Reclamação 0044779-12.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0044779-12.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48682/MS (2025/0044779-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECLAMANTE: SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CARLA DE LOURDES GONÇALVES - SP137881 PAULO AYRES BARRETO - SP080600 SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO - SP179027 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. fundada nos arts. 105, I, “f”, da CF/88 e 988, I, do CPC/2015 contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (art. 1042 do CPC/2015) interposto pela reclamante. Narra a reclamante que interpôs recurso de apelação em face da sentença que extinguiu os Embargos à Execução sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em decorrência da existência de coisa julgada. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, bem como aos embargos de declaração posteriormente opostos. Daí interpôs recurso especial, que foi inadmitido, relativamente à alegação de ofensa aos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, 16, III da Lei nº 6.830/80, por força da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e, quanto à violação do art. 85, §§2º e 3º do CPC, foi negado seguimento, sob o argumento de que o acórdão proferido estaria em consonância com o Tema 1.076/STJ, o que atrairia a incidência do comando insculpido no art. 1.030, I, b do CPC. Contra essa decisão, interpôs agravo com fundamento nos arts. 1.021 (agravo interno) e 1.042 (agravo em recurso especial) do CPC/2015. Contudo, a Vice-Presidência do Tribunal de origem não conheceu do agravo em recurso especial ao fundamento de que “a decisão monocrática guerreada negou seguimento ao Recurso Especial com o entendimento de que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1.076 do STJ” e, sendo assim, “é de se verificar que a decisão monocrática contra a qual se insurge a agravante é passível de impugnação apenas por Agravo Interno, conforme dispõe a norma do art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil” (fl. 11). Sustenta que "o Código de Processo Civil define que o Agravo em Recurso Especial será dirigido ao presidente ou vice-presidente do Tribunal recorrido, que, por sua vez, deve conceder prazo de 15 (quinze) dias para a parte agravada apresentar reposta. Após esse prazo, o recurso deve ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça, o qual possui a competência para julgar o recurso, nos termos dos arts. 1.042, §4º, do CPC, 187 do Regimento Interno do STJ" (fl. 12). Assim, "ao desconsiderar as regras processuais relativas ao Agravo em Recurso Especial e proferir a r. decisão entendendo pelo não conhecimento deste, a d. Vice-Presidência usurpou a competência deste E. STJ, o que não se pode admitir" (fl. 12). Requer, por fim (fl. 23): à luz do que autoriza o art. 989, II do CPC1, bem como o artigo 188, II do Regimento Interno desta E. Corte2, requer digne-se Vossa Excelência de suspender liminarmente o ato judicial impugnado, diante da possibilidade de o mesmo vir a causar danos irreparáveis à Reclamante, notadamente o cerceamento ao seu direito de defesa por força do não conhecimento das matérias ventiladas em seu Agravo em Recurso Especial interposto. É o relatório. Passo a decidir. O instituto da reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça está previsto no art. 105, I, f, da CF/1988, sendo cabível para a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões desta Corte. O Código de Processo Civil dispôs a respeito da legitimidade e cabimento da reclamação no seu art. 988, verbis: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; Nesta Corte Superior, a reclamação está disciplinada no art. 187 e seguintes do Regimento Interno. No caso dos autos, a reclamação tem por pretensão salvaguardar a competência do Superior Tribunal de Justiça, o que denota, a princípio, o seu cabimento e a legitimidade do reclamante. Passa-se ao exame do pedido liminar. Com efeito, o deferimento da liminar demanda a demonstração inequívoca e concomitante da verossimilhança do direito pleiteado, que se traduz na possibilidade de êxito da pretensão exposta na reclamação (fumus boni iuris), e do risco de dano grave ou de difícil reparação ao direito ora deduzido, caso o acolhimento do pedido seja deferido apenas ao final (periculum in mora). Na hipótese dos autos, vislumbro, nesse juízo preliminar, a presença dos requisitos necessários a concessão do pedido liminar à reclamação, uma vez que a pretensão aduzida encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que usurpa a competência desta Corte Superior a decisão que indefere o processamento de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Nesse sentido: Rcl n. 45.532/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/8/2023, DJe de 26/9/2023. Nesse contexto, a fim de evitar a ocorrência de dano irreparável à reclamante, impõe-se a suspensão do ato impugnado. Ante o exposto, defiro o pedido liminar pleiteada. Requisitem-se as informações à autoridade reclamada, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias (art. 989, I, do CPC/2015). Cite-se a parte interessada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 989, III, do CPC/2015). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 991 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

18/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 917387/2025

Protocolizada Petição 917387/2025 (PET - PETIÇÃO) em 26/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 907058/2025

Protocolizada Petição 907058/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/09/2025 Petição Nº 480281/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0480281 - AgInt na Rcl 48682 - Publicação prevista para 17/09/2025

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00480281/2025 - AgInt na Rcl 48682/MS

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) com memorial

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 816168/2025

Protocolizada Petição 816168/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 03/09/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/08/2025

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