Conflito de Competência 0045682-47.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0045682-47.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211425/SP (2025/0045682-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI SUSCITANTE: LSINN CONSULTORIA LTDA. ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO FEUZ - SP133505 PATRÍCIA VIDAL DE SOUZA - SP339135 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO: CAMILA CRISTINA GOMES VALALA ADVOGADO: CLÁUDIA BATISTA DA ROCHA - SP104458 DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado por Lsinn Consultoria Ltda. em face do Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de São Paulo/SP e do Juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Aduz ter ajuizado "ação de indenização por descumprimento de obrigação contratual em contrato de cessão de cotas sociais, em face a sua retirada da sociedade assumida pela Sra. CAMILA CRISTINA GOMES VALALA, em 25/09/2024, conforme demonstra cópia da petição inicial e documentos anexos, processo n. 1154762-11.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 19ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP", sendo certo que referida demanda tem por objeto central "o reconhecimento das obrigações livremente assumidas pela Ré Camila, por meio do Instrumento de Cessão de Quotas Sociais firmado com a LSINN em não transmitir informações privilegiadas da empresa ao ex-sócio retirante Emerson Chenta, que possui ações judiciais contra a sociedade, quando da sua saída da sociedade, e, por ter descumprido a obrigação firmada entre as partes, ser compelida ao pagamento das multas previstas em contrato, bem como indenização por danos morais" (fl. 3). Alega que, apesar de já ter sido citada nos autos da ação indenizatória, a ora interessada, Camila, ajuizou demanda trabalhista, distribuída ao Juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, na qual pretende ver reconhecida a nulidade da sua participação societária, com o consequente reconhecimento de vínculo empregatício, e, "em momento algum glosou a competência do Juízo da 19ª. Vara Cível da Capital do Estado de São Paulo, apenas pediu a suspensão do feito, o que não foi aceito, estabilizando-se assim a competência deste Juízo para processar a demanda entre sócios e sociedade". Assevera que, diante de tal situação, ao contestar a demanda trabalhista, apresentou exceção de incompetência, dado que entende estarem os dois Juízos, Cível e Trabalhista, decidindo sobre a mesma questão: a relação empresarial, ou seja, a validade do contrato social. Pontua que, contudo, o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, afirmou que somente analisará a matéria quando prolatar a sentença de mérito, por entender que a relação de trabalho não se confunde com a relação societária, ficando clara, assim, a configuração de conflito de competência, evidenciando o fumus boni iuris do pedido, estando o perigo da demora caracterizado na "decisão do Juízo trabalhista que determinou o prosseguimento do feito e temerariamente optou por decidir acerca do da incompetência suscitada SOMENTE em sentença de mérito, o que com o devido respeito não combina com as regras de julgamento de competência prevista no Código de Processo Civil" (fl. 11). Assim resumida a questão, passo a decidir. Da leitura da "ação de indenização" ajuizada pela Lsinn Consultoria Ltda. verifico que o objeto da demanda é o seguinte (fls. 37/57): 1. A presente ação tem por objeto a (i) conversão da obrigação constante da cláusula 2.1. f) em perdas e danos, a serem arbitrados em fase de liquidação; (ii) a condenação da Ré ao pagamento das multas constantes das cláusulas 5.1. e 5.2. do Contrato, no valor total de R$ 11.169,00 (onze mil cento e sessenta e nove reais); (iii) a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos suplementares causados à LSINN, a serem auferidos em fase de liquidação; e (iv) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. Como se verá adiante, a Sra. Camila, ex-sócia da LSINN, violou os termos do contrato de cessão de quotas que vedavam à Sra. Camila prejudicar a LSINN face ao Sr. Emerson Chenta, por meio de associação a ele ou transferência de propriedade intelectual, o último que tem ajuizada ação em face da LSINN e concorre desleal e diretamente com a Sociedade. Já na demanda trabalhista ajuizada pela interessada o pedido central é (fls. 87/114): Conforme será amplamente exposto no tópico seguinte, a causa de pedir e o pedido dos presentes autos são de reconhecimento da fraude perpetrada pela 1ª reclamada (LSINN) de inserir a reclamante formalmente como sua sócia, quando na realidade ela era sua empregada, tudo com o objetivo de sonegar direitos trabalhistas, o que não passa pelo crivo do art. 9º da CLT e, consequentemente, de reconhecimento do vínculo de emprego da reclamante com a 1ª reclamada (LSINN), em decorrência do preenchimento dos requisitos da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT, o que desqualifica a relação comercial, possuindo a causa natureza eminentemente trabalhista. A causa de pedir da reclamação trabalhista, a eventual existência de relação laboral encoberta por participação em contrato social da empresa, é bem diferente da causa de pedir deduzida pela empresa suscitante perante o Juízo Cível - indenização por alegada violação dos termos de contrato de cessão de quotas -, de maneira que ambos os órgãos julgadores estariam atuando, em princípio, no limite da própria competência. Com efeito, percebe-se que a autora da demanda trabalhista pretende o recebimento de verbas típicas da relação de emprego, cuja discussão tem pertinência com a competência ratione materiae da Justiça do Trabalho. Julgados da Segunda Seção, que tratam de matéria similar, definiram a competência da Justiça Laboral. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE NULIDADE DE ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA. QUESTÃO INCIDENTAL NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EFEITOS RESTRITOS ÀS PARTES. PEDIDO PRINCIPAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PAGAMENTO DAS VERBAS DAÍ DECORRENTES. 1. Constata-se omissão na espécie, porquanto a decisão agravada somente se atém aos aspectos e pedidos de índole tipicamente trabalhista trazidos com a inicial da ação originária, deixando de se manifestar sobre a repercussão do pleito relativo à nulidade dos atos constitutivos da sociedade empresária demandada na definição da competência para o julgamento do feito. 2. Embora se possa alegar que, normalmente, a nulidade dos atos constitutivos de sociedade empresária configura matéria que escapa ao alcance da jurisdição especializada (CF, art. 114) tal não prevalece no presente caso. 3. É que compete à Justiça laboral as ações oriundas da relação de trabalho, sendo, assim, competente para declarar se alguém ostenta a qualidade de empregado de outrem, inserindo-se nas disposições dos arts. 2º a 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. E, na hipótese, a autora maneja a ação de reclamação trabalhista, afirmando que sua condição formal de sócia da reclamada, constante dos atos constitutivos da empresa, caracterizaria uma simulação, concebida para disfarçar sua real situação de mera empregada daquela, burlando a legislação trabalhista. 4. O pedido de nulidade dos atos constitutivos da falida é decorrente do pleito principal de reconhecimento de vínculo empregatício. Nesse contexto, a declaração incidental acerca do ponto, restrita às partes que compõem a ação trabalhista, está abrangida na competência da Justiça do Trabalho. 5. A lide, assim, também por esse aspecto, tem prevalente caráter obreiro, sob pena de restar prejudicada a própria análise do pedido principal, constante da reclamação trabalhista, por decisão a ser tomada em processo outro, perante a Justiça comum. 6. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para suprir a omissão apontada, sem efeito infringente quanto ao mérito do conflito de competência. (sem negritos no original) (AgRg nos EDcl no CC 106.660/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, unânime, DJe de 21.3.2011) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR EX-EMPREGADO EM FACE DO EX-EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. CAUSA DE PEDIR. LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO ANTERIORMENTE ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O autor busca indenização por danos materiais e morais em decorrência do inadimplemento patronal de acordo extrajudicial estabelecido para o pagamento das verbas trabalhistas devidas em virtude do rompimento da relação de trabalho. A causa de pedir remete diretamente ao cumprimento de obrigações que emergem da relação de trabalho. 2. Para a definição da competência material para o julgamento da lide em tela, é desimportante que o crédito perseguido esteja contido em acordo extrajudicial, e não em sentença trabalhista condenatória, pois esse fato, por si só, não tem o condão de elidir a especial natureza laboral. 3. Solução diversa permitiria ao empregador, em casos como esse, modificar, a seu talante, a natureza das quantias devidas, de trabalhista para civil, bem como a própria competência para julgar a lide, matéria de ordem pública, bastando que estabeleça acordo extrajudicial com seu ex-empregado e não o satisfaça. 4. Outrossim, os danos morais reclamados também emergem da mesma fonte, o suposto "engodo" cometido pelo ex-empregador ao se esquivar do pagamento, ainda que não pecuniário, das verbas trabalhistas rescisórias, objeto do acordo extrajudicial. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho. (negritos acrescentados) (CC 158.231/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES [Desembargador convocado do TRF 5ª região], unânime, DJe de 13.8.2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS TRABALHISTAS. DIÁRIAS DA LEI N. 11.422/2007. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a causa de pedir e o pedido definem a quem caberá apreciar e julgar o feito. Havendo discussão sobre o contrato de trabalho, bem como pleito de verbas trabalhistas decorrentes de suposta demissão sem justa causa, fica evidente a natureza eminentemente laboral do pedido, o que atrai a competência da Justiça trabalhista. 