Habeas Corpus 0046316-43.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0046316-43.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 11:31

Transitado em Julgado em 30/04/2025

30/04/2025, 11:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 345398/2025

22/04/2025, 14:01

Protocolizada Petição 345398/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/04/2025

22/04/2025, 13:47

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/04/2025 Petição Nº 140109/2025 - AgRg

14/04/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/04/2025, 01:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0140109 - AgRg no HC 981313 - Publicação prevista para 14/04/2025

10/04/2025, 16:50

Conhecido o recurso de RILDO FONSECA RIBEIRO e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00140109/2025 - AgRg no HC 981313/SP

09/04/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000052-2025-5T)

28/03/2025, 14:21

Expedição de Ofício de Intimação nº I000194-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

25/03/2025, 14:57

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/03/2025

25/03/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2025, 01:06

Incluído em pauta para 03/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00140109/2025 - AgRg no HC 981313/SP

21/03/2025, 15:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 144134/2025

24/02/2025, 09:21

Protocolizada Petição 144134/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/02/2025

24/02/2025, 09:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/04/2025, 16:50

DECISÃO TERMINATIVA

•18/02/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981313/SP (2025/0046316-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: CASSIO DAVID ARAUJO ADVOGADO: CÁSSIO DAVID ARAÚJO - MG098107 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RILDO FONSECA RIBEIRO CORRÉU: LUIS HENRIQUE CUNHA CARVALHO CORRÉU: LUANA SANTOS OLIVEIRA CORRÉU: ALMIRO DE SOUZA RAMOS CORRÉU: GABRIEL ARRUDA DE SOUZA CORRÉU: JOSE EDINALDO DE OLIVEIRA CORRÉU: EVERTON MENEZES DOS SANTOS CORRÉU: ERICK JOSE DA SILVA CORRÉU: TATIANA CUNHA D ALCANTARA LISBOA CORRÉU: JORGE LUIS OLIVEIRA DE CARVALHO CORRÉU: MARIA JOSE COSTA DOS SANTOS CORRÉU: ALISON PAULO DE SOUSA CORRÉU: CLENIO DE DEUS COSTA CORRÉU: ROBSON DA SILVA LIMA CORRÉU: JOSE PEREIRA FILHO CORRÉU: HAMILTON RODRIGUES CORRÉU: ANTONIO RABELO BANDEIRA NETO CORRÉU: JOHNNY ALBERTO DO CARMO CORRÉU: MICKAEL JAKSON DE OLIVEIRA LIMA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RILDO FONSECA RIBEIRO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013 e, por quatro vezes, no art. 1º, §4º, da Lei n. 9.613/1998. Neste writ, o impetrante sustenta, em síntese, que: a) não há fundamentação idônea a sustentar a imposição da prisão preventiva; b) o paciente é primário e tem domicílio fixo; c) deve ser aplicado o disposto no art. 580 do CPP, pois existe identidade fático-processual entre o corréu Clênio – a quem foi concedida liberdade provisória – e o ora paciente, já que ambos "foram presos no mesmo dia e são investigados pelos mesmos crimes, inclusive são sócios da empresa que supostamente 'lavava dinheiro' para a organização criminosa" (e-STJ, fl. 10). Pleiteia a revogação ou a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Esta Corte – HC 725.534/SP, da minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022 – e o Supremo Tribunal Federal – AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 – pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso dos autos, a custódia cautelar do paciente foi decretada pelos seguintes fundamentos: "Trata-se de representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva de LUIS HENRIQUE CUNHA CARVALHO, JOSE EDINALDO DE OLIVEIRA, ALMIRO DE SOUZA RAMOS, ERICK JOSE DA SILVA, ROBSON DA SILVA LIMA, EVERTON MENEZES DOS SANTOS, ALISON PAULO DE SOUZA, RILDO FONSECA RIBEIRO, visando à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal (CPP, arts. 311 e seguintes), ante a imputada prática de crime de fato típico, ilícito e culpável. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da medida e requereu a fixação de medidas cautelares diversas da prisão em relação a Luana, Gabriel, Tatiana, Jorge, Maria José, Clenio, José Pereira, Hamilton, Antonio, Johnny e Mickael (fls. 1663/1680). DECIDO. