Procedimento Comum Cível 5019887-05.2017.8.13.0145 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2017

Valor da Causa

R$ 52.706,95

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

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Partes do Processo

ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

ATACADAO S.A.

CNPJ

Autor

ATACADAO S.A.

CNPJ

Autor

ATACADAO S.A.

CNPJ

Autor

ATACADAO S.A.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

ATACADAO S.A.

CNPJ

Autor

ATACADAO S.A.

CNPJ

Autor

ATACADAO S.A.

CNPJ

Autor

ATACADAO S.A.

CNPJ

Autor

ATACADAO S.A.

CNPJ

Autor

ATACADAO

Terceiro

ATACADAO S.A

Terceiro

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/10/2025, 13:04

Recebidos os autos

06/10/2025, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/10/2025, 13:03

Recebidos os autos

06/10/2025, 13:03

Decorrido prazo de ATACADÃO S.A em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2196280/MG (2025/0039886-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: CÉLIO LOPES KALUME - MG044673 RECORRIDO: ATACADAO S.A. ADVOGADO: MARCELO SILVA MASSUKADO - DF011502 INTERESSADO: ATACADAO S.A. Processo distribuído pelo sistema automático em 14/02/2025.

17/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/12/2024, 13:45

Recebidos os autos

09/12/2024, 13:44

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:16

Decorrido prazo de ATACADÃO S.A em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:16

Todas as movimentações(171)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/10/2025, 13:04

Recebidos os autos

06/10/2025, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/10/2025, 13:03

Recebidos os autos

06/10/2025, 13:03

Decorrido prazo de ATACADÃO S.A em 29/07/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•28/10/2022, 16:42

Despacho

•23/05/2022, 19:24

30/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2196280/MG (2025/0039886-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: CÉLIO LOPES KALUME - MG044673 RECORRIDO: ATACADAO S.A. ADVOGADO: MARCELO SILVA MASSUKADO - DF011502 INTERESSADO: ATACADAO S.A. Processo distribuído pelo sistema automático em 14/02/2025.

17/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/12/2024, 13:45

Recebidos os autos

09/12/2024, 13:44

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:16

Decorrido prazo de ATACADÃO S.A em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:16

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:16

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:16

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:16

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/11/2023, 11:11

Recebidos os autos

07/11/2023, 11:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/11/2023, 19:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/11/2023, 05:20

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2023, 05:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/11/2023, 05:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/05/2023, 19:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/10/2022, 05:46

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2022, 05:46

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2022, 05:46

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2022, 05:46

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2022, 05:46

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2022, 05:46

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2022, 05:46

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2022, 05:46

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 16:42

Conclusos para despacho

26/10/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 10:34

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 22/09/2022 23:59.

24/09/2022, 05:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/09/2022 23:59.

24/09/2022, 05:56

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 22/09/2022 23:59.

24/09/2022, 05:56

Decorrido prazo de ATACADÃO S.A em 22/09/2022 23:59.

24/09/2022, 05:56

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 22/09/2022 23:59.

24/09/2022, 05:56

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 22/09/2022 23:59.

24/09/2022, 05:56

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 22/09/2022 23:59.

24/09/2022, 05:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/09/2022, 19:05

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2022, 12:50

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 12:49

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 01:33

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 01:33

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 01:33

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 01:33

Decorrido prazo de ATACADÃO S.A em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 01:33

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 01:33

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2022, 14:08

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

30/06/2022, 15:07

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2022, 05:07

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 19:24

Conclusos para despacho

20/05/2022, 05:31

Decorrido prazo de Contadoria/Tesouraria JUIZ DE FORA em 21/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 01:02

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2022, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 17:02

Conclusos para despacho

11/01/2022, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:18

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:15

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:15

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:15

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:15

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:15

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/10/2021, 09:35

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2021, 04:44

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2021, 04:44

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2021, 04:44

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2021, 04:44

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2021, 04:44

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2021, 04:44

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2021, 04:44

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 21:45

Nomeado perito

04/10/2021, 21:45

Decorrido prazo de Contadoria/Tesouraria JUIZ DE FORA em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 00:03

Conclusos para despacho

18/08/2021, 11:22

Decorrido prazo de Contadoria/Tesouraria JUIZ DE FORA em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 00:04

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2021, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 18:39

Conclusos para despacho

13/07/2021, 15:43

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2021, 13:21

Decorrido prazo de Contadoria/Tesouraria JUIZ DE FORA em 14/04/2021 23:59:59.

