Mandado de Segurança 0047115-86.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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Anistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

SUP · STJ · Mandado de Segurança · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

MARINA DA SILVA GAYA

CPF

Autor

MICHELE DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Reu

UNIAO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO DOS SANTOS NETO

OAB/PR 109689·CPF·Representa: Autor

WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO

OAB/PR 020424·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 07/10/2025

07/10/2025, 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 866666/2025

15/09/2025, 16:41

Protocolizada Petição 866666/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/09/2025

15/09/2025, 16:25

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/09/2025 Petição Nº 387042/2025 - AgInt

15/09/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/09/2025, 01:14

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0387042 - AgInt no MS 31041 - Publicação prevista para 15/09/2025

11/09/2025, 11:50

Conhecido o recurso de MARINA DA SILVA GAYA e MICHELE DOS SANTOS e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00387042/2025 - AgInt no MS 31041/DF

10/09/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/08/2025

14/08/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/08/2025, 02:02

Incluído em pauta para 04/09/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00387042/2025 - AgInt no MS 31041/DF

12/08/2025, 19:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

11/06/2025, 12:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 533439/2025

11/06/2025, 12:11

Protocolizada Petição 533439/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 11/06/2025

11/06/2025, 12:00

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 07/10/2025

07/10/2025, 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 866666/2025

15/09/2025, 16:41

Protocolizada Petição 866666/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/09/2025

15/09/2025, 16:25

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/09/2025 Petição Nº 387042/2025 - AgInt

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/09/2025, 11:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•22/04/2025, 21:30

15/09/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/09/2025, 01:14

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0387042 - AgInt no MS 31041 - Publicação prevista para 15/09/2025

11/09/2025, 11:50

Conhecido o recurso de MARINA DA SILVA GAYA e MICHELE DOS SANTOS e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00387042/2025 - AgInt no MS 31041/DF

10/09/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/08/2025

14/08/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/08/2025, 02:02

Incluído em pauta para 04/09/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00387042/2025 - AgInt no MS 31041/DF

12/08/2025, 19:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

11/06/2025, 12:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 533439/2025

11/06/2025, 12:11

Protocolizada Petição 533439/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 11/06/2025

11/06/2025, 12:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 08/05/2025 Petição Nº 387042/2025 -

08/05/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 387042/2025. Publicação prevista para 08/05/2025)

06/05/2025, 08:45

Juntada de Certidão : Certifico que, constatado o equívoco na apuração do prazo para a parte MARINA DA SILVA GAYA e OUTRA complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, fica sem efeito a certidão de decurso de prazo para resposta de fl. 213.

06/05/2025, 08:33

Juntada de Certidão Prazo Recursal : O prazo para interposição de agravo interno em relação à decisão de folha 171 teve início em 02/04/2025 e término em 28/04/2025, e a petição n. 387042/2025 (AgInt) foi protocolizada em 05/05/2025.

05/05/2025, 17:51

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 387042/2025

05/05/2025, 17:41

Protocolizada Petição 387042/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 05/05/2025

05/05/2025, 17:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2025 Petição Nº 303883/2025 - EDcl

25/04/2025, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2025, 02:01

Proferido despacho de mero expediente - Petição Nº 2025/00303883 - EDcl no MS 31041

22/04/2025, 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0303883 - EDcl no MS 31041 - Publicação prevista para 25/04/2025

22/04/2025, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

14/04/2025, 13:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 326953/2025

13/04/2025, 16:01

Protocolizada Petição 326953/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 13/04/2025

13/04/2025, 15:43

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 10/04/2025 Petição Nº 303883/2025 -

10/04/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 303883/2025. Publicação prevista para 10/04/2025)

08/04/2025, 11:45

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 303883/2025

07/04/2025, 18:21

Protocolizada Petição 303883/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 07/04/2025

07/04/2025, 18:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 284139/2025

01/04/2025, 21:21

Protocolizada Petição 284139/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/04/2025