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313). No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria dos crime previstos no artigo 1º, § 1º c/c artigo 2º, caput, § 2º, da Lei 12.850/13 (Integrar Organização Criminosa) em concurso material com o artigo 1º, caput c/c § 1º, inciso II c/c § 4º, da Lei 9.613/98 (Lavagem de Capitais), encontram-se evidenciados pelos elementos de prova já constantes da investigação policial. Segundo consta, foi instaurado o Inquérito Policial nº 2022.0042368 - DPF/CAS/SP, com a finalidade de investigar os crimes previstos no artigo 1º, § 1º c/c artigo 2º, caput, § 2º, da Lei 12.850/13 (Integrar Organização Criminosa) em concurso material com o artigo 1º, caput c/c § 1º, inciso II c/c § 4º, da Lei 9.613/98 (Lavagem de Capitais). Segundo os relatos constantes nos autos, o Inquérito Policial foi instaurado por Portaria a partir dos elementos obtidos por ocasião do cumprimento do mandado de prisão de LUIS HENRIQUE CUNHA CARVALHO (alcunha GORDINHO), CPF 057.801.185-90, no dia 24/06/2022, na cidade de CAMPINAS/SP. Pelo fato de informações pretéritas darem conta de que ele era o líder de uma Organização Criminosa sediada em CAMPINAS/SP, voltada à prática de crimes violentos, diversas diligências foram realizadas até custodiá-lo. Mesmo com a prisão dele, a ORCRIM não teria cessado as práticas ilícitas. A Polícia Federal em Campinas teria recebido informações oficiosas acerca do paradeiro de LUIS HENRIQUE CUNHA CARVALHO, supostamente líder de uma ORCRIM sediada em CAMPINAS/SP que atua na prática de Homicídios, Tráfico de Drogas, Roubo de cargas, entre outros, tanto nesta região como em outros Estados da Federação (fl. 01 - IPJ 01-2023). Após a verificação preliminar das informações e diversas diligências no intuito de encontrá-lo, LUIS HENRIQUE foi capturado no dia 24/06/2022, no Condomínio Chácara São Rafael, em CAMPINAS/SP, ocasião na qual também foi autuado em flagrante pelo Porte Ilegal de Arma de Fogo (fls. 01-02 - IPJ 01-2023). Os elementos obtidos a partir da prisão de LUIS HENRIQUE e da busca e apreensão domiciliar nessa residência desencadearam a presente investigação que confirmou as informações inaugurais. Nesse sentido, constatou-se que a ORCRIM capitaneada por LUIS HENRIQUE possui dois núcleos, o primeiro composto pelos que praticam crimes violentos, como Homicídios e Roubos de cargas e a instituições financeiras principalmente na região de CAMPINAS/SP, e o segundo por aqueles que atuam no Tráfico de Drogas, na Receptação e na Lavagem de Capitais. LUIS HENRIQUE atua no crime organizado há tempos, tanto que em 2013, juntamente com MÔNICA OLIVEIRA CUNHA (mãe) e ADELVAN OLIVEIRA CUNHA (tio), figurou como investigado na 'OPERAÇÃO VALQUIRIA', conduzida pela Polícia Civil do Estado de SERGIPE, que desarticulou uma ORCRIM (composta por quarenta integrantes) sediada em ITABAIANA/SE (cidade natal dele) voltada à prática de Homicídios, Roubo de cargas, Usura e Tráfico de Drogas. Mesmo assim, alguns dos investigados reestruturaram a ORCRIM e continuaram delinquindo, conforme trechos da sentença condenatória prolatada em desfavor de LUIS HENRIQUE e de outros no ano de 2022. Na ação penal em comento, LUIS HENRIQUE foi condenado à pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 2º, da Lei 12.850/13 (Integrar Organização Criminosa). Um crime violento perpetrado pelos integrantes da ORCRIM foi a execução (o Homicídio) de TIAGO PEREIRA FERNANDES na presença da família, no dia 11/03/2022, na cidade de RIBEIRÃO PRETO/SP. Por conta da prática desse crime, LUIS HENRIQUE foi pronunciado no dia 24/06/2024, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 29, caput, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal. Na ocasião, a Polícia Civil de São Paulo concluiu que o Homicídio de TIAGO PEREIRA FERNANDES foi, de fato, orquestrado e praticado por alguns dos integrantes da ORCRIM ora investigada, conforme trechos do Relatório Final dos autos nº 1503030-03.2023.8.26.0506 (fls. 339-340). LUIS HENRIQUE supostamente é um criminoso de alta periculosidade, tanto que antes de ser capturado pela Polícia Federal no dia 24/06/2022, tentou se evadir a bordo de um TOYOTA, modelo HILUX, cor branca, placas EGJ2D15, portando, inclusive, uma arma de fogo (fls. 01-02 - IPJ 01-2023). Na residência de LUIS HENRIQUE foi encontrada uma cédula de identidade com a fotografia dele, mas em nome de CARLOS ANDRÉ SANTOS MENEZES, CPF 124.285.833-44; um cartão do Banco Bradesco em nome