Habeas Corpus 0046857-76.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0046857-76.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 30/04/2025

30/04/2025, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 333055/2025

15/04/2025, 06:01

Protocolizada Petição 333055/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/04/2025

15/04/2025, 00:11

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/04/2025 Petição Nº 191509/2025 - AgRg

14/04/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/04/2025, 01:26

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0191509 - AgRg no HC 981360 - Publicação prevista para 14/04/2025

10/04/2025, 10:50

Conhecido o recurso de CARLOS HENRIQUE COSTA LIRIO e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00191509/2025 - AgRg no HC 981360/MG

09/04/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000052-2025-5T)

28/03/2025, 14:21

Expedição de Ofício de Intimação nº I000191-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

25/03/2025, 14:57

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/03/2025

25/03/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2025, 01:50

Incluído em pauta para 03/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00191509/2025 - AgRg no HC 981360/MG

21/03/2025, 15:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 197655/2025

11/03/2025, 07:21

Protocolizada Petição 197655/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/03/2025

11/03/2025, 07:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/04/2025, 10:50

DECISÃO TERMINATIVA

•06/03/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981360/MG (2025/0046857-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: REGINALDO LEAL ADVOGADO: REGINALDO LEAL - MG188080 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: CARLOS HENRIQUE COSTA LIRIO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CARLOS HENRIQUE COSTA LIRIO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.24.530645-1/000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 9/12/2024, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 15): "‘HABEAS CORPUS’ – TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA. 1. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria associados à necessidade de se assegurar a ordem pública. 2. A existência de condições pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a decretação da prisão preventiva. 3. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar, quando demonstrados os requisitos da restrição da liberdade e circunstâncias que evidenciam a insuficiência de tais medidas." No presente writ, a defesa sustenta que a decisão que manteve a prisão preventiva não foi fundamentada em dados concretos, inexistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Ressalta as condições pessoais favoráveis, aduzindo, outrossim, que a quantidade de droga apreendida (140g de cocaína) não é suficiente para demonstrar a periculosidade do paciente ou a gravidade concreta da conduta, e que a prisão preventiva configura uma antecipação de pena, desproporcional e inadequada. Invoca o princípio da homogeneidade, afirmando que, em caso de eventual condenação, o paciente será submetido a regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado, por fazer jus ao redutor do tráfico privilegiado. Por fim, afirma ser possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal - CPP. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida às fls. 525/527. Informações prestadas às fls. 532/1000. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ às fls. 1003/1012. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a revogação da custódia cautelar imposta ao paciente. Verifica-se que o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva por entender ser a medida necessária a bem da ordem pública, consignando o seguinte: "Consta dos autos, em apertada síntese, que, durante operação policial realizada no bairro Jardim Canadá, na cidade de Nova Lima/MG, local este conhecido como zona quente de criminalidade, os policiais militares receberem uma chamada via COPOM, n°368583991, de um indivíduo que não quis se identificar por temer represálias, dando conta de que na Rua Victória com Rua Ituna, no referido bairro, alguns indivíduos estariam realizando intenso tráfico de drogas, bem como estavam na posse de uma sacola de cor verde, contendo em seu interior, bem como estavam na posse de uma sacola de cor verde, contendo em seu interior vários pinos de uma substância de cor branca, provavelmente cocaína, além de estarem exibindo arma de fogo. Assim, diante dos detalhamento da denúncia, os militares deslocaram-se até o local e se posicionaram em um lugar estratégico, a fim de que pudessem realizar um monitoramento, já que o local é alvo de diversas denúncias, inclusive DDU's (n° 56397112492) Durante o monitoramento, foi possível visualizar os suspeitos citados no DDU adentrando em um lote vago, buscando algo e entregando a transeuntes que passavam pelo local. Desta feita, diante da atitude suspeita, foi realizada a abordagem dos indivíduos, sendo um deles identificado como Carlos Henrique Costa Lírio. Quando este foi submetido a busca pessoal, foram localizados dentro da pochete que trazia consigo o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) em moeda corrente, 03 (três) microtubos plásticos contendo substância esbranquiçada semelhante a cocaína e um aparelho celular modelo iPhone de procedência duvidosa. Foram apreendidos também, com o adolescente em conflito com a lei identificado como Derick Henrique Goncalves Silva, 02 (dois) microtubos plásticos contendo substância esbranquiçada semelhante a cocaína e um aparelho celular, modelo iPhone, de