Habeas Corpus 0002850-96.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0002850-96.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973548/SP (2025/0002850-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: LUCIANO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADOS: LUCIANO PEREIRA DA CRUZ - SP282340 MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ - SP282353 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: THAUANNATA LOPES DOS SANTOS CORRÉU: CAIO PEREIRA DA SILVA CORRÉU: CAMILY NOVAIS DA SILVA CORRÉU: ELIANE LOPES DE AMORIM CORRÉU: JONES SANTOS FERREIRA CORRÉU: MATHEUS EDUARDO CANDIDO DA COSTA CORRÉU: WADSON FERNANDES SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de THAUANNATA LOPES DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 21 (vinte e um) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 40 (quarenta) dias multa pela prática dos delitos capitulados no art. 288, parágrafo único, no art. 158, §§ 1º e 3º, no art. 171, caput, e no art. 159, § 1º, na forma do art. 70, caput; todos na forma art. 29, caput; incidente ao final a norma prevista no art. 69, todos do Código Penal, não lhe sendo concedido o direito de recorrer em liberdade. Em suas razões, a defesa sustenta que há constrangimento ilegal por falta de fundamentação no indeferimento do pedido para apelar em liberdade. Ressalta que não foi apresentada justificativa idônea para a determinação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Defende que deveria ter sido fixado o regime semiaberto. Enfatiza que a paciente também sofre constrangimento ilegal, pois sua pena- base foi fixada acima do mínimo legal, em total inobservância ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal, o que enseja nulidade. Aduz que não houve continuidade delitiva e que a paciente não praticou os delitos que lhe foram imputados. Requer, liminarmente, "a decretação de nulidade da sentença condenatória, com a imediata expedição de alvará de soltura, conferindo a paciente o direito de aguardar o julgamento de seus recursos perante os tribunais superiores em liberdade" (fl. 32. No mérito, pugna pela "procedência concessão integral do presente writ" (fl. 33). É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 674513/2025

Protocolizada Petição 674513/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de THAUANNATA LOPES DOS SANTOS (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 62509/2025

Protocolizada Petição 62509/2025 (PET - PETIÇÃO) em 31/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 54622/2025

Protocolizada Petição 54622/2025 (OF - OFÍCIO) em 29/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 18317/2025

Todas as movimentações(27)