de ALTAMIRO BERG SILVA; um 'jammer' (bloqueador de sinal de comunicação utilizado comumente por criminosos que roubam veículos, cargas e instituições financeiras); notebook; aparelhos celulares; documentos de interesse e veículos. Na ocasião, LUANA SANTOS OLIVEIRA, CPF 029.643.025-02, companheira de LUIS HENRIQUE e integrante da ORCRIM, também estava na residência. As diligências pretéritas no sentido de localizar LUIS HENRIQUE (abril/2022) indicaram que DARIO LUIS CARDOSO SANTOS (um dos nomes falsos utilizado por LUIS HENRIQUE), CPF 185.422.146- 92, tinha outra residência no Condomínio Residencial Alphaville, em CAMPINAS/SP. A administração desse Condomínio confirmou que, de fato, DARIO LUIS CARDOSO SANTOS (na verdade, LUIS HENRIQUE) residia à RUA PEQUI, 169 (rua interna) juntamente com LUANA (fls. 05-06 - IPJ 01-2023). No dia anterior a essa diligência (15/04/2022), Policiais Civis tentaram cumprir os mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão domiciliar em desfavor de DARIO LUIS CARDOSO SANTOS, exarados no bojo dos Autos nº 1500611-50.2021.8.26.0483 - TJSP, em que também figuram MAURILIO ALBERIZON VIEIRA, ALISON PAULA DE SOUSA, ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO e ARY JOSE DO NASCIMENTO pela prática de Roubo e por integrarem Organização Criminosa, mas LUIS HENRIQUE e LUANA não estavam na casa (fl. 14 - IPJ 01-2023). No mesmo condomínio também residia JOSE EDINALDO DE OLIVEIRA, um dos principais operadores financeiros da ORCRIM. Atualmente, JOSE EDINALDO DE OLIVEIRA é candidato a vereador pela cidade do GUARUJÁ/SP. Em relação aos demais integrantes da ORCRIM, as diligências confirmaram a continuidade das práticas delitivas, principalmente, no que diz respeito à Lavagem de Capitais, outro fator que subsidia a contemporaneidade da presente investigação. Há indícios de autoria e materialidade. Com efeito, através de relatórios de movimentações financeiras, informações bancárias, análise de documentos e investigação na qual se verificou o vínculo entre os investigados com características de Orcrim e indícios de lavagem de dinheiro, apurando-se que Luis é o líder da Orcrim e na posse dele foi apreendido um jammer, aparelho que bloqueia sinal de comunicação utilizado para a prática de crimes, bem com utiliza vários nomes falsos e fez movimentações bancárias com os demais investigados; Luana é companheira de Luis e movimentou aproximadamente 6 milhões de reais se valendo de 'smurfing', sendo que aproximadamente um milhão de reais movimentou com os demais investigados, não possui declaração ao fisco e possui notas fiscais em seu nome de aproximadamente meio milhão de reais, além de que era ela quem utilizava um veículo, encontrado na residência de Luis, que ingressou no condomínio como visitante da casa do averiguado José Edinaldo; Jorge contribuiu para a compra do veículo Hilux de Luis, sendo irmão dele, e fez PIX para Elson, preso em flagrante pela morte de Tiago; José Edinaldo mora no mesmo condomínio de Luis e Luana e seria o operador financeiro da Orcrim, contribuiu com o pagamento do veículo Hilux de Luis, fez depósito em favor de Tatiana e as movimentações financeiras dele informadas pelo banco estão em descompasso com aquela por ele declaradas; Gabriel contribuiu para o pagamento da Hilux de Luis, movimentou dinheiro através da empresa GAS Comércio de Produtos e Equipamentos, que não possui funcionário ou bens, e remeteu aproximadamente um milhão e setecentos mil reais para José Ednaldo; Almiro passou dinheiro para Tiago, supostamente morto pela Orcrim, movimentou aproximadamente 15 milhões e um milhão com os demais investigados, sendo comunicado ao COAF que possui transações suspeitas, bem como um cartão de banco em nome de Altamiro, nome falso utilizado por ele, foi apreendido na casa de Luis; Erick contribuiu para o pagamento da Hilux de Luis e movimentou aproximadamente um milhão e meio em reais, sendo 200 mil com os demais investigados; Robson seria o suposto executor de Tiago, conforme depoimento do irmão de Tiago, e recebeu 70 mil reais de outros investigados, bem como visitava Luis com o carro Chevrolet, apreendido na posse de Elson quando foi preso em flagrante pelo homicídio de Luis; Everton era proprietário de dois veículos que estavam na posse de Luis e movimentou aproximadamente 5 milhões de reais, 375 mil com os demais investigados, transferiu 330 mil para Luis comprar