01/04/2025, 21:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/04/2025

01/04/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/03/2025, 01:26

Denegada a Segurança a MARINA DA SILVA GAYA e MICHELE DOS SANTOS

27/03/2025, 22:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/04/2025

27/03/2025, 22:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

18/03/2025, 08:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

17/03/2025, 19:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 222199/2025

17/03/2025, 19:11

Protocolizada Petição 222199/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/03/2025

17/03/2025, 18:40

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 204586/2025

12/03/2025, 14:46

Protocolizada Petição 204586/2025 (OF - OFÍCIO) em 12/03/2025

12/03/2025, 14:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2025

24/02/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 31041/DF (2025/0047115-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE: MARINA DA SILVA GAYA IMPETRANTE: MICHELE DOS SANTOS ADVOGADOS: WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO - PR020424 PAULO ROBERTO DOS SANTOS NETO - PR109689 IMPETRADO: MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA INTERESSADO: UNIÃO DESPACHO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARINA DA SILVA GAYA e MICHELE DOS SANTOS contra ato omissivo do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania. Narra a exordial, em síntese, que a Portaria nº 139, de 12 de março de 2024, ratificou a condição de anistiado político de CÂNDIDO GOMES GAYA post mortem e concedeu aos dependentes econômicos a reparação de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Não obstante, até o presente momento as impetrantes, sucessoras do anistiado, não receberam o montante indenizatório. Pleiteiam, pois, a concessão da ordem com determinação de pagamento imediato da verba indenizatória, acrescida de juros e correção monetária. Impetrado o writ perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, foi determinada a remessa do feito a esta Corte. Deferida a gratuidade de justiça (fl. 142). É o relatório. Verifica-se que, apesar de constar na primeira página da exordial que se trata de "mandado de segurança com pedido liminar", o requerimento é apenas pela concessão da segurança, sem pretensão de tutela de urgência. Ante o exposto, solicitem-se informações à autoridade coatora, no prazo de dez dias, e, em seguida, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

21/02/2025, 00:00

Expedição de Ofício nº 000818/2025-CPDP ao (à)Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania solicitando informações (via e-mail)

20/02/2025, 16:49

Determinada Requisição de Informações (Publicação prevista para 24/02/2025)

20/02/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação MS 31041/DF (2025/0047115-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE: MARINA DA SILVA GAYA IMPETRANTE: MICHELE DOS SANTOS ADVOGADOS: WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO - PR020424 PAULO ROBERTO DOS SANTOS NETO - PR109689 IMPETRADO: MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA INTERESSADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2025.

20/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

19/02/2025, 16:02

Redistribuído por sorteio, em razão de deferimento de assistência judiciária gratuita, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - PRIMEIRA SEÇÃO

19/02/2025, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

19/02/2025, 11:15

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

19/02/2025, 11:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/02/2025

19/02/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/02/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 31041/DF (2025/0047115-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: MARINA DA SILVA GAYA IMPETRANTE: MICHELE DOS SANTOS ADVOGADOS: WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO - PR020424 PAULO ROBERTO DOS SANTOS NETO - PR109689 IMPETRADO: MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA INTERESSADO: UNIÃO DESPACHO Defiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 14. Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/02/2025

17/02/2025, 21:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

17/02/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação MS 31041/DF (2025/0047115-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: MARINA DA SILVA GAYA IMPETRANTE: MICHELE DOS SANTOS ADVOGADOS: WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO - PR020424 PAULO ROBERTO DOS SANTOS NETO - PR109689 IMPETRADO: MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA INTERESSADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 14/02/2025.

17/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

14/02/2025, 09:03

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/02/2025, 08:30

Juntada de Certidão : Certifico que consta nos autos pedido de assistência judiciária.

14/02/2025, 06:21

Protocolizada Petição (originária) em 13/02/2025

13/02/2025, 19:23

DECISÃO TERMINATIVA

•27/03/2025, 22:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•20/02/2025, 12:28

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•17/02/2025, 21:30