEGADA LESÃO AO ARTIGO 5.º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS MÍNIMOS INDICANDO PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. DENÚNCIA ANÔNIMA CONFIRMADA POR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP). DEPOIMENTO DE POLICIAIS. ART. 202 DO CPP. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PROVA RELEVANTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. DIRETRIZES DO § 2.º DO ART. 28, DA LEI QUE APONTAM À DISTRIBUIÇÃO. REJEIÇÃO. TRÁFICO OCASIONAL. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. DISTRIBUIÇÃO REITERADA DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. RECLUSÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. ART. 33, § 2.º, B, DO CP. SEMIABERTO IMPOSITIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APARELHO CELULAR APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETO DE PERDIMENTO. IMPOSITIVIDADE. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CRIME CONSIDERADO GRAVE. QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DÚVIDA QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DESPROVIMENTO. I. Rejeita-se a alegada violação ao inciso XI do artigo 5.º da Constituição Federal quando demonstrado que os agentes estatais ingressaram no domicílio após constatação, através da convergência de diversos fatores, de que lá praticava-se delito de natureza permanente. Hipótese em que, após várias denúncias anônimas e situação típica de venda a usuário na frente da residência, policiais procederam ao ingresso após efetuar abordagem ao réu, que confirmou a existência de drogas no interior de sua residência, situação que configura a justa causa para a medida e afasta a alegação de nulidade das provas daí decorrentes. II. A prévia autorização judicial afasta a alegada nulidade quanto à quebra de sigilo telefônico.. III. Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5.°, LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto de provas seguro, estreme de dúvida, constituído por declarações de policiais, em ambas as fases, as quais, a teor do disposto pelo artigo 202 do CPP, possuem o mesmo valor que as de qualquer cidadão, e assumem especial relevância quando coerentes entre si e ratificadas por outros elementos de prova extraídos dos autos, excluindo a ocorrência de dúvida razoável e, assim, a possibilidade de absolvição com base no inciso VII do artigo 386 do CPP. IV. Impossível a desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei n.º 11.343/06) para o de posse para consumo pessoal quando, além de a defesa não comprovar o dolo específico de consumo próprio, as diretrizes do § 2.º do artigo 28 da mesma Lei apontam, acima de qualquer dúvida razoável, para a distribuição a terceiros. V. Apesar da primariedade e, conforme a Súmula 444 do STJ, não haver registro de antecedentes, é impossível reconhecer a ocasionalidade do tráfico (§ 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06) quando comprovada a dedicação a atividade criminosa, caracterizada pela reiterada distribuição de drogas a terceiros. VI. Conforme o art. 33, § 2.º, b, do Código Penal, o agente primário, condenado a uma pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, mesmo com todas as circunstâncias neutras, deve iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. VII. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos requer, cumulativamente, o cumprimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal. VIII. Face aos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e do art. 63, § 1.º, da Lei n.º 11.343/06, impositivo o decreto de perdimento dos bens empregados para o tráfico de drogas, cujo produto deverá ser destinado ao FUNAD. IX. O agente condenado por crime grave, como é o caso do tráfico de drogas, deve iniciar o cumprimento da pena em estabelecimento penal, obedecido o regime imposto, sendo que a possibilidade de substituir a prisão pelo uso de equipamento eletrônico é questão a ser analisada pelo Juízo da Execução. X. Presente a dúvida acerca da hipossuficiência, em especial quando se trata de pessoa representada por advogado particular, a suspensão por 5 (cinco) anos do pagamento das custas devidas, prevista pelo artigo 12, da Lei n.º 1.060/50, deverá ser pleiteada perante o Juízo da Execução Penal, competente para analisar as provas apresentadas para tal fim. XI. Preliminares rejeitadas. No mérito, recursos desprovidos, com o parecer." (fls. 10/11) No presente writ, a defesa sustenta nulidade das provas que embasaram a condenação, pois oriundas de buscas pessoal e domiciliar ilegais, porquanto realizadas sem mandado judicial, consentimento do paciente, fundadas suspeitas ou razões a justificarem as medidas invasivas. Requer o deferimento de liminar para suspender os efeitos da condenação, até que sobrevenha decisão definitiva no writ. No mérito, requer a concessão da ordem para declarar a ilicitude das provas reputadas inidôneas e, por via de consequência, absolver o paciente. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após a manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Suficientemente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

18/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 778844/2025

Protocolizada Petição 778844/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/08/2025 Petição Nº 451683/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0451683 - AgRg no HC 981300 - Publicação prevista para 25/08/2025

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de DOUGLAS DOS SANTOS ALVARENGA DE OLIVEIRA e não-provido ou denegada , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00451683/2025 - AgRg no HC 981300/MS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 14/08/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00451683/2025 - AgRg no HC 981300/MS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 451683/2025

Protocolizada Petição 451683/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 21/05/2025

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