Procedimento Comum Cível 0070813-92.2013.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 0070813-92.2013.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195698/SP (2025/0033996-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MULTIBRA FUNDO DE PENSAO ADVOGADOS: ROBERTO EIRAS MESSINA - SP084267 LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI - SP113806 RICHARD FLOR - SP146837 DANIEL ALVES TEIXEIRA - SP356158 RECORRENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADOS: CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS - SP225408 HÉLIO ANDRÉ CORRADI - SP223412 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087 GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI - SP276420 RECORRIDO: MULTIBRA FUNDO DE PENSAO ADVOGADOS: ROBERTO EIRAS MESSINA - SP084267 LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI - SP113806 RICHARD FLOR - SP146837 DANIEL ALVES TEIXEIRA - SP356158 RECORRIDO: JOEL GOMES DE SOUZA ADVOGADOS: VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS - SP136069 FERNANDO DE CASTRO NEVES - SP210900 DECISÃO Cuida-se de dois Recursos Especiais, apresentados por MULTIBRA FUNDO DE PENSAO e SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MULTIBRA FUNDO DE PENSAO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que incide a Súmula n. 13/STJ porquanto “a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ”. (AgInt no REsp 1.854.024/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.635.570/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.790.947/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.161.709/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.5.2018; e EREsp 147.339/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 29.8.2005. Quanto à irresignação de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, verifica-se que incide a Súmula n. 13/STJ porquanto “a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ”. (AgInt no REsp 1.854.024/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.635.570/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.790.947/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.161.709/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.5.2018; e EREsp 147.339/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 29.8.2005. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0159/2023Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR o direito do autor ao recebimento dos valores correspondentes às diferenças do benefício (aposentadoria) em razão do aumento salarial determinado pela Justiça do Trabalho, CONDENAR o réu SENAI ao recolhimento da diferença entre os salários de contribuição e CONDENAR o réu HSBC Fundo de Pensão ao reajuste do benefício do autor, passando a pagá-lo no valor apurado, e ao pagamento da diferença entre o benefício concedido e o benefício recalculado das parcelas já vencidas, respeitando-se o prazo prescricional de 5 anos e descontando os valores que seriam pagos pelo autor a título de contribuição. Os valores a serem pagos ao deverão sofrer correção monetária pela Tabela do TJSP desde o efetivo prejuízo (a data do recebimento de cada benefício de aposentadoria que será agora complementado) e serem acrescidos de juros da mora de 1% ao mês desde a data da citação do réu HSBC Fundo de Pensão. A quantia exata devida por cada parte deverá ser apurada em liquidação de sentença, conforme o disposto na modulação dos efeitos do Tema 955 do STJ. A liquidação deverá considerar o valor do salário de contribuição após o acréscimo das verbas pela Justiça Trabalhista, o valor do benefício devido a partir do novo salário de contribuição, o total devido de recolhimento pelo SENAI e o valor a ser pago pelo réu HSBC Fundo de Pensão, já descontados os valores de contribuição que seriam devidos pelo autor e os valores eventualmente prescritos. Em virtude da sucumbência dos réu, condeno-os ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios devidos à parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista os elementos balizadores que constam do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. P.R.I.C.Advogados(s): Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP),

06/03/2023, 05:42

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR o direito do autor ao recebimento dos valores correspondentes às diferenças do benefício (aposentadoria) em razão do aumento salarial determinado pela Justiça do Trabalho, CONDENAR o réu SENAI ao recolhimento da diferença entre os salários de contribuição e CONDENAR o réu HSBC Fundo de Pensão ao reajuste do benefício do autor, passando a pagá-lo no valor apurado, e ao pagamento da diferença entre o benefício concedido e o benefício recalculado das parcelas já vencidas, respeitando-se o prazo prescricional de 5 anos e descontando os valores que seriam pagos pelo autor a título de contribuição. Os valores a serem pagos ao deverão sofrer correção monetária pela Tabela do TJSP desde o efetivo prejuízo (a data do recebimento de cada benefício de aposentadoria que será agora complementado) e serem acrescidos de juros da mora de 1% ao mês desde a data da citação do réu HSBC Fundo de Pensão. A quantia exata devida por cada parte deverá ser apurada em liquidação de sentença, conforme o disposto na modulação dos efeitos do Tema 955 do STJ. A liquidação deverá considerar o valor do salário de contribuição após o acréscimo das verbas pela Justiça Trabalhista, o valor do benefício devido a partir do novo salário de contribuição, o total devido de recolhimento pelo SENAI e o valor a ser pago pelo réu HSBC Fundo de Pensão, já descontados os valores de contribuição que seriam devidos pelo autor e os valores eventualmente prescritos. Em virtude da sucumbência dos réu, condeno-os ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios devidos à parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista os elementos balizadores que constam do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. P.R.I.C.

03/03/2023, 16:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0792/2022Teor do ato: Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas

08/11/2022, 00:25

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no C

07/11/2022, 15:27

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175, 176 e 177

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 167, 168 e 169

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/01/2026 - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/01/2026 - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(124)