Habeas Corpus 0040334-48.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0040334-48.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 12/08/2025

12/08/2025, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 683081/2025

31/07/2025, 11:21

Protocolizada Petição 683081/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/07/2025

31/07/2025, 11:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/07/2025

30/07/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/07/2025, 01:02

Não conhecido o Habeas Corpus de RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO

28/07/2025, 08:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/07/2025

28/07/2025, 08:50

Juntada de Certidão : Certifico que por instabilidade tecnológica no Portal de Intimação do STJ houve duplicação, lançada em 25/02/2025, em alguns processos, das intimações eletrônicas referentes ao expediente de publicação do dia 18/02/2025, cujas intimações eletrônicas válidas já haviam sido efetivamente disponibilizadas nesse próprio dia 18/02/2025. Em razão disso são consideradas SEM EFEITO as intimações eletrônicas indevidamente lançadas no dia 25/02/2025.

28/02/2025, 19:47

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

21/02/2025, 21:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

21/02/2025, 20:45

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 143036/2025

21/02/2025, 20:36

Protocolizada Petição 143036/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 21/02/2025

21/02/2025, 20:05

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 130096/2025

19/02/2025, 11:21

Protocolizada Petição 130096/2025 (OF - OFÍCIO) em 19/02/2025

19/02/2025, 11:03

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/07/2025, 08:50

DECISÃO LIMINAR

•14/02/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980473/MG (2025/0040334-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: RAONI MULLER VIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAONI MULLER VIANA DE OLIVEIRA - DF059177 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO CORRÉU: ANTONIO WAGNER LOPES QUEIROZ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nos autos do Processo Criminal Originário n. 1.0000.20.478462-3/001. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, na forma dos arts. 29 e 71 do Código Penal – CP. A denúncia foi recebida pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 360/368). Foram opostos embargos de declaração pela defesa e a autoridade apontada como coatora acolheu o recurso, sem efeitos infringentes, nos termos do acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL ORIGINÁRIO – PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES POR VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE FORO – OMISSÃO CONSTATADA – SANEAMENTO NECESSÁRIO – EFEITO INFRINGENTE – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Havendo omissão no Acórdão combatido, deve esta ser corrigida por meio dos embargos declaratórios. - Não há falar em nulidade das investigações por violação às regras de competência na hipótese de encontro fortuito de provas envolvendo autoridade com prerrogativa de função, oportunidade em que houve remessa do feito ao foro competente (art. 78, III, do CPP), com regular apresentação de denúncia pelo Ministério Público." (fl. 13) No presente writ, a defesa sustenta nulidade do procedimento investigatório, tendo em vista que o inquérito policial foi instaurado e tramitou sem a necessária supervisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o que contraria o princípio do devido processo legal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de supervisão judicial, em casos de prerrogativa de foro. Alega que todos os atos investigatórios realizados sem a supervisão do Tribunal de Justiça são nulos, bem como a denúncia. Requer, em liminar, a suspensão da tramitação da persecução penal até o julgamento definitivo do writ. No mérito, a concessão da ordem para que sejam declarados nulos todos os elementos de investigação colhidos no inquérito policial e trancada a ação penal, por falta de justa causa. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações da inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do pedido urgente, saliento que "[c]omo medida cautelar excepcional, a concessão da liminar em habeas corpus exige a comprovação de plano do periculum in mora e do fumus boni iuris [...]" (AgRg no HC n. 780.377/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 21/12/2022). No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Conforme o acórdão dos embargos de declaração, no curso de investigação apurou-se suposta participação de autoridade com prerrogativa de foro, o que ensejou o desmembramento do procedimento e o posterior encaminhamento do feito para o órgão jurisdicional competente. As circunstâncias narradas não evidenciam a manifesta plausibilidade dos argumentos suscitados na inicial, devendo ser analisados mais detalhadamente na oportunidade do julgamento definitivo da impetração, após a manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, ou de cópia dos autos eletrônicos. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

17/02/2025, 00:00

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