Habeas Corpus 0045500-61.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0045500-61.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 616908/2025

03/07/2025, 17:31

Protocolizada Petição 616908/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/07/2025

03/07/2025, 17:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2025 Petição Nº 436627/2025 - RE no AgRg no

03/07/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/07/2025, 01:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 1408)

01/07/2025, 11:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0436627 - RE no AgRg no HC 981379 - Publicação prevista para 03/07/2025

01/07/2025, 11:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

11/06/2025, 14:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 22/05/2025 e término em 05/06/2025, para ELISANDRO MACIEL apresentar resposta à petição n. 436627/2025 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 139.

06/06/2025, 16:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 455584/2025

21/05/2025, 18:31

Protocolizada Petição 455584/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/05/2025

21/05/2025, 18:17

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 21/05/2025 Petição Nº 436627/2025 -

21/05/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/05/2025, 01:27

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 436627/2025. Publicação prevista para 21/05/2025)

19/05/2025, 17:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

19/05/2025, 16:00

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

19/05/2025, 15:45

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•01/07/2025, 11:20

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981379/RS (2025/0045500-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: VOLNETE GILIOLI ADVOGADO: VOLNETE GILIOLI - RS075433 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: ELISANDRO MACIEL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ELISANDRO MACIEL, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo de Execução Penal nº 8003693-51.2024.8.21.0001). Consta dos autos que o juízo da execução deferiu a progressão ao regime semiaberto ao apenado, concedendo-lhe, ainda, prisão domiciliar cumulada com monitoramento eletrônico, em razão da inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime que lhe foi aplicado. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução do Ministério Público, cassando o benefício e determinando a realização do exame criminológico a fim de aferir o requisito subjetivo para progressão (fls. 12-14). A defesa alega, em síntese, que o reeducando está trabalhando com monitoração eletrônica desde 28/06/2024, e não teve nenhuma intercorrência nesse período. Destaca que para concessão da progressão de regime foram expedidos atestados de conduta carcerária em que teve comportamento plenamente satisfatório. Afirma que a decisão de revogação da progressão de regime fere o princípio da individualização da pena ao exigir o exame criminológico. Requer, liminarmente e no mérito, o restabelecimento da decisão que concedeu a progressão de regime sem a realização do exame criminológico Pedido de liminar indeferido (fls. 41-42). As informações foram prestadas às fls. 45-58 e fls. 62-79. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 84-86, em parecer assim ementado: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONDENAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.843/2024. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. - Parecer pela concessão da ordem de ofício. É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: [...] 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) [...] II - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 935.569/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Passo a analisar a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. No caso em análise, a defesa pretende, em síntese, a progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico. Da análise dos elementos informativos constantes dos autos, verifica-se flagrante ilegalidade a legitimar a atuação desta Corte. In casu, o Juízo das Execuções Penais, ao apreciar o pleito de progressão de regime formulado em favor do paciente, concedeu o benefício, por entender presentes os requisitos legais. Ocorre que, no acórdão a quo, o benefício foi afastado e determinada a realização de exame criminológico, com os seguintes fundamentos (fls. 13-14): No caso concreto, a decisão recorrida foi proferida em 21 de junho de 2024, de modo que proclamada sob a égide da nova legislação, razão pela qual deveria ter sido observada a nova normativa que rege a matéria. Sendo assim, tendo em vista a expressa previsão legal, frontalmente inobservada pela julgadora singular, impositiva a cassação da decisão recorrida, porquanto somente após realizados os exames criminológicos é que, então, será possível aquilatar se o sentenciado faz jus à progressão de regime. Por consequência, casso a decisão que deferiu ao sentenciado ELISANDRO MACIEL a progressão ao regime semiaberto, em razão da ausência de elementos aptos para aferir-se o preenchimento do requisito subjetivo necessário à benesse, determinando que, somente após o aporte dos exames necessários à verificação, seja proferida nova decisão, devidamente fundamentada, acerca do efetivo adimplemento, ou não, do mérito subjetivo. Por tais fundamentos, voto por DAR PROVIMENTO ao agravo em execução ministerial, para cassar a decisão que concedeu ao apenado progressão de regime, por ofensa ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, com a alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024. Quanto à aplicação da nova Lei nº 14.843/2024, trago à colação excerto de julgado proferido pelo Min. Otávio de Almeida Toledo, na data de 5/11/2024, nos autos do HC n. 939.570/MG, que bem analisou a matéria da impossibilidade de retroatividade da lei processual penal em casos tais, de acordo com o histórico de julgamentos deste STJ: Nesse sentido, reputo de substancial importância destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma ocasião, deparou- se com diversas alterações legislativas, as quais, naturalmente, modificaram dispositivos da Lei de Execução Penal ao longo de sua vigência. Em tais ocasiões, esta Corte Superior tem convergido quanto à interpretação a ser conferida a alterações incidentes ao direito fundamental de locomoção, pacificando o entendimento no sentido de que a aplicação de normas dessa natureza, com vigência posterior aos casos pretéritos, impõe respeito ao direito fundamental estabelecido pelo art. 5º, inciso XL, da Constituição da República, segundo o qual, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. [...] Acresça-se à fundamentação aqui exposta que este Egrégio fixou jurisprudência acerca de casos relativos a outros institutos da execução penal, modificados pela mesma legislação ora em análise (Lei n. 14.836/2024), a exemplo da atual obrigatoriedade da realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, sendo essa alteração concebida como norma de natureza penal. Desse modo, a interpretação dada foi no sentido de tratar-se de típico caso de novatio legis in pejus; de modo que se impõe a impossibilidade da aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência (AgRg no HC n. 888628, relator Ministro Otávio De Almeida, desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, 23/10/2024; RHC n. 