2. Na presente hipótese, o autor ajuizou uma reclamatória trabalhista, tendo como causa de pedir a existência (expressamente afirmada na inicial) de um vínculo empregatício, fazendo pedidos decorrentes desse contrato. Nos termos como proposta, a lide é da competência da Justiça do Trabalho. Todavia, após processá-la, o juiz trabalhista declinou da competência para a Justiça Estadual, por entender ausente o vínculo laboral. Contudo, ao juiz trabalhista cabia julgar a demanda, levando em consideração a causa de pedir e o pedido. Entendendo que não existe a relação de trabalho aduzida na inicial, cumprir-lhe-ia julgar improcedente o pedido, e não, como fez, declinar da competência para a Justiça Estadual. Não se pode impor ao juiz do Estado julgar uma reclamatória trabalhista. 3. Segundo o entendimento do STJ, havendo cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, deve a ação prosseguir perante o juízo onde foi inicialmente proposta, nos limites de sua competência, sem prejuízo do ajuizamento de nova demanda, com o pedido remanescente, no juízo próprio. Entendimento da Súmula nº 170/STJ (AgRg nos EDcl no CC n. 142.645/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/2/2016, DJe 1/3/2016). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (destaquei) (AgRg no CC 132.083/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, unânime, DJe de 13.6.2016) Calha consignar, na esteira do precedente por último transcrito, que não é permitido ao Judiciário extrair compreensão diversa da pretensão deduzida pela parte, modificando a causa de pedir, tendo como consequência, se não verificada a exatidão dos fatos, a improcedência do pedido, mas não a declinação da competência, exatamente como feito pelo Juízo do trabalho, com os seguintes fundamentos (fls. 181/182): De início, ressalto que a alegação de incompetência material será analisada na sentença, como preliminar de contestação. De qualquer modo, tenho que a relação de trabalho não se confunde com a relação societária, que ocorre entre os sócios de uma sociedade empresarial, já que, nesta última, não estão presentes os mesmos elementos da relação de trabalho. No caso em análise, no entanto, a reclamante alega ter prestado serviços para a reclamada no período de 16/03/2018 a 04/03/2024, inicialmente sem o devido registro em CTPS e, posteriormente, a partir de 02/05/2019, sob a controversa condição de sócia. Afirma que havia uma relação empregatícia mascarada pois essa posição societária era meramente formal, não refletindo a realidade da relação mantida entre as partes, uma vez que não participava efetivamente dos lucros, nem detinha poder decisório ou direito de voto na empresa. Assim, diante da existência de um período de trabalho alegadamente sem registro formal, anterior à suposta relação societária, bem como na alegação de nulidade da transmudação da relação de trabalho em vínculo societário, considerando, ainda, a pretensão de reconhecimento da relação de emprego, não há se falar em suspensão do processo devido à alegada prejudicialidade externa. Rejeito o requerimento para suspensão do presente feito, residindo, na presente situação, a independência entre as instâncias cível e trabalhista. A caracterização do conflito depende da controvérsia entre órgãos judiciais sobre a competência (positivo) ou incompetência (negativo) para o julgamento de processos ou sobre a reunião ou separação destes. Não é, em exame superficial, próprio da situação, o que se apresenta, pois nenhuma das autoridades judicantes mencionadas afirma a competência cruzada para presidir os autos alheios. Dessa forma, a presença conjunta dos requisitos indispensáveis à medida, própria da oportunidade, necessária para atender ao pedido de suspensão do feito trabalhista, em tutela de urgência, não está configurada. Não se identifica de pronto, por conseguinte, a presença simultânea dos requisitos legais. Em face do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações aos Juízos suscitados. Subsequentemente, intime-se a interessada para, querendo, se manifestar, no prazo de quinze dias. Em seguida, cumpridas as fases anteriores, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

20/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/03/2025 Petição Nº 171191/2025 - DESIS

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2025/00171191 - DESIS no CC 211425

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0171191 - DESIS no CC 211425 - Publicação prevista para 27/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator)

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 171191/2025

Protocolizada Petição 171191/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 28/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 150847/2025

Protocolizada Petição 150847/2025 (OF - OFÍCIO) em 25/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 149705/2025

Protocolizada Petição 149705/2025 (OF - OFÍCIO) em 24/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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