procedência duvidosa. Durante as buscas pelo local, os policiais deslocaram-se para o lote vago, onde tinham visualizado os autores entrando e saindo, sendo então localizada uma sacola plástica, de cor verde, contendo 95 (noventa e cinco) microtubos plásticos, com substância esbranquiçada semelhante a cocaína. O autuado, ao perceber que as substâncias ilícitas haviam sido localizadas, ofereceu uma arma de fogo aos policiais em troca da sua liberdade, dizendo que os militares poderiam levar Derick, pois ele assumiria toda a droga e a arma de fogo, já que não ficaria preso. Assim, o autuado indicou aos policiais o local onde a arma, que é utilizada para segurança das "bocas de fumo", estaria escondida no bairro Água Limpa, sendo que a guarnição diligenciou até o local informado e obteve êxito na apreensão de uma arma artesanal, tipo submetralhadora, com carregador alongado, municiado com 03 (três) munições cal. 40. Quando questionado, o autuado e o adolescente em conflito com lei informaram que são apenas usuários de drogas e que hoje não seria o plantão deles, desconhecendo a propriedade das drogas localizadas. Desta feita, a dinâmica delitiva, bem como a quantidade significativa de drogas apreendidas, a saber, 140,1g (cento e quarenta gramas e dez centigramas) de cocaína, denotam, a priori, a dedicação do autuado às atividades criminosas, inspirando especial reprovação e gerando demasiado risco à ordem pública, afastando, ainda que em uma análise perfunctória, o tráfico privilegiado. Portanto, verifica-se que a medida constritiva de liberdade é a mais adequada ao caso ora em análise, uma vez que a conduta do autuado, além de demonstrar a indubitável necessidade de se garantir a ordem e a paz públicas, ainda revela a inocuidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais não serviriam para prevenir a continuidade da prática criminosa, porquanto a dinâmica delitiva, aliada à quantidade de drogas apreendidas e ao teor da denúncia, a qual foi corroborada pela apreensão das substâncias, demonstram que o mesmo está enfronhado no tráfico de drogas, eis que, inclusive, foi apreendida uma arma de fogo, tendo o autuado informado que o armamento seria para proteção das bocas de fumo localizadas no local. Lado outro, conforme entendimento cediço dos tribunais, condições favoráveis não conduzem, por si sós, à colocação em liberdade, devendo ser analisadas em conjunto com todas as circunstâncias constantes nos autos, as quais não são suficientes para demonstrar que a soltura do autuado não gera risco à ordem pública." (fls. 152/153) A segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal de origem nos seguintes termos: "Quanto aos fundamentos da prisão preventiva, verificam-se presentes, pois devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, além da suposta participação do autuado no tráfico de drogas. Frise-se que não se expressa, neste momento, qualquer juízo condenatório, tratando-se somente de medida de natureza cautelar, a qual exige apenas a probabilidade, e não a convicção, da existência de um fato criminoso e de suas circunstâncias. Ao contrário do que sustenta a defesa, verifico, em análise aos documentos que integram os autos, que subsistem fatos concretos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar do Paciente, especialmente para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, restando bem caracterizados o “fumus comissi delicti” e o “periculum libertatis”. Quanto às argumentações sobre as matérias de fato e de direito que demandam dilação probatória, principalmente acerca da tese de ausência de indícios de autoria delitiva, consigno que serão devidamente apuradas nos autos da ação penal e eventualmente analisadas em recurso próprio, uma vez que o presente recurso não se presta a tal exame. Dessa forma, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública." (fl. 20) O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta do delito e a maior periculosidade do paciente, reveladas pela quantidade e natureza da droga localizada – 140g de cocaína –, circunstâncias que, somadas à apreensão de arma de fogo, o envolvimento de um adolescente e ao fato de ter sido preso em flagrante em ponto de venda de drogas, indicam o risco ao meio social. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE POSSE DOS ENTORPECENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ESTREITA IMPRÓPRIA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CAUTELARES. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INDIFERENÇA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. IMPREVISIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias reconheceram a existência de indícios de autoria delitiva, aptos a demonstrar a presença do fumus comissi delicti exigido pelo art. 312, caput, do Código de Processo Penal, maiores incursões acerca do tema, demandariam revolvimento do conjunto fático-comprobatório dos autos, o que não é permitido na via estreita do recurso em habeas corpus. 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois foi apreendido expressiva quantidade de entorpecente - 103,4g de cocaína e em parceria com uma adolescente. 4. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017. 5. O fato de o agente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 95.544/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018; e RHC 68.971/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017. 6. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, Dje 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 911.059/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MONITORAMENTO PRÉVIO E QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão preventiva. 