Habeas Corpus 0045683-32.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0045683-32.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981387/SP (2025/0045683-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: DORA MARZO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI CORDANI ADVOGADOS: DORA MARZO DE A CAVALCANTI CORDANI - SP131054 PAULA SION DE SOUZA NAVES - SP169064 GABRIEL HOLTZ ROCHA DE LIMA - SP361440 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: FABIO LUIS HYPPOLITO CORRÉU: NATALI FEDERZONI CORRÉU: CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL CORRÉU: EDUARDO HORLE BARCELLOS CORRÉU: LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES CORRÉU: RONILSON BEZERRA RODRIGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FÁBIO LUIS HYPPOLITO em que se aponta como autoridade coatora a Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ fl. 2). Na peça, a defesa informa que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, pela suposta prática de corrupção ativa no contexto da “Máfia dos Fiscais do ISS” (e-STJ fls. 5/6). Alega que houve irregularidade na certificação do trânsito em julgado, pois os embargos de declaração opostos pelo paciente não foram julgados, configurando constrangimento ilegal (e-STJ fls. 6/8). Sustenta que a defesa técnica foi deficiente, não tendo impugnado adequadamente a decisão que determinou a expedição do mandado de prisão, e que o paciente foi indevidamente condenado por fato atípico, uma vez que teria sido vítima de coação por parte de agentes públicos (e-STJ fls. 12/15). Alega ainda que houve desproporcionalidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, uma vez que o paciente é réu primário e a pena imposta é inferior a 4 anos, enquanto corréus em situação mais grave receberam tratamento mais brando (e-STJ fls. 23/25). No mérito, a defesa requer a concessão da ordem para anular o trânsito em julgado e determinar o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo paciente, com a expedição de contramandado de prisão (e-STJ fl. 26). Alternativamente, pleiteia o reconhecimento da atipicidade dos fatos imputados ao paciente e sua absolvição (e-STJ fl. 27). Subsidiariamente, requer a correção do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto e a substituição por penas restritivas de direito (e-STJ fl. 27). É o relatório. Decido. Não obstante as razões declinadas, o impetrante não instruiu suficientemente os autos, pois ausentes extrato de movimentação processual com a comprovação da interposição de recurso com efeito suspensivo e a certidão de trânsito em julgado, o que, a toda evidência, impede o exame da tese suscitada. Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto à parte interessada. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma (Súmula n.º 182 desta Corte). 2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. 3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 48.939/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 23/4/2015.) PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. 2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 3. Ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, a cujos fundamentos o juiz sentenciante remete para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, não provido. (RCD no RHC n. 54.626/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/3/2015.) Dessa forma, diante da ausência de prova pré-constituída das alegações, torna-se impossível analisar o suposto constrangimento ilegal. Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de OFÍCIO DO STF nº 497192/2026

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 497192/2026 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 19/05/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 862152/2025

Protocolizada Petição 862152/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/09/2025 Petição Nº 627361/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0627361 - AgRg no HC 981387 - Publicação prevista para 09/09/2025

Conhecido o recurso de FABIO LUIS HYPPOLITO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00627361/2025 - AgRg no HC 981387/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 28/08/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00627361/2025 - AgRg no HC 981387/SP

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