Hilux e movimentou dinheiro para o demais investigados através das empresas investigadas que seriam de fachada e consta ainda que teria participado do homicídio de Tiago; José fez visitas com Robson a Luis no veículo Chevrolet, que estava na posse de Elson quando foi preso em flagrante pelo homicídio de Tiago e movimentou vultosas quantias com os demais investigados; Tatiana é filha de Demilson, suposto agiota e financiados de grupo de extermínio, e contribuiu para o pagamento da Hilux de Luis, recebeu dinheiro de José Ednaldo e remeteu dinheiro para Jorge, bem como possui duas Hilux de 200 mil reais cada uma, e movimentou 10 milhões de reais, sendo comunicado ao COAF as transações suspeitas dela; Alison contribuiu para a compra da Hilux de Luis e movimentou aproximadamente cinco milhões de reais, sendo um milhão com os demais investigados; Rildo era sócio da FR Agrícola, empresa de fachada que lavava dinheiro da Orcrim, movimentando 34 milhões, sendo aproximadamente 16 milhões movimentado com os demais investigados; Clenio movimentou aproximadamente 5 milhões de reais com os demais investigados e contribuiu para o pagamento da Hilux de Luis; João Marcelino foi sócio da FR Agrícola e FR Agro (empresas de fachada pertencentes à Orcrim) e não tinha capacidade financeira para tanto, recebendo depósitos na conta dele; Hamilton movimentou aproximadamente 1 milhão de reais com os demais investigados por 3 anos, fez transação com Dário, um dos nomes falsos de Luis, e foi comunicado ao COAF transações suspeitas dele; Antonio fez transação com Dário, um dos nomes falsos de Luis, e movimentou aproximadamente 211 mil reais com os demais investigados; Raquel movimentou aproximadamente 317 mil reais com os demais investigados e fez transação com Dário, um dos nomes falsos de Luis; Jhonny movimentou aproximadamente um milhão e meio com os demais investigados; Michael movimentou aproximadamente 95 mil reais com os demais investigados. Resta mais que assentado o fumus commissi delicti. Debruço-me sobre o eventual periculum in libertatis. A gravidade em concreto do delito resta evidenciada pelo modus operandi, formando organização criminosa, composta por pelo menos 20 indivíduos, sendo responsável por praticar, além do crime de lavagem de dinheiro em apreço, os gravíssimos crimes de homicídio qualificado, roubo de carga e tráfico de drogas, indicando a periculosidade de seus integrantes, sendo verificada intensa movimentação patrimonial detectada a partir dos dados bancários, absolutamente incompatível com a situação patrimonial formal de cada um deles, totalizando dezenas de milhões de reais, envolvendo até mesmo pessoas jurídicas aparentemente de 'fachada' e a contas bancárias inclusive sob nomes falsos, evidenciando estrutura criminosa para a prática delitiva e elevado grau de profissionalismo dos integrantes, sendo que consta que alguns dos investigados respondem a outros processos por crimes graves e, por essa razão, muitos se utilizam de documentos falsos e sequer foram encontrados. Além disso, consta que LUIS HENRIQUE CUNHA foi condenado em 2022, nos autos do processo nº 0737413-16.2016.8.02.0001, como incurso no artigo 2º, da Lei 12.850/13; condenado em 2023, nos autos do processo nº 0737413-16.2016.8.02.0001, como incurso no artigo 180, § 1º, do Código Penal; condenado em 2022 como incurso no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03 (processo nº 0000761-70.2022.8.26.0548); foi pronunciado em 24/06/2024 como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 29, caput, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal (processo nº 1503030-03.2023.8.26.0506); e respondeu a processo pelo crime previsto no artigo 2º, da Lei 12.850/13 (processo nº 1500611-50.2021.8.26.0483); ALMIRO DE SOUZA RAMOS foi condenado em 2019 como incurso no artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal (processo nº 0002389-87.2017.8.25.0034); ERICK JOSE DA SILVA responde a processo pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II e V, e § 2º-A, inciso I c/c artigo 288, ambos do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826/03 (processo nº 0000879-69.2019.8.18.0032); ROBSON DA SILVA LIMA responde a processo pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (processo nº 0170033-85.2017.8.06.0001), pelos crimes previstos nos artigos 304 e 307, do Código Penal (processo nº 0279667-74.2021.8.06.0001) e