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/08/2024, DJe de 23/08/2024). (grifei) No mesmo sentido, manifestação da Quinta Turma deste STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112, § 1º, DA LEP, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.843/2024. NORMA MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO À EXECUÇÃO EM CURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 439/STJ. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PAUTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Em outras alterações efetuadas na Lei de Execuções Penais, as Cortes Superiores firmaram entendimento no sentido de que as novas disposições deveriam ser aplicadas aos delitos praticados após a sua vigência, por inaugurarem situação mais gravosa aos apenados. 2. Ressalta-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao analisar as modificações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 no direito às saídas temporárias, o Ministro André Mendonça, relator do HC n. 240.770/MG, entendeu que se trata de novatio legis in pejus, incidente, portanto, aos crimes cometidos após o início de sua vigência. 3. Cabe estender esse raciocínio à nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, que passou a exigir exame criminológico para progressão de regime, de modo que deve ser mantido o entendimento firmado na Súmula n. 439/STJ, segundo o qual "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada." 4. Em se tratando de hipótese na qual foi exigido o exame criminológico mediante decisão fundada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, sem análise dos elementos concretos da execução da pena, verifica-se constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, de ofício. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 929.034/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024.) No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa. Nesse passo, antes da Lei nº 14.843/2024, embora o exame criminológico não fosse requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os Tribunais Superiores admitiam a sua realização para a aferição do requisito subjetivo do apenado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o afastamento do requisito subjetivo das benesses executórias deve ser embasado nos elementos concretos extraídos da execução, verbis: [...] a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução. Precedentes do STJ (HC n. 519.301/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, D Je de 13/12/2019) (AgRg no HC 803.075/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, D Je de 31/5/2023). Desse modo, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem não se mostram idôneos para afastar a presença do requisito subjetivo. Para tanto, o julgador deve indicar elementos concretos extraídos da execução da pena, não servindo como embasamento ao indeferimento da progressão de regime a menção à gravidade abstrata dos delitos praticados, à longa pena em cumprimento ou à probabilidade de reincidência, consoante entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, a exemplo dos seguintes julgados: "[...] 1. O advento da Lei n. 14.843/2024 alterou novamente a redação do art. 112, § 1°, da LEP, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime. 2. In casu, os delitos pelos quais o apenado foi condenado são anteriores à Lei n. 14.843/2024 e sua aplicação retroativa implica em constrangimento ilegal sanável pela via eleita. Precedentes. 3. Ademais, a Corte estadual valeu-se de faltas graves antigas e da gravidade abstrata dos delitos para cassar a progressão de regime e determinar a realização de exame criminológico. Tal providência não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior, razão pela qual a decisão de primeiro grau foi restabelecida. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 944.943/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024.) "[...] 1. "A gravidade abstrata dos crimes que originaram a execução penal, a longa pena a cumprir pelo condenado, bem como as faltas graves antigas não constituem fundamento idôneo a sustentar indeferimento de progressão. Conforme iterativa jurisprudência deste Sodalício, as faltas cometidas em tempo longínquo não podem ser invocadas eternamente para o indeferimento do benefício" (AgRg no HC n. 791.163/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 863.545/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)" Diante de tais considerações, vislumbra-se a existência de flagrante ilegalidade passível de concessão da ordem. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do TJ e determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo Juízo da Execução Penal. Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

17/03/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 616908/2025

Protocolizada Petição 616908/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2025 Petição Nº 436627/2025 - RE no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 1408)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0436627 - RE no AgRg no HC 981379 - Publicação prevista para 03/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 22/05/2025 e término em 05/06/2025, para ELISANDRO MACIEL apresentar resposta à petição n. 436627/2025 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 139.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 455584/2025

Protocolizada Petição 455584/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/05/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 21/05/2025 Petição Nº 436627/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 436627/2025. Publicação prevista para 21/05/2025)

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

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