2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. As instâncias originárias destacaram a necessidade da prisão preventiva do agravante para fins de garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta do ilícito, do modus operandi e da quantidade de substância entorpecente apreendida: o agravante já estava sendo investigado e monitorado pela suspeita da prática de tráfico de drogas, e foi preso em flagrante portando 183,6g de cocaína, e duas balanças de precisão. 3. Os precedentes desta Corte Superior estão no sentido de que a quantidade de substância entorpecente apreendida é considerada motivação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva. - De igual forma, o Supremo Tribunal assentou que "a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (HC n. 130.708/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 6/4/2016). 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 6. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação. (AgRg no HC n. 911.295/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há ilegalidade na decisão que manteve a prisão cautelar - por ocasião da sentença condenatória - dada a necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, uma vez que o réu foi surpreendido na posse de 102,77g de cocaína e um revólver calibre.32 com numeração raspada municiado. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 883.306/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Ressalto que a presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva. Ademais, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RÉU QUE INTEGRA, COM FUNÇÃO BEM DEFINIDA, GRUPO CRIMINOSO VINCULADO À FACÇÃO "PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL" (PCC). SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, tendo em vista as circunstâncias concretas que envolvem o fato criminoso, apontando-se que o agravante fazia parte de uma associação criminosa complexa vinculada à facção criminosa "PCC", envolvendo várias pessoas (inclusive adolescentes) e dedicada ao tráfico de drogas na cidade de Ribeirão Preto, na qual o acusado desempenhava diversas funções bem definidas, incluindo: abastecimento de pontos de venda de drogas, monitoramento da atividade policial e comunicação com os demais membros do grupo, gestão contábil, armazenamento de dinheiro e entorpecentes, além da venda direta de drogas. 3. Relata-se, ainda, a apreensão de razoável quantidade de drogas, - 838 porções de cocaína pesando 253g, 2 sacos plásticos contendo 270g de cocaína, 189 porções de crack totalizando 80g e 208 porções de maconha, incluindo uma em formato de tijolo, somando 521g - cenário este que, além de reforçar a gravidade concreta da conduta imputada, corrobora o significativo envolvimento do agravante com a criminalidade, evidenciando sua periculosidade social e o risco à ordem publica, caso mantida sua liberdade. 4. O entendimento da Suprema Corte é no sentido de que "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015). Prisão preventiva, no caso vertente, devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 962.158/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) Por fim, no tocante à alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à eventual condenação que o paciente venha sofrer no fim do processo, constata-se que a questão não foi analisada pelo Tribunal de origem, não podendo ser diretamente examinada por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas, conforme art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 2. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva com base na apreensão de significativa quantidade de drogas e indícios de habitualidade criminosa, além de outro processo em curso por crime idêntico. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo nos requisitos do art. 312 do CPP, à luz do princípio da presunção de inocência. 4. Determinar se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva. III. Razões de decidir5. A manutenção da prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta dos fatos, caracterizada pela quantidade de drogas, circunstâncias do crime, e pelo risco de reiteração delitiva. 6. Fica obstada a análise direta por esta Corte Superior da alegação de desproporcionalidade da prisão sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração delitiva. 2. Fica obstada a análise direta por esta Corte Superior da alegação de desproporcionalidade da prisão sob pena de se incidir em indevida supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 310, 312, 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 891.319/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024; STJ, AgRg no HC 813.984/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024. (AgRg no HC n. 946.765/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

07/03/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 333055/2025

Protocolizada Petição 333055/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/04/2025 Petição Nº 191509/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0191509 - AgRg no HC 981360 - Publicação prevista para 14/04/2025

Conhecido o recurso de CARLOS HENRIQUE COSTA LIRIO e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00191509/2025 - AgRg no HC 981360/MG

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000052-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000191-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 03/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00191509/2025 - AgRg no HC 981360/MG

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 197655/2025

Protocolizada Petição 197655/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/03/2025

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