artigo 157, do Código Penal (processo nº 0026414-55.2020.8.13.0209); EVERTON MENEZES DOS SANTOS foi condenado em 2019 como incurso no artigo 33, caput c/c § 4º, da Lei 11.343/06 (processo nº 1501181-57.2019.8.26.0628); e ALISON PAULO DE SOUZA responde a processo pelos crimes previstos no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e artigo 2º, § 2º, da Lei 12.850/13 (processo nº 150061150.2021.8.26.0483) e artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal (processo nº 006601136.2019.8090093), o que indica risco concreto de reiteração delitiva, tornando a prisão necessária para garantir a ordem pública, para assegurar a credibilidade da justiça e evitar que novas infrações sejam praticadas, garantindo a efetividade e eficácia do processo. Ademais, trata-se de crime doloso, que possui pena privativa de liberdade superior ao patamar de 4 (quatro) anos de reclusão. Além disso, verifica-se que os averiguados José Edinaldo, Erick, Robson, Everton e Alison não foram localizados para cumprimento dos mandados de prisão temporária expedidos em seu desfavor, indicando risco concreto de fuga, tornando a prisão necessária para assegurar a aplicação da lei penal. A prisão também é necessária para assegurar a aplicação da Lei Penal, máxime em se considerando que, em caso de condenação, o regime aberto não terá lugar na espécie, consoante os ditames da lei repressiva, mormente considerando as circunstancias pessoais (personalidade e antecedentes) e do fato (gravidade em concreto do delito). Não há que se falar que a situação financeira dos indiciados exclui a possibilidade de decretação de sua prisão preventiva. Nesse sentido a jurisprudência: 'Situações de pobreza, exclusão social ou desemprego não podem ser escusa para a prática de atividade criminosa, de forma que a insuficiência de recursos, por si só, não caracteriza o estado de necessidade ou a inexigibilidade de conduta diversa, sob pena de violação aos princípios que regulam a vida em sociedade' (TRF-4ª região. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5015547-31.2019.4.04.7000/PR, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN, data publicação no DE de 26/06/2020). Além disso, não obstante não conste que os representados sejam reincidentes – alguns deles são de outros estados, inviabilizando a obtenção da folha de antecedentes neste momento – a substituição por medida cautelar é insuficiente nesse caso, no qual os indiciados revelaram periculosidade e inserção delitiva no meio criminoso, configurando risco concreto de reiteração delitiva. Além disso, a gravidade em concreto do delito indica risco à ordem pública, recomendando a manutenção da prisão. Ressalto que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para recomendar a benesse pretendida. É que 'o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis' (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). A primariedade e a residência fixa na comarca, destarte, não conduzem obrigatoriamente à concessão de liberdade provisória. Não obstante, as circunstâncias judiciais são desfavoráveis, considerando o concurso de ao menos 20 agentes, a movimentação de dezenas de milhões de reais, o envolvimento de pessoas jurídicas aparentemente de 'fachada' e contas bancárias em nomes falsos, sendo a organização criminosa voltada para a prática do crime de lavagem de dinheiro, além de crimes gravíssimos como homicídio qualificado, roubos de carga e tráfico de drogas, estando a organização criminosa ainda em atividade, tudo a indicar elevada periculosidade e estrutura criminosa para a prática delitiva. Saliento ainda que verificados os requisitos ensejadores da prisão preventiva, mostra-se insuficiente e inadequada a imposição de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), já que sua concessão pressupõe a liberdade dos indiciados, ainda que condicionada, hipótese incompatível com a situação vislumbrada nestes autos (CPP, art. 282, § 6º). Estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se a segregação provisória, motivo pelo qual DECRETO a prisão preventiva de LUIS HENRIQUE CUNHA CARVALHO, JOSE EDINALDO DE OLIVEIRA, ALMIRO DE SOUZA RAMOS, ERICK JOSE DA SILVA, ROBSON DA SILVA LIMA, EVERTON MENEZES DOS SANTOS, ALISON PAULO DE SOUZA e RILDO FONSECA RIBEIRO, forte nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, ficando ressalvada a possibilidade de reanálise quando novos elementos fáticos, probatórios ou processuais permitirem. EXPEÇAM-SE mandados de prisão." (e-STJ, fls. 141-148). Como se vê, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, pois o paciente, além de ser integrante ativo em organização criminosa composta por pelo menos 20 (vinte) pessoas, teria papel relevante no suposto esquema de lavagem de capitais engendrado pelo grupo criminoso. Consoante asseverado pelas instâncias ordinárias, ele seria o titular de 90% (noventa por cento) das cotas de sociedade empresária de fachada, criada para lavar dinheiro da organização criminosa, movimentando R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais). Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (RHC 122.182/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 15/9/2014; AgR no HC 192.535/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 23/11/2020; HC 154.438/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 1º/7/2019; AgR no RHC 154.794/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 28/8/2018, DJe 17/10/2018). A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante previsto no Código de Processo Civil, no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e sintetizado no Enunciado Sumular n. 568 desta Corte Superior, '[o] relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema', como na hipótese, de modo que a prolação de decisão monocrática não constitui ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas – e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 3. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o risco de reiteração delitiva, visto que 'VALDOMIRO possui registros pela prática de falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Também teve sua prisão preventiva decretada pelo Juízo Estadual da Comarca de Ponte Nova/MG, em maio de 2021, por falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e organização criminosa, havendo, portanto, risco concreto de que, caso seja posto em liberdade, continue atuando na prática dos ilícitos de falsidade de ideológica, uso de documento falso e lavagem de dinheiro, a fim dar continuidade às atividades da ORCRIM e, assim, manter os lucros auferidos com os negócios ilícitos perpetrados', a evidenciar a necessidade hodierna da medida cautelar extrema. 4. Além disso, é forçoso asseverar que o Supremo Tribunal Federal entende que 'a custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa' (RHC n. 122.182/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., DJe 15/9/2014). 5. Ademais, a alegação de litispendência não foi suscitada perante a Corte de origem, tampouco na petição inicial deste mandamus, de forma que não pode ser analisada, visto que '[c]onfigura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental' (AgRg no HC n. 757.253/DF, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 23/8/2022). 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no RHC 169.048/MG, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E OUTROS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE VÁRIOS CRIMES. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER AS ATIVIDADES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo diante da constatação da periculosidade do Agravante, acusado de participar de estruturada organização criminosa voltada à prática de diversos delitos, dentre eles, reiterados furtos e roubos de cargas de grãos, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, sendo ressaltado que o Acusado é proprietário da empresa de transporte e fornecedor de caminhões para a prática dos delitos, além de ter sido destacado que o Paciente 'também é motorista e pratica subtração de carga', bem como 'indica o ora representado como um dos chefes da associação criminosa', o que demonstra a gravidade concreta da conduta e justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública. 2. Perfeitamente aplicável, no caso, o entendimento de que '[a] necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa constitui fundamento a viabilizar a prisão preventiva' (STF, HC n. 180.265, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/06/2020). 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu. 4. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020). 