Habeas Corpus 0045755-19.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0045755-19.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 09:12

Transitado em Julgado em 23/04/2025

23/04/2025, 09:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 307565/2025

08/04/2025, 15:56

Protocolizada Petição 307565/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2025

08/04/2025, 15:38

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/04/2025 Petição Nº 135742/2025 - AgRg

07/04/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/04/2025, 01:13

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0135742 - AgRg no HC 981322 - Publicação prevista para 07/04/2025

03/04/2025, 15:50

Conhecido o recurso de SANDRO DE LIMA SILVEIRA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00135742/2025 - AgRg no HC 981322/RS

02/04/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/03/2025

06/03/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 981322/RS (2025/0045755-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: SANDRO DE LIMA SILVEIRA ADVOGADO: ANDRÉA GARCIA LOBATO - RS069836 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 02/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2025, 00:00

Incluído em pauta para 27/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00135742/2025 - AgRg no HC 981322/RS

28/02/2025, 15:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2025 Petição Nº 135742/2025 - AgRg

27/02/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 981322/RS (2025/0045755-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: SANDRO DE LIMA SILVEIRA ADVOGADO: ANDRÉA GARCIA LOBATO - RS069836 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/02/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/04/2025, 15:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•24/02/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981322/RS (2025/0045755-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: ANDREA GARCIA LOBATO ADVOGADO: ANDRÉA GARCIA LOBATO - RS069836 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: SANDRO DE LIMA SILVEIRA CORRÉU: NEIVA OLIVEIRA DA CUNHA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SANDRO DE LIMA SILVEIRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 0010951-92.2013.8.21.7000. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto que a conduta para a configuração do delito de tráfico de drogas foi atípica, uma vez que a droga foi interceptada antes de ser entregue ao destinatário e a solicitação sem a efetiva entrega configura como ato preparatório, dessa forma não se enquadrando no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Requer, em suma, a absolvição pelo crime de tráfico de drogas. É o relatório. Decido. O writ não merece prosperar. A matéria aqui suscitada é também objeto do AREsp n. 1.261.050/RS. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. PLEITO DE REVISÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. "Constatado que o presente writ é mera reiteração de outro habeas corpus manejado nesta Corte, já que verificado se tratar do mesmo paciente e que há identidade de causas de pedir e de pedidos, não há como dar curso à impetração." (AgRg no HC n. 397.789/BA, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017.) 2. Na espécie, compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso ordinário, rever anterior decisão desta Corte Superior proferido em sede do remédio constitucional do habeas corpus, a teor do art. 102, II, 'a', da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 746.274/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27.6.2022.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO RHC N. 158.405/SC. AGRAVANTE LARISSA: INSURGÊNCIA CONTRA AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. No RHC n. 158.405/SC, foi formulada idêntica pretensão em favor do Agravante, tendo sido parcialmente conhecido o recurso ordinário e, nessa extensão, desprovido. O habeas corpus, portanto, é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 730.077/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 31.5.2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 307565/2025

Protocolizada Petição 307565/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/04/2025 Petição Nº 135742/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0135742 - AgRg no HC 981322 - Publicação prevista para 07/04/2025

Conhecido o recurso de SANDRO DE LIMA SILVEIRA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00135742/2025 - AgRg no HC 981322/RS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 27/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00135742/2025 - AgRg no HC 981322/RS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2025 Petição Nº 135742/2025 - AgRg

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