16/04/2021, 00:18

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 19:01

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 19:01

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 19:01

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 19:01

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 19:01

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 19:01

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2021, 11:20

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

29/01/2021, 11:28

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2021, 14:20

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2021, 14:20

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2021, 14:20

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2021, 14:20

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2021, 14:20

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2021, 14:20

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2021, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 11:35

Conclusos para despacho

25/01/2021, 12:02

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 15:34

Conclusos para despacho

20/10/2020, 11:44

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 07:45

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 07:45

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 07:45

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 07:45

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 07:45

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 07:45

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

24/09/2020, 14:54

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2020, 08:30

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2020, 08:30

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2020, 08:30

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2020, 08:30

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2020, 08:30

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2020, 08:30

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2020, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 06:31

Conclusos para despacho

14/09/2020, 07:43

Juntada de Acórdão

13/07/2020, 22:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/01/2020, 15:29

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 15:29

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 03:07

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2019, 14:57

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 04:11

Juntada de Petição de APELAÇÃO HONORARIOS ANISTIA ATACADÃO.pdf

10/07/2019, 12:48

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2019, 12:30

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2019, 12:30

Homologada renúncia pelo autor

27/06/2019, 17:22

Conclusos para julgamento

19/12/2018, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2018, 17:19

Conclusos para decisão

14/12/2018, 10:32

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 07/11/2018 23:59:59.

17/11/2018, 02:07

Juntada de Petição de AREJF - Ciência

13/11/2018, 12:03

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2018, 19:57

Conclusos para decisão

31/10/2018, 15:04

Juntada de Petição de petição

29/10/2018, 17:23

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2018, 10:12

Juntada de Petição de ANISTIA HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA ATACADÃO.pdf

07/08/2018, 16:50

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2018, 16:25

Juntada de Acórdão

19/06/2018, 19:58

Juntada de Petição de petição

07/05/2018, 15:55

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 16/04/2018 23:59:59.

22/04/2018, 05:48

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 16/04/2018 23:59:59.

20/04/2018, 07:35

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 16/04/2018 23:59:59.

20/04/2018, 07:35

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 16/04/2018 23:59:59.

20/04/2018, 07:35

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 16/04/2018 23:59:59.

20/04/2018, 07:35

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2018, 10:41

Expedição de Certidão.

07/03/2018, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2018, 16:31

Conclusos para despacho

06/02/2018, 08:45

Juntada de Termo

05/02/2018, 17:18

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 16/11/2017 23:59:59.

22/12/2017, 03:58

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 16/11/2017 23:59:59.

22/12/2017, 03:58

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 16/11/2017 23:59:59.

22/12/2017, 03:57

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 16/11/2017 23:59:59.

22/12/2017, 03:57

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 16/11/2017 23:59:59.

22/12/2017, 03:57

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 16/11/2017 23:59:59.

22/12/2017, 03:57

Juntada de Termo

06/12/2017, 16:42

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2017, 15:17

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2017, 15:15

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/10/2017, 17:01

Conclusos para despacho

20/10/2017, 12:04

Expedição de Certidão.

20/10/2017, 12:04

Distribuído por sorteio

19/10/2017, 18:08

Despacho

•19/01/2022, 17:02

Despacho

•04/10/2021, 21:45

Despacho

•23/07/2021, 18:39

Despacho

•27/01/2021, 11:35

Despacho

•10/12/2020, 15:34

Despacho

•22/09/2020, 06:31

Documento de Comprovação

•13/07/2020, 22:00

Intimação

•03/07/2019, 12:30

Intimação

•03/07/2019, 12:30

Sentença

•27/06/2019, 17:22

Despacho

•18/12/2018, 17:19

Despacho

•31/10/2018, 18:33

Termo de Juntada

•19/06/2018, 19:58

Todos os documentos(22)

Despacho

•28/10/2022, 16:42

Despacho

•23/05/2022, 19:24

Despacho

•19/01/2022, 17:02

Despacho

•04/10/2021, 21:45

Despacho

•23/07/2021, 18:39

Despacho

•27/01/2021, 11:35

Despacho

•10/12/2020, 15:34

Despacho

•22/09/2020, 06:31

Documento de Comprovação

•13/07/2020, 22:00

Intimação

•03/07/2019, 12:30

Intimação

•03/07/2019, 12:30

Sentença

•27/06/2019, 17:22

Despacho

•18/12/2018, 17:19

Despacho

•31/10/2018, 18:33

Termo de Juntada

•19/06/2018, 19:58

Documento de Comprovação

•19/06/2018, 19:58

Despacho

•07/02/2018, 16:31

Termo de Juntada

•05/02/2018, 17:18

Documento de Comprovação

•05/02/2018, 17:18

Termo de Juntada

•06/12/2017, 16:42

Documento de Comprovação

•06/12/2017, 16:42

Decisão

•20/10/2017, 17:01