5. No que se refere ao pleito de revogação da custódia diante da atual pandemia decretada pela Organização Mundial de Saúde, saliento que a Corte local não examinou a questão, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 154.291/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 19/10/2021). Pelo mesmo motivo acima delineado, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema: AgRg no RHC 193.978/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; AgRg no HC 881.523/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; e AgRg no HC 861.831/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. De mais a mais, o fato de o paciente ter condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: AgRg no HC 871.033/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgRg no HC 873.686/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024; e AgRg no PBAC 10/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 17/6/2020, DJe de 4/8/2020. Por fim, constata-se que o pedido de extensão da liberdade provisória concedida ao corréu Clênio não foi efetivamente enfrentado pelo Tribunal de origem no julgamento do writ originário, o que impede o seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, consoante pacífico entendimento desta Corte: "Sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer teses que sequer foram debatidas pela Corte de origem." (AgRg no HC 807.880/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). "No tocante à alegada ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto de custódia preventiva, observa-se que o Tribunal de origem não analisou o pleito, no julgamento do writ originário. Dessa forma, sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância." (AgRg no HC 800.656/PR, da minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). "O Tribunal de origem não apreciou a alegação de nulidade da primeira decisão de autorização de captação ambiental por não ter declinado prazo determinado, bem como a alegação de que o Ministério Público teria dado nova capitulação sobre os mesmos fatos; ficando impossibilitada esta Corte Superior de apreciar os temas, sobrepujando a competência da Corte regional, sob pena de indevida supressão de instância." (AgRg no RHC 118.631/MG, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). "No que concerne à alegação acerca da ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, 'o exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal)' (AgRg no HC 725.396/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 06/04/2022-grifei)." (AgRg no HC 794.072/RS, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). "Na hipótese dos autos, a irresignação da defesa não foi debatida na instância ordinária. Essa circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância." (AgRg no HC 696.456/SC, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe 10/12/2021). Cumpre ressaltar, nesse contexto, que, se o pedido de extensão não foi debatido pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior não poderá conhecer dele – sob pena de incorrer, como antes afirmei, em indevida supressão de instância –, ainda que essa mesma questão tenha sido arguida perante aquele Tribunal na petição inicial do habeas corpus originário. Isso porque a vedação à supressão de instância compreende, além das situações nas quais a questão não foi arguida nem debatida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, os casos em que a questão, embora arguida, não tenha sido debatida na decisão colegiada do Tribunal a quo, contra a qual, aliás, deveriam ter sido opostos embargos de declaração para provocar manifestação daquele órgão colegiado. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 345398/2025

Protocolizada Petição 345398/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/04/2025 Petição Nº 140109/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0140109 - AgRg no HC 981313 - Publicação prevista para 14/04/2025

Conhecido o recurso de RILDO FONSECA RIBEIRO e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00140109/2025 - AgRg no HC 981313/SP

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000052-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000194-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 03/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00140109/2025 - AgRg no HC 981313/SP

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 144134/2025

Protocolizada Petição 144134/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/02/2025

Todas as movimentações(27)